Solução De Consulta Cosit Nº 65
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Lucro Real. Programa Especial De Regulamentação Tributária - Pert. Redução De Encargos. Incidência. No Regime De Tributação Pelo Lucro Real, A Reversão Ou Recuperação Do Valor Dos Juros De Mora E Das Multas Compensatórias Que Foram, A Seu Tempo, Reconhecidas Como Despesa Integram A Base De Cálculo Do Irpj No Momento Da Adesão Ao Programa Especial De Regularização Tributária (Pert) Instituído Pela Lei Nº 13.496, De 2017. Dispositivos Legais: Lei Nº 8.981, De 20 De Janeiro De 1995, Art. 41, Caput E § 5º; Decreto Nº 9.580 - Rir/18, De 22 De Novembro De 2018, Art. 441, Ii; Lei Nº 6.404, De 15 De Dezembro De 1976, Art. 177. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Resultado Do Exercício Ajustado. Programa Especial De Regulamentação Tributária - Pert. Redução De Encargos. Incidência. Na Apuração Do Resultado Do Exercício, A Reversão Ou Recuperação Do Valor Dos Juros De Mora E Das Multas Compensatórias Que Foram, A Seu Tempo, Reconhecidas Como Despesa Integram A Base De Cálculo Da Csll No Momento Da Adesão Ao Programa Especial De Regularização Tributária (Pert) Instituído Pela Lei Nº 13.496, De 2017. Dispositivos Legais: Da Lei Nº 7.689, De 15 De Dezembro De 1988, Art. 2º; Lei Nº 6.404, De 15 De Dezembro De 1976, Art. 177. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Não Cumulatividade. Programa Especial De Regulamentação Tributária - Pert. Redução De Encargos. Incidência. No Regime De Apuração Não Cumulativa, Compõe A Base De Cálculo Da Cofins O Valor Da Redução Dos Encargos - Juros De Mora E Multas Compensatórias - Quando Da Adesão Ao Programa Especial De Regularização Tributária (Pert), Instituído Pela Lei Nº 13.496, De 2017. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29 De Dezembro De 2003, Art. 1º. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Não Cumulatividade. Programa Especial De Regulamentação Tributária - Pert. Redução De Encargos. Incidência. No Regime De Apuração Não Cumulativa, Compõe A Base De Cálculo Da Contribuição Para O Pis/Pasep O Valor Da Redução Dos Encargos - Juros De Mora E Multas Compensatórias - Quando Da Adesão Ao Programa Especial De Regularização Tributária (Pert), Instituído Pela Lei Nº 13.496, De 2017. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, De 30 De Dezembro De 2002, Art. 1º.