PORTARIA N.º 48-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Credencia como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS a empresa que especifica e altera o Anexo Único das Portarias n.º 31-R e 39-R, de 24 de julho e 01 de outubro de 2015, respectivamente .
DOE: 18.12.2015 PORTARIA N.º 48-R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.  Credencia como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS a empresa que especifica e alterao Anexo Único das Portarias n.º 31-R e 39-R, de 24 de julho e 01 de outubro de 2015, respectivamente.  A SECRETà |