Solução De Consulta Cosit Nº 105
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Subscrição E Integralização De Capital Social Por Sócio Domiciliado No Exterior. Obrigação De Informar No Siscoserv. 1) A Subscrição E Integralização Em Dinheiro Não Envolvem Prestação De Serviço Nem A Transferência De Um Direito Subjetivo De Fruição Ou Gozo, Nem Constam Da Nbs, Não Devendo, Assim, Serem Informadas No Siscoserv. 2) Porém, A Integralização Por Meio Da Cessão Definitiva De Um Intangível Gera A Obrigação De Informar A Respectiva Transferência. Dispositivos Legais: Art. 25 Da Lei Nº 12.546, De 2011; Manuais Do Siscoserv, 9ª Edição, Instituídos Pela Port. Conj. Rfb/Scs Nº 43, De 2015; Art. 1º, § 2º, Da In Rfb Nº 1.277, De 2012; Sd Cosit Nº 11, De 2011.