PORTARIA SUTRI Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
PORTARIA SUTRI Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
PORTARIA SUTRI Nº 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Revogada pela Portaria SUTRI nº 322/2013 Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, tendo em vista o disposto no inciso VIII do § 8º do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, RESOLVE: Art. 1ºAs cooperativas e sindicatos credenciados para os efeitos de aplicação da isenção do IPVA prevista no item 2 da alínea “a” e na alínea “b” do inciso XVII do art. 7º do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, relativa a veículo de motorista profissional autônomo utilizado no serviço de transporte escolar, são os indicados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2ºFica revogada a Portaria SUTRI nº 67, de 3 de setembro de 2010. Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013. Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, 30 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil. Antônio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior ANEXO ÚNICO
Notas: (1) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 225, de 14/12/2012. (2) Efeitos a partir de 1º/01/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 263, de 13/05/2013. (3) Efeitos a partir de 08/11/2013 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUTRI nº 321, de 29/11/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||