Solução De Consulta Cosit Nº 52
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Siscoserv. Agências De Turismo. Gastos Pessoais. Aporte De Capital Social. Subcontratação. Obrigatoridade De Registro. Em Relação A Viagens De Pessoas Físicas Ao Exterior A Serviço Da Pessoa Jurídica: A Aquisição Junto A Companhia Aérea Residente Ou Domiciliada No Exterior Do Serviço De Transporte Aéreo De Passageiro Deve Ser Registrada No Siscoserv, Ainda Que A Compra Das Respectivas Passagens Tenha Sido Intermediada Por Agência De Turismo No Brasil. A Data De Início Da Prestação Do Serviço É A De Embarque Do Passageiro Na Aeronave. O Registro Da Operação Será, Contudo, De Responsabilidade Da Agência De Turismo Na Hipótese Em Que Esta Emitir Fatura De Seu Serviço Em Que Conste O Valor Integral Da Operação. Os Gastos Pessoais No Exterior De Pessoas Físicas Residentes No Brasil Com Hospedagem, Alimentação, Locomoção Etc. São Passíveis De Registro No Siscoserv, Devendo-Se, Porém, Observar As Particularidades Previstas No Manual Do Módulo Aquisição Do Siscoserv. A Obrigatoriedade De Registro Independe Do Meio De Pagamento Utilizado. A Subscrição E Integralização Em Dinheiro Não Envolvem Prestação De Serviço Nem A Transferência De Um Direito Subjetivo De Fruição Ou Gozo, Nem Constam Da Nbs, Não Devendo, Assim, Serem Informadas No Siscoserv. Porém, A Integralização Por Meio Da Cessão Definitiva De Um Intangível Gera A Obrigação De Informar A Respectiva Transferência. Consulta Parcialmente Vinculada À Sc Cosit Nº 105, De 2015. Em Relação À Prestação Do Serviço Pelo Fornecedor Estrangeiro Por Meio De Fornecedores Subcontratados, Tal Circunstância Não Tem Efeito Sobre A Obrigação De Registro No Siscoserv Do Adquirente Residente/Domiciliado No Brasil, De Modo Que Este Deve Informar Como Um Todo O Serviço Adquirido, Descabendo “Deduzir” Ou Fazer Registros Separados Para As Prestações Executadas Pelos Fornecedores Subcontratados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Ineficácia Parcial. É Ineficaz A Pergunta Sobre Classificação De Serviço Na Nbs Carente De Elementos Mínimos Necessários À Caracterização Do Serviço Objeto Da Pergunta. Dispositivos Legais: Instrução Normativa Rfb Nº 1396, De 16 De Setembro De 2013, Art. 18, I, C/C Art. 3º, §2º, Iii; E Art. 22; Manual Do Módulo Aquisição Do Siscoserv – 11ª Edição, Instituído Pela Portaria Conjunta Rfb/Scs Nº 768, De 13 De Maio De 2016; Sc Cosit Nº 66, De 14 De Março De 2014, Nº 257, De 26 De Setembro De 2014, Nº 344, De 16 De Dezembro De 2014 E Nº 105, De 22 De Abril De 2015.