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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 15 (coletores de voto) - operação realizada com coletores eletrônicos de voto (cev), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do tribunal superior eleitoral - tse (convênios icms-75/97, com alteração do convênio icms-55/01, cláusula primeira). (redação dada ao artigo pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 09-08-2001)

1 - a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins, a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que:

1 - a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados;

2 - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep e para a contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins, a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 09-08-2001)

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

nota - v. comunicado cat-61/06, de 28/12/2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-75/97, de 25 de julho de 1997. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xii). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xii). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 3° - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, ii). (redação dada ao parágrafo pelo inciso i do artigo 1º do decreto 51.639, de 12 de março de 2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-124/04). (redação dada ao §3º pelo inciso iii do art. 1º do decreto 49.344 de 24-01-2005; doe 25-01-2005; efeitos a partir de 1º-01-2005)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2004 (convênio icms-163/02, cláusula primeira). (redação dada ao § 3º pelo inciso viii do art. 1° do decreto 47.626 de 05-02-2003; doe 06-02-2003; efeitos a partir de 01-01-2003)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002. (redação dada ao§ 3º pelo inciso v do art. 1º do decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 09-08-2001)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002.

artigo 15 (coletores de voto) - operação realizada com coletores eletrônicos de voto (cev), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do tribunal superior eleitoral - tse, desde que a operação esteja beneficiada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação ou do imposto sobre produtos industrializados (convênios icms-75/97 e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 27).

§ 1º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação ao produto de que trata este artigo.

§ 2º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (convênio icms-10/01, cláusula primeira, ii, "a").; (redação dada pelo inciso xxii do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 01/05/01)

§ 2º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.