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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 169 (feijão) – saída interna de feijão, com destino a consumidor final. (artigo acrescentado pelo decreto 61.746, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

parágrafo único - poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.