anexo ii - reduções de base de cálculo

(relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

artigo 8º (gás liquefeito de petróleo e gás natural) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de (convênios icms 112/89, 18/92, 124/93 e 151/94): (redação dada ao caput do artigo pelo decreto 62.399, de 29-12-2016; doe 30-12-2016; efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

i – gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento);

ii – gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).”

artigo 8º (gás liqüefeito de petróleo e gás natural) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna de gás liqüefeito de petróleo e de gás natural de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (convênios icms-112/89, icms-18/92, icms-124/93, cláusula primeira, v, 8, e icms-151/94, cláusula primeira, vi, "s").

parágrafo único - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.(parágrafo acrescentado pelo decreto 50.436 de 28-12-2005; doe 29-12-2005; efeitos a partir de 29-12-2005)