anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 7º - revogado pelo decreto 62.246, de 01-11-2016; doe 02-11-2016; efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias de sua publicação.

artigo 7º (flotigam eda-b) - na saída interestadual do produto flotigam eda-b, classificado no código 2924.29.9900 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh vigente em 31 de dezembro de 1996, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 78% (setenta e oito por cento) (convênio icms-64/94).

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)