Solução De Consulta Disit/Srrf06 Nº 6059

Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - Irpf Ementa: Aquisição De Participação Societá- Ria Sob A Égide Do Decreto-Lei Nº 1510, De 1976. Alienação Na Vigência De Nova Lei Revogadora Do Benefício. Legislação Aplicável. A Hipótese Desonerativa Prevista Na Alínea "D" Do Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 1.510, De 27 De Dezembro De 1976, Aplica-Se Às Alienações De Participações Societárias Efetuadas Após 1° De Janeiro De 1989, Desde Que Tais Participações Já Constassem Do Patrimônio Do Adquirente Em Prazo Superior A Cinco Anos, Contado Da Referida Data. A Isenção É Condicionada À Aquisição Comprovada Das Ações Até O Dia 31/12/1983 E Ao Alcance Do Prazo De 5 Anos Na Titularidade Das Ações Ainda Na Vigência Do Decreto-Lei Nº 1.510, De 1976, Revogado Pelo Art. 58 Da Lei Nº 7.713, De 22 De Dezembro De 1988. Solução De Consulta Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 505, De 17 De Outubro De 2017. Dispositivos Legais: Art. 4º, Alínea "D", Do Decretolei Nº 1.510, De 27 De Dezembro De 1976; Art. 178 Da Lei N° 5.172, De 25 De Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional (Ctn).

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6059, de 17 de novembro de 2017
MultivigenteVigenteOriginalRelacional
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2017, seção 1, página 25)  

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁ- RIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea "d" do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 4º, alínea "d", do DecretoLei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, revogado pelo art. 58 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 505, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 4º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976; art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

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