O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir no Anexo I da Portaria SAF n.º 435/2009, haja vista que o ato de inclusão, na forma da Portaria SAF nº 607, de 19 de janeiro de 2010, ter sido praticado com inobservância do disposto no art. 7º, incisos I e II do Decreto n.º 40016/2006, tornando NULO o referido ato para todos os efeitos, a seguinte empresa: | INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROC. N.º | | 78781963 | 00.506.346/0014-80 | Aliança Atacadista | E-04/135406/2009 |
Art. 2.º A empresa acima tem 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato para, espontaneamente, regularizar sua situação tributária pelo regime de tributação normal. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2010. Rio de Janeiro, 11 de março de 2010 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA Subsecretário Adjunto de Fiscalização |