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livro vi - dos anexos

anexo i isenções - (isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 86 (água natural canalizada) - saída ou fornecimento de água natural proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuada por órgão da administração pública, centralizada ou descentralizada, inclusive por empresa concessionária ou permissionária (convênio icms-98/89, cláusula primeira, i); (redação dada ao artigo pelo decreto 45.824 de 25-05-01; doe 26-05-01; efeitos a partir de 01-01-01)

nota - v. portaria cat - 56/06, de 11/08/2006. dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuíntes do icms e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da administração pública municipal centralizada e autarquias municipais que fornecerem água natural canalizada para redes domiciliares.