Solução De Consulta Cosit Nº 341
Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofinsementa: Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação. A Suspensão Da Incidência Da Cofins Sobre As Receitas De Frete Contratados Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Prevista No § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Alcança As Receitas De Frete Obtidas Por Transportador Subcontratado Para A Execução Dos Serviços De Transporte.Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966, Art. 111; Lei Nº 10.833, De 2003, Art. 6º; Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 40, E Lei Nº 11.033, De 2004, Art. 17.Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasepementa: Exportação. Suspensão. Frete. Subcontratação.A Suspensão Da Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep Sobre As Receitas De Frete Contratados Por Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, Prevista No § 6º-A Do Art. 40 Da Lei Nº 10.865, De 2004, Não Alcança As Receitas De Frete Obtidas Por Transportador Subcontratado Para A Execução Dos Serviços De Transporte.Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966, Art. 111; Lei Nº 10.637, De 2002, Art. 5º; Lei Nº 10.865, De 2004, Art. 40, E Lei Nº 11.033, De 2004, Art. 17.