Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

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NÃO CUMULATIVIDADE. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS PROVENIENTE DA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO. ATO LEGISLATIVO UNILATERAL. RECEITA NÃO DECORRENTE DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA ENTIDADE. INCIDÊNCIA DA COFINS NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.

Na falta de exceção legal, o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários de competência municipal constitui receita tributável pela Cofins decorrente de perdão (remissão) de dívida tributária.

A receita de redução dos juros e multas decorrente de adesão a programa de parcelamento de débitos tributários não decorre das atividades próprias da entidade isenta de acordo com o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, e fica, portanto, sujeita à incidência da Cofins no regime de apuração não cumulativa de acordo com a alíquota modal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 65, DE 1º DE MARÇO DE 2019, PUBLICADA NO DOU DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Dispositivos legais: Lei nº 9.532, de 1997, art. 15; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e 10; Lei nº 12.973, de 2014; arts. 2º e 55; Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, arts. 13, inciso IV, e 14, inciso X; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, arts. 6º, inciso I, 8º, inciso IV e parágrafo único, 23, 25, inciso I e § 1º, 145, 146, inciso I e § 2º, e 150.

Cópia autenticada administrativamente

SOLUÇÃO DE CONSULTA 35 – COSIT PROCESSO

A pessoa jurídica qualificada em epígrafe formula, com base na Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, consulta sobre a legislação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

1. A consulente questiona a incidência da Cofins sobre a receita de redução de juros e multas decorrente de programa de parcelamento tributário, e indaga também sobre a abrangência da isenção da Cofins prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158, de 24 de agosto de 2021.

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2. De início, refere seus objetivos sociais e fontes de receitas, conforme os arts. 2º e 45 do seu estatuto (cópia às fls. 21-37). Alega preencher os requisitos previstos no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, pelo que, a seu ver, faz jus à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) — exceto no que tange a rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável —, bem como à desoneração da Cofins no tocante às receitas relativas às atividades próprias, ao abrigo do art. 13, inciso IV, combinado com o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, sendo, portanto, contribuinte da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.

3. Faz saber que, não obstante, tem dúvida relativamente à isenção da Cofins quanto à redução de multas e juros moratórios obtida em virtude da adesão a programa municipal de parcelamento incentivado referente a débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, a seu ver, não se cuida de receita nos termos da legislação e, ainda que se tratasse de receita, estaria isenta da Cofins, porque tais recursos são destinados totalmente aos objetivos sociais da entidade.

4. Dá a conhecer que, no exercício de suas atividades, contratou empresa para promover organização e exploração de feiras, eventos etc. em prol dos associados. Destaca que, todavia, o fisco municipal entendeu que tais ações da entidade deviam ser objeto de tributação pelo ISSQN, pelo que autuou a interessada, tendo esta ajuizado ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica tributária. Lembra, porém, que foi publicada lei municipal que dispôs sobre programa de parcelamento incentivado, e que, por questões meramente econômicas, decidiu aderir a ele e encerrar a discussão.

5. Ressalta que a adesão ao citado parcelamento ensejou redução de multas e juros moratórios, a qual, do seu ponto de vista, não teria natureza de receita, em virtude do art. 195 da Constituição Federal e do fato de que a Cofins só poderia incidir sobre os "valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre o ingresso novo obtido com a realização da operação, isto é, o faturamento", referindo o acórdão nº 3402-004.002 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

   
   

   

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6. Aborda a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa, aludindo à Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e ao Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

7. Tece estas considerações a respeito do instituto do perdão ou remissão de dívida, previsto no art. 385 do Código Civil, verbis:

   Com efeito, o perdão de dívida ou remissão é a desistência pura e simples do crédito (pelo credor) em benefício do devedor, com a consequente extinção da obrigação e independentemente do vencimento da obrigação, de modo que o perdão de dívida consiste em ato de liberalidade do credor, que tem o intuito de liberar o devedor sem qualquer contrapartida, operando-se a extinção da obrigação existente entre ambos, sendo mera extinção de uma obrigação não envolve um novo direito que aumenta positivamente e se incorpora ao patrimônio do devedor beneficiado.

   Além disso, a decisão do STF que, nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, sujeito à sistemática da repercussão geral, definiu que "o conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, "b", da Constituição Federal1, não se confunde com o conceito contábil". Em outras palavras, a redução das multas e dos juros não constitui faturamento ou receita, pois:

   1. a uma, eis que a alegada "receita eventual" apurada no confronto entre o ativo cedido e o passivo baixado não corresponde ao conceito de receita tributável da Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro, e por não decorrer das atividades econômicas da empresa.

   2. a duas, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. A mera redução de passivo, conquanto seja relevante para apuração de variação do patrimônio líquido, não se caracteriza como receita tributável pelo PIS e Cofins, por não se tratar de ingresso financeiro.

   3. a três, pois, o raciocínio jurídico aplicado ao presente caso é semelhante ao que o Supremo Tribunal Federal adotou no Recurso Extraordinário, onde firmou jurisprudência de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, ao decidir que base de cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio ou parcela percebida com a operação mercantil ou similar.

      
      

      

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      1 Dispõe o art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes (...) e das seguintes contribuições sociais:

      I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

      (...)

      b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"

      
      

      

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      Inclusive é bastante significativa e ajustada ao que dispõe o artigo 195, inciso I, da CF e consoante a interpretação dada pela própria Suprema Corte a esse dispositivo, ao conceituar e delimitar os elementos receita e faturamento.

      Firmada essa primeira distinção relacionada com a dúvida da interpretação da legislação tributária federal, vale dizer, se a redução de juros e multa em parcelamento é receita para fins de incidência ou não da Cofins, tem-se ainda que, caso superada essa interpretação (de que não é receita), e mesmo se considerada fosse, o que se admite apenas por argumentação, melhor sorte não socorre a incidência no caso da requerente, pois, tais montantes objeto de redução de juros e multa serão totalmente vertidos para os objetivos sociais da entidade, ou seja, também sob esse aspecto a requerente entende que não seriam passíveis de incidência da Cofins [...].

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8. Colaciona o art. 23, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, salientando que esse dispositivo estabelece que também são consideradas receitas derivadas das atividades próprias das entidades que menciona aquelas receitas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em caráter contraprestacional. Informe-se que a referida Instrução Normativa foi substituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o conteúdo dos dispositivos citados foi reproduzido em seu art. 23, §§ 1º e 2º.

9. Sustenta que a redução de juros e multa proveniente da adesão a parcelamento incentivado não teria natureza jurídica de receita, pelo que não seria passível de incidência de Cofins, e que, ainda que o tivesse, não seria objeto de tributação, pois todas as receitas auferidas por associação civil sem fins econômicos, se vertidas para os objetivos sociais da entidade, são isentas dessa exação, de conformidade com o art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e com o art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

10. De seguida, formula estes quesitos:

    1. reduções de juros e multas decorrentes da adesão a parcelamento incentivado configuram receita nos termos do art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, da Lei nº 12.973, de 2014, e do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977?

    2. sendo mera extinção de obrigação que não envolve novo direito que aumente positivamente ou se incorpore ao patrimônio do devedor beneficiado, o perdão de dívida é conceituado, à luz das normas acima, como receita passível de incidência da Cofins?

    3. há referência expressa ou implícita nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nº 12.973, de 2014, ao perdão de dívida a ponto de fazer incidir a Cofins sobre tal? Em caso positivo, citar a norma legal e dispositivos;

    4. ainda que as reduções de juros e multa resultantes da adesão a parcelamento incentivado constituíssem receita para efeito de incidência da Cofins, seriam por esta tributáveis no caso de associação civil sem fins econômicos? E se tal suposta receita fosse vertida para os objetivos sociais da entidade, estaria abarcada pela regra de isenção prevista no art. 14, inciso X,

    
    

    

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    da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, e no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019?

11. A consulta em tela preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão por que merece ser conhecida.

    
    

    ‌FUNDAMENTOS

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1. Saliente-se, inicialmente, que o instituto da consulta sobre a interpretação da legislação tributária federal, relativa aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), é o instrumento de que se utiliza a contribuinte exclusivamente para dirimir dúvidas no que concerne à interpretação da legislação tributária, subordinando-se ao disposto nos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e nos artigos 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.

2. No âmbito da RFB, o processo de consulta se encontra atualmente disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, que revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, citada pela consulente, inclusive no tocante aos requisitos de eficácia da consulta a ser solucionada. Trata-se, em sua essência, de um pedido de esclarecimento de determinado dispositivo da legislação tributária e sua incidência sobre um fato concreto, ressalvado, claro, quando de situação ainda não ocorrida, em que a consulente deverá demonstrar vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência e o reflexo de específico dispositivo legal sobre ele.

3. Cabe anotar, ainda, que, consoante ressalva expressamente vazada no art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da Solução de Consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

4. De início, esclareça-se que as pessoas jurídicas isentas de acordo com o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, estão sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no Lucro Real:

   Lei nº 9.718, de 1998:

   Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...)

   
   

   

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   IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

   Lei nº 9.532, de 1997:

   Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

   § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subsequente.

   § 2º Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

   § 3º Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas "a" a "e" e § 3º e dos arts. 13 e 14. 2

   (grifou-se)

5. Por conseguinte, essas entidades estão sujeitas à Cofins no regime de apuração não cumulativa. Nesse regime, a base de cálculo da contribuição engloba todas as receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil:

   Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

6. Quanto à isenção da Cofins, objeto desta consulta, os arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, preceituam:

   
   

   

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   2 Assinale-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 1.802/DF, decidiu que são inconstitucionais o § 1º e a alínea "f" do § 2º do art. 12, o caput do art. 13 e o art. 14, todos da Lei nº 9.532, de 1997, conforme acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de maio de 2018.

   
   

   

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   Art. 13. A Contribuição para o PIS/Pasep será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:

   (...)

   IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

   (...)

   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:

   (...)

   X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.

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7. Percebe-se, então, que as receitas das atividades que não são próprias das entidades referidas acima estão sujeitas à tributação da Cofins no regime de apuração não cumulativa.

8. Regulamentando o texto legal, a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, estatui:

   Art. 6º O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é o auferimento de:

   I - receita, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput; e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput); ou

   (...)

   Art. 8º Não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita ou o faturamento as seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 13):

   (...)

   IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

   (...)

   Parágrafo único. As entidades relacionadas no caput são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, na forma disciplinada pelos arts. 300 a 305.

   (...)

   Art. 23. São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 8º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X).

   
   

   

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   § 1º Consideram-se receitas decorrentes das atividades próprias somente aquelas provenientes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

   § 2º Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias aquelas decorrentes do exercício da finalidade precípua da entidade, ainda que auferidas em caráter contraprestacional.

   (...)

   Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

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   I - a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 145 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

   (...)

   § 1º Para efeito do disposto no inciso I do caput, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o § 2º e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 54 e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55).

   (...)

   Art. 145. São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa as pessoas jurídicas e equiparadas de que trata o art. 7º quando não enquadradas em nenhuma das hipóteses de que tratam os arts. 122, 123 e 125 (Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º a 6º; e Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º a 8º).

   Art. 146. São também contribuintes da Cofins incidente sobre as receitas que não sejam decorrentes de atividades próprias, no regime de apuração não cumulativa (Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput, c/c o art. 10, inciso IV; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, inciso X):

   I - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

   (...)

   
   

   

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   § 2º As pessoas jurídicas mencionadas no art. 8º não são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 13).

   (...)

   Art. 150. Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas no regime de apuração não cumulativa serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente (Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, caput).

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9. Cabe agora definirmos o que é receita para fins de incidência da Cofins. O conceito contábil de receita, embora não se confunda com o conceito jurídico, acaba servindo como ponto de partida da delimitação jurídico-tributária do conceito. De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG Estrutura Conceitual, de 21 de novembro de 2019, receita é um aumento do ativo ou diminuição do passivo que resulta em aumento do patrimônio líquido, exceto contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio:

   Definição de receita e despesa

   4.68 Receitas são aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.

10. Utilizando-se esse conceito como ponto de partida, a lei tributária define que a Cofins, no regime de apuração não cumulativa, incide sobre todas as receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. É necessário ressaltar que a definição da receita tributável no regime de apuração não cumulativa da Cofins é conformada pelas exclusões legais da base de cálculo. A própria Lei nº 10.833, de 2003, no § 3º do art. 1º, exclui várias receitas da base de cálculo do tributo.

11. As reduções de juros e multas em razão de adesão a parcelamento incentivado promovem redução de passivos e aumento no patrimônio líquido da entidade. Do ponto de vista contábil, essas reduções são receitas. Do ponto de vista jurídico-tributário, esses valores também são receitas, já que não estão excluídos do campo de incidência da Cofins no regime de apuração não cumulativa. É de notar que essas receitas também produzem efeitos financeiros, já que geram uma disponibilidade de recursos financeiros que de outra forma seria diminuída do seu patrimônio.

12. A natureza de receita das reduções de juros e multas decorrentes de programas de regularização tributária foi adotada legalmente. A título de exemplo podemos citar o art. 4º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que excluiu expressamente tais valores da base de cálculo da Cofins e de outros tributos:

    Art. 4º (...)

    
    

    

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    SOLUÇÃO DE CONSULTA 35 – COSIT PROCESSO

    
    

    Parágrafo único. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei.

13. Destarte, importa verificar se a receita em questão é decorrente das atividades próprias da aqui consulente, para fins de eventual subsunção à isenção da Cofins não cumulativa, devendo ressaltar-se, neste sentido, que as normas isentantes devem ser interpretadas literalmente, por força do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

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14. Como a remissão tributária é ato praticado pelo credor por liberalidade, tendo a natureza de ato legislativo unilateral 3, segue-se que a redução de multas e juros proveniente da adesão ao parcelamento em causa não constitui receita decorrente das atividades próprias da consulente, devendo, portanto, ser tributada pela Cofins no regime de apuração não cumulativa sob a alíquota modal, enquanto receita tributável da interessada, ainda que seja integralmente destinada ao custeio e desenvolvimento dos objetivos sociais desta.

15. A corroborar tudo o que foi explanado, foi exarada a Solução de Consulta Cosit nº 65, de 1º de março de 2019, publicada no DOU de 29 de março de 2019, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB https://www.gov.br/receitafederal), que, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria.

16. Os trechos da mencionada Solução de Consulta relevantes para a solução da presente controvérsia são os seguintes:

    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

    NÃO CUMULATIVIDADE. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA.

    No regime de apuração não cumulativa, compõe a base de cálculo da Cofins o valor da redução dos encargos – juros de mora e multas compensatórias - quando da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017.

    Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º. (...)

    1. À conta que registra o débito do tributo ou contribuição é adicionado o valor de tais encargos. Quando da adesão ao PERT, há uma "bonificação" em forma de redução desses juros e multas, ou seja, o passivo tributário é reduzido. A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Evidentemente que caso na apropriação dos juros e multas compensatórias a empresa tenha

       
       

       

       3 Cfr. Constituição, art. 150, § 6º, e Código Tributário Nacional, art. 172.

       
       

       

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       aproveitado as despesas para redução da base de cálculo dos tributos, a reversão ou a recuperação dessas parcelas deverá compor a base de cálculo dos tributos no momento em que revertidas ou recuperadas.

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    2. A natureza da receita decorrente do perdão de dívidas dependerá da natureza da dívida que a gerou. Na hipótese de empréstimos ou financiamentos, e.g., ter-se-á uma receita financeira – como esclarece o Ato Declaratório SRF nº 85, de 27 de outubro de 1999, ao dispor sobre "a renegociação de dívidas do crédito rural nos termos da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995" (incidência prevista no art. 397 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento de Imposto de Renda - RIR/2018). Tratando-se de dívidas perante fornecedores de mercadorias, estar-se-á diante de uma recuperação de custos, receita especificada no art. 441, inciso II, do RIR/2018. No caso de redução de multa e juros relativos a tributos, enquadra-se a receita nesse mesmo dispositivo do RIR/2018, como recuperação ou devolução de custo ou despesa. Transcreve-se esse dispositivo:

    (...)

    1. Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, os quesitos serão respondidos levando em consideração que a peticionária submete-se ao regime de apuração não cumulativa, dada a sua remissão às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

    2. Conforme já informado, o reconhecimento dos juros de mora e multas compensatórios será realizado de acordo com o regime de competência. A redução desses encargos que já foram baixados como custo ou despesa e que foram revertidos em virtude de adesão ao PERT são incluídos na base de cálculo das contribuições em seus regimes de apuração não cumulativa, dado que se constituem em redução de obrigações (passivo tributário), configurando-se em receita da pessoa jurídica. Assim é o que disciplina a legislação acerca das contribuições (a Lei nº 10.637, de 2002, possui texto idêntico para a Contribuição para o PIS/Pasep):

       (...)

    3. Portanto, a recuperação de custos ou despesas que foram revertidos em razão de adesão ao PERT configuram-se como receita da pessoa jurídica no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo tais valores ser inseridos nas bases de cálculo de ambas as exações.

17. Portanto, avulta ser incorreto o entendimento da consulente de que a redução de multas e juros obtida em função da adesão a parcelamento de débito tributário não teria natureza de receita em virtude, alegadamente, do art. 195 da Constituição Federal e da tese de que a Cofins só poderia incidir sobre os "valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre o ingresso novo, obtido com a realização da operação, isto é, o faturamento", na medida em que, na verdade, está visto que as receitas que não sejam decorrentes das atividades próprias da consulente devem ser tributadas pela Cofins segundo o regime de apuração não

    
    

    

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    cumulativa, que incide sobre a totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, por força do art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, e dos arts. 25, inciso I e § 1º, e 146, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022.

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18. De resto, quanto ao acórdão nº 3402-004.002 do CARF, trazido à baila pela peticionária, lembre-se que as decisões exaradas por aquele colegiado não são dotadas de eficácia normativa, na forma do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo que sua eficácia se limita especificamente ao caso julgado e às partes do processo de que resultou o respectivo aresto, salvo o caso de súmula vinculante, nos termos do art. 129 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

    
    

    ‌CONCLUSÃO

1. Portanto, responde-se à consulente que:

1. o valor da redução dos juros e multas proveniente da adesão a programa de parcelamento de débitos tributários constitui receita tributável decorrente de perdão (remissão) de dívida tributária;

2. a receita de redução dos juros e multas decorrente de adesão a programa de parcelamento de débitos tributários não decorre das atividades próprias da entidade isenta de acordo com o art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, e fica, portanto, sujeita à incidência da Cofins no regime de apuração não cumulativa.

Assinatura digital

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO ROMÃO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador de Tributos sobre a Receita Bruta e Produtos Industrializados.

Assinatura digital

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Disit/04

De acordo. Ao Coordenador-Geral de Tributação para aprovação.

Assinatura digital

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador da Cotri

Cópia autenticada administrativamente

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 35 – COSIT PROCESSO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

DOCUMENTO VALIDADO EM 18 / 03 / 2024 10 : 30 : 59

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

Cópia autenticada administrativamente

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