Solução De Consulta Cosit Nº 344
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Obrigação De Registro. São Objeto De Registro No Siscoserv As Informações Relativas Às Transações Realizadas Entre Residentes Ou Domiciliados No Brasil E Residentes Ou Domiciliados No Exterior Que Compreendam Serviços, Intangíveis E Outras Operações Que Produzam Variações Patrimoniais. Em Relação Às Transações Envolvendo Serviços, A Obrigação De Prestar As Informações Recai Sobre O Tomador Ou Prestador Do Serviço Residente Ou Domiciliado No Brasil. A Relação Em Que Pessoa Jurídica Domiciliada No Brasil Assume Perante Pessoa Jurídica Domiciliada No Exterior A Obrigação Pela Prestação De Serviço A Uma Terceiro, Liberando Esta Última Do Ônus Avocado, Configura Uma Autêntica Prestação De Serviço Na Qual Figuram Como Prestadora A Pessoa Jurídica Estabelecida No Brasil E Como Tomadora A Pessoa Jurídica Situada No Exterior. Nessa Situação, Nasce Para O Prestador Domiciliado No Brasil A Obrigação De Registro Da Transação No Siscoserv. Dispositivos Legais: Lei Nº 12.546, De 2011, Art. 25; Instrução Normativa Rfb Nº 1.277, De 2012, Art. 1º; Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 1.908, De 19 De Julho De 2012, Art. 1º, Caput.