DECRETO Nº 33.588, DE 02-08-91
DECRETO Nº 33.588, DE 02-08-91
(DOE de 03-08-91)
Aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XIII, e § 4º, 46 e 67, § 1º, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e os Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91, 24/91, 25/91, 27/91 e 28/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, ratificados pelo Decreto nº 33.495, de 8 de julho de 1991,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam aprovados os Protocolos ICMS-14/91 e ICMS-16/91, celebrados em Brasília, DF, o primeiro em 25 de junho de 1991, e o segundo, em 8 de julho de 1991, Publicados no Diário Oficial da União de 2 e 10 de julho de 1991, respectivamente, cujos textos são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - o artigo 278:
"Artigo 278 - Na saída de veículos novos classificados no código 8701.20.9900 e nas posições 8702 a 8706, exceto o código 8704.l0.0000, e 8709 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na subseqüente saída, ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, art. 8º, XIII, e § 4º, e Convênio ICMS-107/89, cláusula primeira, com a alteração dos Convênios ICMS-8/90 e ICMS-18/91, e cláusulas segunda e décima quinta):
I - a estabelecimento do fabricante ou do importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 243;
II - a estabelecimento do fabricante ou do importador, localizado em outro Estado;
III - a estabelecimento situado em outro Estado que, tendo recebido veículo com retenção antecipada do imposto relativo à sua subseqüente operação, promover saída diretamente para contribuinte estabelecido no território deste Estado.";
II - a nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo I:
"Nota 2 - O disposto neste item 37 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-28/91).";
III - o item 5 da Tabela II do Anexo II:
"5 - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de um dos seguintes percentuais (Convênio ICMS-25/91):
I - na prestação interna - 50% (cinqüenta por cento);
II - na prestação interestadual - 65% (sessenta e cinco por cento).
Nota 1 - O benefício previsto neste item 5 é opcional e sua adoção implicara vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Nota 2 - O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo.
Nota 3 - O disposto neste item 5 terá aplicação até 31 de dezembro de 1991.
IV - O anexo III:
Anexo III
Créditos outorgados
(Relação a que se refere o artigo 59 deste Regulamento)Tabela I do Anexo III
Créditos outorgados - Concessões por tempo indeterminado
Item - Subitem - DiscriminaçãoI - Na saída interestadual promovida por um estabelecimento com destino a outro do mesmo titular, de bem integrado no ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, poderá o remetente paulista creditar-se do valor correspondente à diferença entre o imposto debitado na operação e o pago relativamente à entrada da mercadoria no estabelecimento (Convênio ICMS-19/91, cláusula segunda, I).
Tabela II do Anexo III
Créditos Outorgados - Concessões por tempo determinado
Item - Subitem - DiscriminaçãoI - A empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos a insumos, energia elétrica ou transporte, poderá lançar em sua escrita fiscal, como crédito do imposto, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que o representar, da qual seja titular ou sócio majoritário (Convênio ICMS-23/90 com alteração do Convênio ICMS-99/90).
Nota 1 - O crédito será lançado no período em que ocorrer o pagamento dos direitos e terá como limite o correspondente a 70% (setenta por cento) do imposto debitado no período, correspondente a operações efetuadas com produto referido neste item I, vedado o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro, bem como a transferência de crédito de uma para outra empresa.
Nota 2 - Para a apuração do imposto debitado e do limite a que se refere a nota anterior o contribuinte deverá:1 - emitir documento fiscal individualizado em relação à respectiva operação;
2 - além de efetuar a escrituração regular das saídas no Livro fiscal próprio, escriturar, na coluna "Observações", nas Linhas correspondentes aos lançamentos, o valor do imposto debitado, totalizando-o no final do período de apuração;
3 - no final do período de apuração, elaborar demonstrativo no Livro Registro de Entradas, indicando o valor do imposto debitado, a partir do total referido no item anterior desta nota, e demonstrar a apuração do limite de que trata a Nota 1.Nota 3 - O benefício ficará condicionado à entrega, até o dia 10 do mês subseqüente ao do período de apuração, de:
1 - relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com identificação dos beneficiários e indicação de seus domicílios e números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda:
a) à repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento;
b) ao Departamento da Receita Federal;2 - declaração sobre o Limite referido na Nota I, contendo reprodução do demonstrativo de que trata o item 3 da nota anterior, à repartição fiscal estadual a que estiver vinculado o estabelecimento.
Nota 4 - O disposto neste item I terá aplicação até 31 de dezembro de 1991 (Convênio ICMS-22/91, cláusula primeira).";
V - o item II da Tabela II do Anexo IX:
"11 Distrito Federal - Protocolo ICMS- 16/91, que exclui o Distrito Federal das disposições do Protocolo ICMS- 11/91, a partir de 1º-6-91 ";
VI - a tabela IV do Anexo IX:
"TABELA IV DO ANEXO IX
VEÍCULOS
(Artigo 278, II e III deste regulamento)
ITEM ESTADO ACORDO1. Todos os Estados Convênio ICMS-107/89, de 24-10-89, a partir de 1º-1-90, com alteração, a partir de 1º-8-91, do Convênio ICMS-18/91;
2. SANTA CATARINA Protocolo ICMS-03/91, de 21-2-91, revogado pela cláusula terceira do Convênio ICMS-18/91, a partir de 1º -8-91 ".
Artigo 3º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
I - ao artigo 116, o § 4º:
"§ 4º - A conversão de que trata o § 1º não será exigida nas operações em que o faturamento antecipado for obrigatório por força de norma reguladora de comercialização baixada por órgão público, bem como naquelas realizadas por cooperativa centralizadoras de vendas sujeitas a disciplina especial relativa a recolhimento do imposto e à entrega de mercadorias vendidas.";
II - ao Capítulo IV do título I do Livro II, a Seção III:
"SEÇÃO III
DA SAÍDA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADOArtigo 293-A - Fica suspenso o lançamento do imposto incidente na saída para outro Estado de bens integrados no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro de 180 (Cento e oitenta) dias contados da data da saída efetiva (Convênio ICMS -19/91, cláusula terceira).
§ 1º - A suspensão compreende, também, a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem no prazo indicado.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata este artigo sem que ocorra o retorno da mercadoria, será exigido o imposto devido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais.
§ 3º - Às operações de que trata este artigo aplicar-se-ão, no que couber, as disposições contidas nos artigos 287 a 292.";
III - às Disposições Transitórias, o artigo 15:
"Artigo 15 - O sujeito passivo por substituição de que trata o artigo 278 deste regulamento poderá efetuar o recolhimento do imposto apurado por substituição tributária, em relação às operações realizadas nos meses de junho a novembro de 1991 com veículos novos ali mencionados, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente às correspondentes saídas, observado o disposto no artigo 631 (Convênio ICMS - 20/91)".
Artigo 4º - Passa a ter a seguinte redação o item 247 do Anexo IV do Regulamento do Imposto da Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, relativamente ao produto classificado no código 2903.15 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Convênio ICMS - 27/91):
" 1, 2 - Dicloroetano (cloreto de etileno), conforme segue: 2903-15
até 31-12-89 (Dec. 29.855/89) .......................................100
de 1-1-90 a 31-12-90 (Dec. 32-548/90).............................70
de 1-1-91 a 30.6.91 (Dec. 32.835/91)................................70
de 1-7-91 a 31-12-91 (Convênio ICMS - 27/91) ...............70
a partir de 1-1-92 (Dec. 29.855/89) ..............................100 ".
Artigo 5º - Fica dispensado o pagamento do imposto incidente sobre a saída de 6 (seis) trens unidades articuladas de carros tipo veículo leve sobre trilho com tração elétrica, para transporte de passageiros, promovida pela Cobrasma S.A. com destino à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., decorrente do contrato nº 97317/O/PCD/O, celebrado em 11 março de 1991 (Convênio ICMS - 24/91).
Artigo 6º - Ficam convalidados os atos praticados nos termos do artigo 58 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17.727, de 25 de setembro de 1981, na redação dada pelo Decreto nº 30.042, de 9 de junho de 1989, por empresa produtora de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, relativamente ao lançamento, como crédito do imposto, de valores dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1989 (Convênio ICMS-22/91, cláusula segunda).
Artigo 7º - O aproveitamento do valor escriturado como crédito de imposto nos termos do § 1 º do artigo 2º do Decreto nº 33.439, de 27 de junho de 1991, por estabelecimento referido nesse artigo, poderá ser efetuado (Lei nº 6.374/89, arts. 46 e 67, § 1º):
I - mediante transferência para outro estabelecimento situado em território paulista, conforme segue:
a) da mesma empresa;
b) de empresa interdependente, conforme definição contida no § 1º do artigo 70 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;
c) de fornecedor de partes, peças ou acessórios, novos, de veículo, máquina, aparelho ou equipamento, a título de pagamento das aquisições feitas;
II - tratando-se de estabelecimento a que se refere o artigo 9º das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, sem prejuízo de opção pela forma a que se refere o inciso anterior, mediante abatimento na própria guia de recolhimentos especiais correspondentes às parcelas vincendas previstas no inciso II do referido artigo 9º.
§ 1º - Relativamente ao disposto no inciso I, para transferência do crédito e sua escrituração, serão utilizados, no que couber, os artigos 71 e 73 do mencionado regulamento.
§ 2º - No tocante ao disposto no inciso II, o valor abatido na guia de recolhimentos especiais será escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Estornos de Créditos", com a expressão "Estorno - Decreto nº 191 ".
Artigo 8º - Fica prorrogado para 31 de agosto de 1991 o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 33.494, de 8 de julho de 1991.
Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivo adiante enumerados, a partir das datas indicadas:
I - do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:
a) 1º de junho de 1991, o item II da Tabela II do Anexo IX;
b) 18 de julho de 1991, o artigo 293-A, o artigo 15 das Disposições Transitórias e o Anexo III;
c) 1º de agosto de 1991, o artigo 278, a nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo I, o item 5 da Tabela II do Anexo II e a Tabela IV do Anexo IX;
II - deste decreto:
a) 1º de julho de 1991, o artigo 4º;
b) 18 de julho de 1991, o artigo 6º.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Frederico Mathias Mazzuccbelli, Secretário da Fazenda
Cláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de agosto de 1991.
São Paulo, 22 de julho de 1991
Ofício GS/CAT 954/91
Senhor Governador:
Tenho honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que aprova os Protocolos ICMS-14/91 e ICMS-16/91, celebrados em Brasília, DF, nos dias 25 de junho e 8 de julho, respectivamente, e dispõe sobre alterações na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços. As alterações referidas foram efetuadas, basicamente, para adequar o Regulamento do ICMS às disposições dos Convênios ICMS-18/91 a 20/91, 22/91, 24/91, 25/91, 27/91 e 28/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de junho de 1991, já ratificados por Vossa Excelência.
Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
O artigo 1º aprova os protocolos já mencionados. O Protocolo ICMS-14/91 dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM-14/85, que trata da substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos. O Protocolo ICMS-16/91 exclui o Distrito Federal do Protocolo ICMS-11/91, que cuida da substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1991. Convém lembrar que o Estado de São Paulo não instituiu o regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS-14/85.
O artigo 2º altera a redação de diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, especialmente para adaptar e implementar disposições dos convênios e protocolos anteriormente mencionados, a saber:
1 - o inciso I dá nova redação ao artigo 278 para, em consonância com os termos do Convênio ICMS- 18/91, excluir da substituição tributária dos veículos novos, os caminhões pesados, conhecidos como "fora de estrada", classificados no código 8704.10.0000 o da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, eis que, sendo elevado o seu preço e muito lento o giro do estoque, a retenção do imposto desfalca o capital de giro da empresa revendedora;
2 - o inciso II dá nova redação à nota 2 do item 37 da Tabela II do Anexo I, para prorrogar, até 31 de dezembro de 1991, a concessão de isenção aos produtos hortifrutigranjeiros, nos termos do Convênio ICMS-28/91;
3 - o inciso III, como conseqüência do Convênio ICMS-25/91, altera o item 5 da Tabela II do Anexo II para estender, até 31 de dezembro de 1991, a redução da base de cálculo concedida às prestações de serviços de transportes aéreos, e modificar os percentuais de redução quanto às prestações interestaduais. Nestas, tanto nas prestações com destino às regiões Sul e Sudeste, como nas com destino às regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, o percentual de redução passa a 65% (sessenta e cinco por cento), ao invés de 50% e 14,28%, respectivamente;
4 - o inciso IV dá nova redação ao Anexo III, em virtude da inclusão de benefício fiscal relativo a crédito outorgado em decorrência de transferências interestaduais, entre estabelecimentos do mesmo titular, de bem do ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo e, ainda, em virtude da prorrogação para 31 de dezembro de 1991 do benefício concedido às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes de sons gravados para apropriar-se, como crédito de imposto, do valor pago a título de direitos autorais, artísticos e conexos. Tais benefícios foram conseqüência, respectivamente, dos Convênios ICMS-19/91 e 22/91;
5 - o inciso V, em conseqüência do Protocolo ICMS- 16/91, modifica o item II da Tabela II do Anexo IX, para excluir o Distrito Federal da Substituição Tributária relativa às operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água e gelo;
6 - o inciso VI, como consequência do Convênio ICMS-18/91, atualiza a Tabela IV do Anexo IX, relativamente à substituição tributária de veículos.
O artigo 3º, por sua vez, efetua acréscimos ao citado Regulamento do ICMS, conforme segue:
1 - o inciso I acrescenta parágrafo ao artigo 116, que trata da atualização da base de cálculo dos valores recebidos por antecipação, quando de vendas para entrega futura. O parágrafo dispensa da referida exigência casos em que o faturamento antecipado seja imposição de normas reguladoras da comercialização do produto (veja-se a Portaria CNP-DIRAB nº 109, de 22 de agosto de 1989, relativamente a álcool combustível), ou de regime especial de recolhimento do imposto em relação a cooperativas centralizadora de vendas (veja-se a Portaria CAT-33/87, relativamente a açúcar e álcool);
2 - o inciso II acrescenta a Seção III ao Capítulo IV do Título I do Livro II em decorrência da suspensão do pagamento do imposto incidente na saída para outro Estado de bens integrados no ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de trabalho fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro de 180 dias. A referida disciplinas está autorizada no Convênio ICMS- 19/91;
3 - o inciso III acrescenta o artigo 15 às Disposições Transitórias prevendo, com base no Convênio ICMS-20/91, dilatação no prazo de recolhimento do imposto relativo à substituição tributária de veículos novos, no que respeita às operações realizadas nos meses de junho a novembro de 1991.
O artigo 4º, com fulcro no Convênio ICMS-27/91, altera o item 247 do Anexo IV para reduzir a base de cálculo na exportação de dicloroetano, classificado no código 2903.15 da NBM/SH.
O artigo 5º, mediante autorização concedida no Convênio ICMS-24/91, dispensa o pagamento do imposto incidente nas saídas de 6 (seis) trens adquiridos pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A..
O artigo 6º, com base no Convênio ICMS-22/91, homologa os procedimentos das empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som, gravados, relativamente ao lançamento, como crédito do imposto, de valores de direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de 1989, período em que não houve o benefício fiscal, porém as empresas atuaram na expectativa de sua adoção.
O artigo 7º disciplina formas de aproveitamento do montante escriturado como crédito consoante o artigo 2º do Decreto nº 33.439, de 27-6-91, em decorrência da revogação da substituição tributária relativa a partes, peças ou acessórios, novos, de veículos, máquinas, aparelhos ou equipamentos.
O artigo 8º prorroga, de 31 de julho de 1991 para 31 de agosto de 1991, a suspensão da aplicação dos percentuais de margens de lucro previstos no artigo 273 do Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 33.437, de 26 de junho de 1991, utilizáveis para composição da base de cálculo do imposto retido, relativamente a refrigerantes, cervejas, inclusive chopes, e água. Tal medida torna-se necessária, eis que os estudos que estão sendo desenvolvidos para a adequação desses percentuais exigem maior lapso de tempo.
O artigo 9º, finalmente, trata da entrada em vigor dos dispositivos mencionados.
Com estas ponderações, proponho a Vossa Excelência a edição do decreto na forma ora oferecida.
Reitero meus protestos de elevada estima e consideração.
Frederíco Mathias Mazzuccbelli, Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor Doutor
Luiz Antônio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes - Nesta.
NOTA - Os textos dos Protocolos ICMS nºs 14 e 16/91, foram publicados na seção III - Acordos Firmados Pelas Unidades da federação Boletim Tributário nº 454.