O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Incluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1.º do Decreto n.º 40016/2006, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | | 78781963 | 00.506.346/0014-80 | ALIANÇA ATACADISTA | E-04/135406/09 |
Art. 2.º O contribuinte mencionado nesta Portaria fica autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata o citado Decreto. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |