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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 168 (arroz) – saída interna de arroz, com destino a consumidor final. (artigo acrescentado pelo decreto 61.745, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 1º - quando se tratar de saída interna de arroz beneficiado, realizada por estabelecimento beneficiador, com destino a consumidor final, poderá ser mantido integralmente eventual crédito do imposto relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.

§ 2º – nas demais saídas internas de arroz, não referidas no § 1º, com destino a consumidor final, poderá ser mantido eventual crédito do imposto, até o limite de 7%, relativo à mercadoria objeto da isenção prevista neste artigo.