anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 1º (aeronaves, partes e peças) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente em operação interna ou interestadual com os produtos a seguir indicados de forma que a carga tributária resulte no percentual de 4% (quatro por cento) (convênios icms-75/91, com alteração do convênio icms-32/99, e icms-5/99, cláusula primeira, iv, 9):

i - avião:

a) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;
b) monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;
c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;
d) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;
e) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;
f) multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;
g) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000 kg;
h) turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000 kg;
i) turbojato com peso bruto até 15.000 kg;
j) turbojato com peso bruto acima de 15.000 kg;

ii - helicóptero;

iii - planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

iv - pára-quedas giratório;

v - outras aeronaves;

vi - simulador de vôo;

vii - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)

vii - pára-quedas;

viii - catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante e suas partes e peças separadas; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)

viii - catapulta ou outro engenho de lançamento semelhante;

ix - avião militar:

a) monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
b) monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;
c) monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;
d) monomotor ou multimotor de transporte cargueiro ou de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

x - helicóptero militar monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

xi - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos i, ii, iii, iv, v, vi, ix, x e xiii; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)

xi - partes, peças, acessórios ou componentes separados dos produtos de que tratam os incisos anteriores;

xii - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos i, ii, iii, iv, v, vi, ix, x, xi e xiii, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais; (redação dada ao inciso pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)

xii - partes, peças, matérias-primas, acessórios ou componentes separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos i a x, na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica;

xiii - equipamentos, gabaritos, ferramental ou materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

§ 1º - o disposto nos incisos xi e xiii aplicar-se-á à operação efetuada pelo contribuinte a que se refere o parágrafo seguinte e seus revendedores, desde que o produto se destine a:

1 - empresa nacional da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos; (redação dada ao item pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)
1 - indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;
2 - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, com registro no departamento de aviação civil;
3 - oficina reparadora ou de conserto e manutenção de aeronave, homologada pelo ministério da aeronáutica;
4 - proprietários ou arrendatários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal (convênio icms-75/91, cláusula primeira, § 1º, item 4, na redação do convênio icms-25/09) (redação dada ao item pelo decreto 54.403, de 01-06-2009; doe 02-06-2009; efeitos desde 27 de abril de 2009)
4 - proprietário de aeronave identificado como tal pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica e seus fornecedores nacionais, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do comando da aeronáutica do ministério da defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: (redação dada ao caput do parágrafo, mantidos os seus itens, pelo decreto 59.244, de 28-05-2013; doe 29-05-2013; efeitos desde 1º de junho de 2012)

§ 2º - o benefício previsto neste artigo será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, relacionadas em ato do comando da aeronáutica do ministério da defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente (convênio icms-75/2001, cláusula primeira, § 2º, na redação do convênio icms-121/03): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 48.475 de 28-01-04; doe 29-01-04; efeitos a partir de 06-01-04)

1 - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - cnpj e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;
2 - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;
3 - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

§ 3º - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)

§ 3º - revogado pelo inciso ii art. 3º do decreto 48.111, de 26-09-2003; doe 27-09-2003; efeitos a partir de 27-09-2003

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2005 (convênio icms-30/03, cláusula primeira, ii, f). (redação dada ao § 3º pelo inciso xx do art. 1° do decreto 47.858 de 03-06-2003; doe 04-06-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2003 (convênio icms-10/2001, cláusula primeira, vi, h). ;(redação dada pelo inciso xxxix do art. 1º do decreto 45.824 de 25/05/2001; doe 26/05/2001; efeitos a partir de 01/05/2001)

§ 3º - este benefício vigorará até 30 de abril de 2001.

nota - v. comunicado cat-02/01, de 16-01-2001. esclarece que a simples lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao proveitamento de créditos fiscais.

nota - v. portaria interministerial 285/02, de 22-05-2002. aprova a relação das empresas nacionais que produzem, que comercializam e que importam materiais aeronáuticos, beneficiárias da redu ção da base de cálculo do icms, na forma do anexo a esta portaria. revoga a portaria ministerial 22/2001.

nota - v. portaria interministerial - 22/2001. de 24/2001/2001. altera a relação das empresas de indústria aeronáutica, as de rede de comercialização e as importadoras de material aeronáutico, beneficiadas com a redução de base de cálculo do icms. revoga a portaria interministerial-206/98.

nota - v. decreto 45.644, de 26/01/2001, art. 5º. convalida procedimentos adotados, até 15/12/00, pelas empresas relacionadas na portaria interministerial nº 206/98.

nota - v. comunicado cat-12/01, de 02/03/2001. esclarece sobre a aplicação do benefício previsto no artigo 1º do anexo ii do ricms/2000.

nota - v. decreto 45.824, de 25/05/2001, art. 6º. convalida procedimentos adotados até 24 de janeiro de 2001 pelas empresas relacionadas na portaria interministerial n° 206/98, de 13/08/98, no tocante à redução da base de cálculo prevista no artigo 1º do anexo ii do ricms/00, nos termos do convênio icms-75/91, de 5 de dezembro de 1991, sem a alteração introduzida no § 2° da cláusula primeira pelo convênio icms-32/99, de 23 de julho de 1999.

nota - v. decreto 45.644, de 26/2001/2001, art. 5º. convalida procedimentos adotados até 15/12/00 pelas empresas relacionadas na portaria interministerial n°206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo prevista no art. 1º do anexo ii do ricms/00.

nota - v. comunicado cat-154/99, de 06/10/99. esclarece sobre a redução de base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, esclarece que, enquanto não for editada nova portaria interministerial dos ministérios da fazenda e da aeronáutica contendo as indicações exigidas na cláusula primeira, § 2º do convênio icms 75/91, na redação dada p elo convênio icms 31/99, continua prevalecendo, para fins da aplicação do referido benefício fiscal, a relação de empresas contida na portaria interministerial-206, de 13/08/98.

nota - v. comunicado cat-127/00, de 15/12/00. esclarece sobre a não aplicação do benefício previsto no convênio icms-75/91 e sobre a convalidação de procedimentos.