Documento

anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 167 - revogado pelo decreto 61.745, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.

artigo 167 (alimentos) - operações internas com os seguintes alimentos: (artigo acrescentado pelo decreto 61.589, de 27-10-2015, doe 28-10-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

i – arroz;

ii – feijão