Solução De Consulta Cosit Nº 505
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Física - Irpfementa: Aquisição De Participação Societá Ria Sob A Égide Do Decreto-Lei Nº 1510, De 1976. Alienação Na Vigência De Nova Lei Revogadora Do Benefício. Legislação Aplicável.A Hipótese Desonerativa Prevista Na Alínea “D” Do Art. 4º Do Decreto-Lei Nº 1.510, De 27 De Dezembro De 1976, Aplica-Se Às Alienações De Participações Societárias Efetuadas Após 1° De Janeiro De 1989, Desde Que Tais Participações Já Constassem Do Patrimônio Do Adquirente Em Prazo Superior A Cinco Anos, Contado Da Referida Data. A Isenção É Condicionada À Aquisição Comprovada Das Ações Até O Dia 31/12/1983 E Ao Alcance Do Prazo De 5 Anos Na Titularidade Das Ações Ainda Na Vigência Do Decreto-Lei Nº 1.510, De 1976, Revogado Pelo Art. 58 Da Lei Nº 7.713, De 22 De Dezembro De 1988. Dispositivos Legais: Art. 4º, Alínea “D”, Do Decreto-Lei Nº 1.510, De 27 De Dezembro De 1976; Art. 178 Da Lei N° 5.172, De 25 De Outubro De 1966 - Código Tributário Nacional (Ctn).