anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 6º (eqüino puro-sangue) - nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-psi, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento). (convênio icms-50/92). (redação dada ao artigo pelo decreto 62.402, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

artigo 6º (eqüino puro-sangue) - nas operações internas com eqüino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês-psi, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 51,11% (cinqüenta e um inteiros e onze centésimos por cento) (convênio icms-50/92).