anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 2º (befiex) - fica reduzida a base de cálculo nas operações a seguir indicadas realizadas com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, seus respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, destinados à integração no ativo imobilizado de empresa industrial, para uso exclusivo na sua atividade produtiva, desde que na importação de tais produtos haja redução do imposto de importação (convênio icms-130/94, com alteração dos convênios icms-23/95 e icms-130/98):

i - recebimento, pelo importador, em decorrência de importação do exterior;

ii - saída interna ou interestadual.

§ 1º - a redução prevista neste artigo será aplicada:

1 - caso estejam as operações amparadas por programa especial de exportação (befiex) aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 - proporcionalmente à redução do imposto de importação referida no "caput".

§ 2º - na hipótese do inciso ii, o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente atende a condição prevista no item 1 do parágrafo anterior.

§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)