Solução De Consulta Cosit Nº 422
Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofinsementa: Suspensão. Frete.A Suspensão Da Incidência Da Cofins De Que Trata O § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Alcança A Receita Relativa A Serviço De Frete Prestado Por Pessoa Jurídica Subcontratada Por Empresa Transportadora.Uma Vez Satisfeitas As Regras Dispostas Na In Srf Nº 595, De 2005, E No Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, A Receita Relativa À Contratação De Serviços De Frete Por Filial De Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Para Fazer O Transporte Das Mercadorias A Serem Exportadas Até O Ponto De Saída Do Território Nacional Nos Termos Do § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Pode Ser Beneficiada Pela Suspensão Da Incidência Da Cofins.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.779, De 1999, Art. 15, Ii; In Srf Nº 595, De 2005, Arts. 6º, § 1º, E 40, §§ 6º E 6º-A.Vinculada Parcialmente À Solução De Consulta Cosit Nº 341, De 26 De Junho De 2017, Publicada No Diário Oficial Da União (Dou) De 27 De Julho De 2017.Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasepementa: Ementa: Suspensão. Frete. A Suspensão Da Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep De Que Trata O § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Alcança A Receita Relativa A Serviço De Frete Prestado Por Pessoa Jurídica Subcontratada Por Empresa Transportadora.Uma Vez Satisfeitas As Regras Dispostas Na In Srf Nº 595, De 2005, E No Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, A Receita Relativa À Contratação De Serviços De Frete Por Filial De Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Para Fazer O Transporte Das Mercadorias A Serem Exportadas Até O Ponto De Saída Do Território Nacional Nos Termos Do § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Pode Ser Beneficiada Pela Suspensão Da Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep.Dispositivos Legais: Lei Nº 9.779, De 1999, Art. 15, Ii; E In Srf Nº 595, De 2005, Arts. 6º, § 1º, E 40, §§ 6º E 6º-A.Vinculada Parcialmente À Solução De Consulta Cosit Nº 341, De 26 De Junho De 2017, Publicada No Diário Oficial Da União (Dou) De 27 De Julho De 2017.Assunto: Processo Administrativo Fiscalementa: Ineficácia Parcial Da Consulta.É Ineficaz A Consulta, Não Produzindo Seus Efeitos, Quando O Fato Estiver Disciplinado Em Ato Normativo Publicado Na Imprensa Oficial Antes De Sua Apresentação.Dispositivos Legais: Inciso Vii Do Art. 18 Da In Rfb Nº 1.396, De 16 De Setembro De 2013.