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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 87 (lâmpada fluorescente) - operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por w, classificada no código 8539.31.00 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado (convênio icms-27/01). (artigo acrescentado pelo decreto 45.841 de 5-06-01; doe 6-06-01; efeitos a partir da data da ratificação nacional do convênio)

§ 1º - o disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos estados do amazonas e de roraima (convênio icms-27/01, cláusula primeira, § 1º, ii, na redação do convênio icms-70/01, cláusula primeira). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 09-08-2001)

§ 1° o disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos estados do paraná e roraima. (redação dada pelo art. 2º do decreto 45.841 de 5/06/01; doe 6/06/01; efeitos a partir de 31/07/01)

§ 2° não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo. (redação dada pelo parágrafo pelo decreto 45.841 de 5-06-01; doe 6-06-01; efeitos a partir de 31-07-01)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de outubro de 2001 (convênio icms-70/01, cláusula segunda). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.027 de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 01-08-2001)

§ 3° este benefício vigorará até 31 de julho de 2001. (redação dada pelo art. 2º do decreto 45.841 de 5/06/01; doe 6/06/01; efeitos a partir de 31/07/01)

nota - v. comunicado cat - 32/01, de 20/06/01. esclarece sobre a vigência da isenção de icms para lâmpadas fluorescentes