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anexo i - isenções

(isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento)

artigo 74 (roraima - insumos e implementos agrícolas) - saída com destino ao estado de roraima a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial daquele estado, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do anexo ii, desde que (convênio icms-62/03): (redação dada ao artigo pelo decreto 48.034, de 19-08-2003; doe de 20-08-2003; efeitos a partir de 29-07-2003).

i - revogado pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010.

i - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto mencionado neste artigo (convênio icms-62/03, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do convênio icms-116/07); (redação dada ao inciso pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 22-10-2007)

i - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio da cooperativa de produção agropecuária do extremo norte brasileiro;

ii - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

iii - no documento fiscal, além dos demais requisitos, seja indicado:

a) de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso ii;

b) o número da inscrição especial concedida pela secretaria de estado da fazenda de roraima aos contribuintes abrangidos pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima;

iv - haja a efetiva comprovação da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, que se fará mediante lista divulgada pela secretaria da fazenda do estado de roraima.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.457, de 30-11-2010; doe 01-12-2010)

1 - somente se aplica nas aquisições autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do projeto mencionado no “caput” (convênio icms-62/03, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do convênio icms-153/10);
2 - relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

§ 1º - o benefício previsto neste artigo, relativamente à saída que destine esses produtos à pecuária, aplica-se, também, às remessas com destino à apicultura, avicultura, aqüicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.

§ 2º - o contribuinte remetente deverá entregar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da saída do produto, ao fisco do estado de roraima e à repartição fiscal a que estiver vinculado neste estado, listagem em meio eletrônico relativa às saídas efetuadas nos termos deste artigo, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1 - nome ou razão social, números da inscrição estadual e no cnpj e endereço do remetente;

2 - nome ou razão social, números da inscrição estadual, no cnpj e no programa de desenvolvimento rural do estado de roraima e endereço do destinatário;

3 - número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

4 - descrição, quantidade e valor da mercadoria;

5 - números da inscrição estadual e no cnpj ou cpf e endereço do transportador.

§ 3º - o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deverá elaborar a listagem prevista no § 2º, em separado da listagem a que estão sujeitos os contribuintes usuários do sistema, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, sem prejuízo das demais informações a serem prestadas nos termos da mencionada disciplina.

§ 4º - decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadorias sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, será o remetente notificado a, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1 - apresentar prova da constatação do ingresso do produto no destinatário;

2 - comprovar, na falta dos documentos comprobatórios do ingresso da mercadoria no destinatário, o recolhimento do imposto e dos acréscimos legais devidos.

§ 5º - na hipótese de o remetente apresentar os documentos mencionados no item 1 do § 4º, a secretaria da fazenda deste estado deverá encaminhá-los à secretaria da fazenda do estado de roraima, que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos.

§ 6º - verificando-se,a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no estado de roraima, obrigado a recolher em favor deste estado o imposto relativo à saída da mercadoria, por guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - gnre, no prazo de 15 (quinze) dias da data da constatação do fato.

§ 7º - não recolhido o imposto no prazo previsto parágrafo anterior, será ele exigido de imediato, a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as normas reguladoras da matéria.

§ 8º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

nota - v. comunicado cat-61/06, de 28/12/2006. esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais.

§ 9° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-62/03, de 4 de julho de 2003. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-09-2007)

§ 9° - este benefício vigorará até 31 de agosto de 2007 (convênio icms-76/07, cláusula primeira, xxxvii). (alterado pelo artigo 1º do decreto 52.118, de 31-08-2007; doe 01-09-2007; efeitos a partir de 01-08-2007)

§ 9° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxvi). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.808, de 16-05-2007; doe 17-05-2007; efeitos a partir de 01-05-2007)

§ 9º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2007 (convênios icms-01/07, cláusula segunda, e icms-05/07, cláusula primeira, xiv). (redação dada ao parágrafo pelo artigo 1º do decreto 51.639, de 12 de março de 2007; doe 13-03-2007; efeitos a partir de 01-01-2007)

§ 9º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2006 (convênio icms-50/05). (redação dada ao § 9° pelo inciso xxii do art. 1° do decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 01-05-2005)

§ 9º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005.

artigo 74 (roraima - implementos agrícolas) - saída interestadual, destinada a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima, de insumos agropecuários arrolados no artigo 41 deste anexo e de máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária de que trata o artigo 12 do anexo ii, desde que (convênios icms-38/98, cláusulas primeira, terceira, quarta e sexta, e icms-09/00):

i - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção;

ii - no documento fiscal, além dos demais requisitos, seja indicado:

a) de forma detalhada, o abatimento previsto no inciso anterior;

b) o número da inscrição especial concedida, pela secretaria de estado da fazenda de roraima, aos contribuintes abrangidos pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial do estado de roraima.

§ 2º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2002 (convênio icms-127/01, cláusula primeira, iv, "b"). (redação dada ao § 3° pelo inciso viii do art. 1º do decreto 46.501 de 18-01-2002; doe 19-01-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2001 (convênio icms-51/01, cláusula primeira, ii, "b"). (redação dada ao § 3º pelo inciso xvi do art. 1º do decreto 46.027 de 22/08/2001; doe 23/08/2001; efeitos a partir de 01/08/2001)

§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2001 (convênio icms-84/00, cláusula primeira, i, "h"). (redação dada ao § 3° pelo inciso xvii do artigo 1° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 01/01/2001)

§ 3º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2000.