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índice do anexo i - isenções
| artigo 1º | adjudicação efetuada pelo estado |
| artigo 2º | aids - medicamentos para tratamento |
| artigo 3º | amostra grátis |
| artigo 4º | apae - importação de medicamentos |
| artigo 5º | áreas de livre comércio |
artigo 6º | artesanato regional (revogado) |
| artigo 7º | arrendamento mercantil |
| artigo 8º | bagagem de viajante |
| artigo 9º | banco de alimentos |
| artigo 10 | befiex |
| artigo 11 | brita e cimento - doação |
| artigo 12 | bulbo de cebola |
| artigo 13 | butantan - soros e vacinas |
| artigo 14 | cirurgias - equipamentos e insumos |
| artigo 15 | coletores de voto |
| artigo 16 | deficientes - cadeira de rodas e próteses |
| artigo 17 | deficientes - produtos diversos |
| artigo 18 | deficientes - produtos para instituição pública ou entidade assistencial |
| artigo 19 | deficiente físico - veículo automotor |
| artigo 20 | diferencial de alíquota - ativo imobilizado |
| artigo 21 | difusão sonora |
| artigo 22 | "drawback" |
| artigo 23 | embarcação nacional |
| artigo 24 | embarcação pesqueira |
| artigo 25 | embarcações e aeronaves - combustíveis e lubrificantes |
| artigo 26 | embrapa - importação de produtos para pesquisa |
| artigo 27 | embrapa - operações diversas |
| artigo 28 | embrião/sêmen |
| artigo 29 | energia elétrica |
| artigo 30 | energia solar e eólica |
| artigo 31 | entidade assistencial ou de educação - produção própria |
| artigo 32 | entidade assistencial/educacional - importação de mercadoria doada |
| artigo 33 | exposições/feiras |
| artigo 34 | fundação nacional de saúde - importação - medicamentos |
artigo 35 | gasoduto brasil-bolívia (revogado) |
| artigo 36 | hortifrutigranjeiros |
| artigo 37 | importação - hipóteses diversas |
| artigo 38 | importação de produtos hospitalares |
| artigo 39 | importação - retorno de exportação |
| artigo 40 | importação - saneamento básico |
| artigo 41 | insumos agropecuários |
| artigo 42 | itaipu binacional |
| artigo 43 | leite pasteurizado |
| artigo 44 | loja franca |
| artigo 45 | máquina de selecionar fruta - importação |
| artigo 46 | metrô |
| artigo 47 | microcomputador usado - doação |
| artigo 48 | ministério da educação e do desporto |
| artigo 49 | moluscos |
| artigo 50 | muda de planta |
| artigo 51 | óleo lubrificante usado ou contaminado |
| artigo 52 | órgãos públicos - doações para a secretaria da educação |
| artigo 53 | órgãos públicos - doações para vítimas da seca |
| artigo 54 | órgãos públicos - doações para vítimas de catástrofes |
| artigo 55 | órgãos públicos - aquisição de bens, mercadorias ou serviços |
| artigo 56 | órgãos públicos - importação |
artigo 57 | órgãos públicos - importação (revogado) |
| artigo 58 | órgãos públicos - mercadoria para industrialização |
| artigo 59 | órgãos públicos - produto farmacêutico |
| artigo 60 | órgãos públicos - produtos e equipamentos médicos |
| artigo 61 | órgãos públicos - programa de modernização fiscal |
| artigo 62 | órgãos públicos - veículos para a polícia federal, polícia rodoviária federal e aeronáutica |
| artigo 63 | órgãos públicos - veículos para as secretarias da fazenda e de segurança |
| artigo 64 | penitenciárias - mercadorias produzidas por detentos |
| artigo 65 | pós-larva de camarão |
| artigo 66 | preservativos |
| artigo 67 | prodea |
| artigo 68 | pró-tamar |
| artigo 69 | refeição |
artigo 70 | repetro - plataformas de petróleo e embarcações (revogado) |
| artigo 71 | representações diplomáticas |
| artigo 72 | reprodutor caprino - importação |
| artigo 73 | reprodutor/matriz bovino, ovino ou suíno |
| artigo 74 | roraima - insumos e implementos agrícolas |
| artigo 75 | sangue - importação de insumos por entidade de hematologia ou hemoterapia |
| artigo 76 | senai |
| artigo 77 | táxi - prestação de serviço |
| artigo 78 | transporte de passageiros |
| artigo 79 | transporte ferroviário de carga |
| artigo 80 | trens metropolitanos - importação |
| artigo 81 | usinas produtoras de energia elétrica |
| artigo 82 | vasilhame/recipiente/embalagem |
| artigo 83 | vítimas de calamidades - doação |
| artigo 84 | zona franca de manaus |
| artigo 85 | órgãos públicos - reequipamento hospitalar |
| artigo 86 | água natural canalizada |
| artigo 87 | lâmpada fluorescente |
| artigo 88 | táxi - veículo |
| artigo 89 | agrotóxico - embalagem - vazia |
| artigo 90 | obras de arte - importação |
| artigo 91 | fundo social de solidariedade- doações |
| artigo 92 | medicamentos |
| artigo 93 | projeto couro |
| artigo 94 | medicamentos - órgãos públicos |
| artigo 95 | furnas - doação |
| artigo 96 | medicamentos não registrados pela anvisa |
| artigo 97 | fome zero |
| artigo 98 | algodão |
| artigo 99 | borracha |
| artigo 100 | cana-de-açúcar/ produtos resultantes da industrialização |
| artigo 101 | coelho e ave |
| artigo 102 | gado |
| artigo 103 | leite |
| artigo 104 | hortifrutigranjeiros para industrialização |
| artigo 105 | partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus |
artigo 106 | insumos e produtos acabados da indústria de eletrônicos (revogado) |
| artigo 107 | indústria naval/infra-estrutura portuária |
| artigo 108 | repetro/indústria paulista |
| artigo 109 | aeronaves - insumos para a fabricação |
| artigo 110 | instituto ludwig - desembaraço aduaneiro |
| artigo 111 | piano - importação |
| artigo 112 | fundação zerbini |
| artigo 113 | amigos do bem - doação |
| artigo 114 | instituto criar de tv e cinema |
| artigo 115 | farmácia popular do brasil |
| artigo 116 | reporto - modernização de zonas portuárias |
| artigo 117 | depósito afiançado |
| artigo 118 | tratores agrícolas e colheitadeiras |
| artigo 119 | pilhas e baterias usadas |
| artigo 120 | órgãos públicos - programas de fortalecimento e modernização estadual |
| artigo 121 | trigo |
| artigo 122 | aviões |
| artigo 123 | farinha de mandioca |
| artigo 124 | gasoduto brasil-bolívia - manutenção |
| artigo 125 | locomotiva e trilho - importação |
| artigo 126 | sistemas de medição de vazão |
| artigo 127 | peça de veículo automotor substituída em garantia |
| artigo 128 | obras de arte |
| artigo 129 | reagente para diagnóstico da doença de chagas |
| artigo 130 | medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos |
| artigo 131 | máquinas e equipamentos de radiodifusão |
| artigo 132 | peça substituída em virtude de garantia |
| artigo 133 | metrô - implantação da linha 4 |
| artigo 134 | programa caminho da escola - ministério da educação |
| artigo 135 | farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização |
| artigo 136 | gesac - governo federal |
| artigo 137 | óleo comestível |
| artigo 138 | proinfo - ministério da educação |
artigo 139 | transporte intermunicipal de cargas (revogado) |
| artigo 140 | operações internas com maçã e pêra |
| artigo 141 | tratado binacional brasilucrânia |
| artigo 142 | aacd |
| artigo 143 | peça de aeronave substituída em virtude de garantia |
| artigo 144 | carne |
| artigo 145 | programa banda larga popular |
| artigo 146 | importação - equipamento médico-hospitalar |
| artigo 147 | órgãos públicos - equipamentos de segurança eletrônica |
| artigo 148 | importação - forças armadas |
| artigo 149 | serviço de transporte - exportação |
| artigo 150 | gripe a - medicamento para tratamento |
| artigo 151 | locomotiva |
| artigo 152 | união dos escoteiros do brasil |
| artigo 153 | fundação faculdade de medicina |
| artigo 154 | tratamento de câncer |
| artigo 155 | transporte de passageiros - cptm |
| artigo 156 | obra social nossa senhora da glória |
| artigo 157 | hemobrás |
| artigo 158 | trem, locomotiva ou vagão |
| artigo 159 | matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos - transporte público sobre trilhos de passageiros |
| artigo 160 | metrô - implantação da linha 6 |
| artigo 161 | metrô - implantação da linha 18 |
| artigo 162 | parceria público-privada - hospitais |
| artigo 163 | bola de aço |
| artigo 164 | fundação museu da imagem e do som – mis |
| artigo 165 | mudas de seringueira |
| artigo 166 | energia elétrica - microgeradores e minigeradores | artigo 167 | alimentos (revogado) |
| artigo 168 | arroz |
| artigo 169 | feijão |