Resolução SER nº 041 de 08 de agosto de 2003

Publicada no D.O.E. de 12.08.2003

Publicada no D.O.E. de 12.08.2003

RESOLUÇÃO SER N.º 041 DE 08 DE AGOSTO DE 2003

Fixa os novos Índices Provisórios relativos
à Participação dos Municípios no Produto
da Arrecadação do ICMS, para o exercício
de 2003.

OSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, considerando,

1 - A necessidade de se cumprir a decisão proferida na Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução SEF n.º 6.444/2002 e, por conseqüência, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução n.º 2.670/1996, e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis;

2 - A apresentação das declarações retificadoras (ano-base 2001) pelos contribuintes obrigados, nos termos da Resolução SER 26/2003, de 23 de maio de 2003.

R E S O L V E:

Art. 1.º Os novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2003, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, atendendo ainda a decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança n.º 2002.004.01451.

Art. 2.º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou seus representantes, consoante o disposto no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Resolução, para apresentarem novas impugnações aos Índices Provisórios e dados de que trata o artigo anterior.

§ 1.º As impugnações deverão estar devidamente fundamentadas e, quando necessário, acompanhadas de cópia legível da DECLAN-IPM recepcionada pelo sistema da Secretaria de Estado da Receita, no caso de sua entrega pelo formulário eletrônico do site da SER na internet, ou pelo Programa Declarador.

§ 2.º As impugnações deverão ser apresentadas pelas municipalidades apenas para as novas declarações retificadoras, apresentadas em conformidade com o disposto na Resolução SER 26/2003, no sentido de cumprir a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 2002.004.01451.

§ 3.º As repartições fiscais deverão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da recepção do recurso, constituir processo administrativo-tributário e promover sua entrega, por meio de portador próprio, nas dependências da Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 18 da Resolução SER nº 27/2003.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2003

VIRGÍLIO AUGUSTO DA COSTA VAL

Secretário de Estado da Receita

	ANEXO I
	ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2003
CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2003
01	ANGRA DOS REIS	3,355
80	APERIBÉ	0,180
02	ARARUAMA	0,395
81	AREAL	0,208
91	ARMAÇÃO DE BÚZIOS	0,392
65	ARRAIAL DO CABO	0,214
03	BARRA DO PIRAÍ	0,422
04	BARRA MANSA	0,964
72	BELFORD ROXO	1,207
05	BOM JARDIM	0,258
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,306
07	CABO FRIO	1,868
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,385
09	CAMBUCI	0,242
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	4,934
11	CANTAGALO	0,597
85	CARAPEBUS	0,488
71	CARDOSO MOREIRA	0,253
12	CARMO	0,308
13	CASIMIRO DE ABREU	0,963
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,203
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,240
15	CORDEIRO	0,201
16	DUAS BARRAS	0,238
17	DUQUE DE CAXIAS	7,399
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,202
73	GUAPIMIRIM	0,264
83	IGUABA GRANDE	0,215
19	ITABORAÍ	0,515
20	ITAGUAÍ	0,766
66	ITALVA	0,203
21	ITAOCARA	0,245
22	ITAPERUNA	0,552
69	ITATIAIA	0,417
77	JAPERI	0,251
23	LAJE DO MURIAÉ	0,189
24	MACAÉ	3,311
90	MACUCO	0,190
25	MAGÉ	0,518
26	MANGARATIBA	0,277
27	MARICÁ	0,326
28	MENDES	0,204
92	MESQUITA	0,343
29	MIGUEL PEREIRA	0,237
30	MIRACEMA	0,226
31	NATIVIDADE	0,217
32	NILÓPOLIS	0,389
33	NITERÓI	1,986
34	NOVA FRIBURGO	0,918
35	NOVA IGUAÇU	1,925
36	PARACAMBI	0,249
37	PARAÍBA DO SUL	0,303
38	PARATI	0,299
67	PATY DO ALFERES	0,239
39	PETRÓPOLIS	1,380
84	PINHEIRAL	0,206
40	PIRAÍ	0,802
41	PORCIÚNCULA	0,212
87	PORTO REAL	0,636
75	QUATIS	0,201
74	QUEIMADOS	0,458
70	QUISSAMÃ	1,620
42	RESENDE	1,687
43	RIO BONITO	0,301
44	RIO CLARO	0,274
45	RIO DAS FLORES	0,228
79	RIO DAS OSTRAS	0,959
64	RIO DE JANEIRO	35,287
46	SANTA MARIA MADALENA	0,335
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,325
48	SÃO FIDÉLIS	0,340
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,632
49	SÃO GONÇALO	2,173
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,548
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,999
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,187
68	SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO	0,232
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,277
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,240
54	SAPUCAIA	0,252
55	SAQUAREMA	0,264
86	SEROPÉDICA	0,274
56	SILVA JARDIM	0,302
57	SUMIDOURO	0,250
89	TANGUÁ	0,219
58	TERESÓPOLIS	0,615
59	TRAJANO DE MORAIS	0,290
60	TRÊS RIOS	0,394
61	VALENÇA	0,426
76	VARRE-SAI	0,183
62	VASSOURAS	0,284
63	VOLTA REDONDA	3,512
	TOTAL	100,000

ANEXO II

ÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM/2003

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2000	VA/2001	ÍNDICE VA/00	ÍNDICE VA/01	MÉDIA ÍND.00/01	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	2.960.322.714,23	3.448.486.706,68	3,891664	4,513074	4,202369	3,151777
80	APERIBÉ	7.478.265,42	9.440.428,14	0,009831	0,012355	0,011093	0,008320
02	ARARUAMA	110.858.981,91	100.617.519,79	0,145736	0,131679	0,138707	0,104031
81	AREAL	34.010.404,50	52.774.526,50	0,044711	0,069067	0,056889	0,042667
91	ARMAÇÃO DE BÚZIOS	321.801.885,36	209.713.298,72	0,423043	0,274454	0,348748	0,261561
65	ARRAIAL DO CABO	27.685.629,12	79.218.057,09	0,036396	0,103674	0,070035	0,052526
03	BARRA DO PIRAÍ	173.318.134,52	204.074.788,54	0,227845	0,267075	0,247460	0,185595
04	BARRA MANSA	631.086.793,83	799.271.961,16	0,829632	1,046016	0,937824	0,703368
72	BELFORD ROXO	684.983.409,13	844.405.918,15	0,900485	1,105084	1,002784	0,752088
05	BOM JARDIM	28.614.101,05	21.845.711,06	0,037616	0,028590	0,033103	0,024827
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	42.916.283,04	47.207.508,55	0,056418	0,061781	0,059100	0,044325
07	CABO FRIO	1.944.361.163,18	1.280.004.818,45	2,556073	1,675157	2,115615	1,586711
08	CACHOEIRAS DE MACACU	76.974.835,63	77.878.163,93	0,101192	0,101920	0,101556	0,076167
09	CAMBUCI	9.349.218,24	8.947.181,49	0,012290	0,011709	0,012000	0,009000
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	4.884.856.340,61	3.141.752.781,35	6,421672	4,111647	5,266659	3,949995
11	CANTAGALO	294.821.036,36	302.516.470,58	0,387574	0,395907	0,391740	0,293805
85	CARAPEBUS	399.726.560,20	236.702.373,22	0,525484	0,309775	0,417629	0,313222
71	CARDOSO MOREIRA	12.451.291,65	10.847.822,65	0,016368	0,014197	0,015283	0,011462
12	CARMO	96.619.546,67	97.635.178,11	0,127017	0,127776	0,127396	0,095547
13	CASIMIRO DE ABREU	982.483.129,87	592.165.267,92	1,291580	0,774973	1,033276	0,774957
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	14.239.289,16	16.982.401,64	0,018719	0,022225	0,020472	0,015354
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	12.579.186,49	14.648.493,22	0,016537	0,019171	0,017854	0,013391
15	CORDEIRO	21.868.698,21	23.530.114,62	0,028749	0,030794	0,029772	0,022329
16	DUAS BARRAS	11.118.830,10	7.654.130,42	0,014617	0,010017	0,012317	0,009238
17	DUQUE DE CAXIAS	6.991.518.820,78	6.353.607.504,70	9,191107	8,315038	8,753072	6,564804
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	16.783.638,40	19.926.519,82	0,022064	0,026078	0,024071	0,018053
73	GUAPIMIRIM	53.743.722,36	48.601.685,81	0,070652	0,063606	0,067129	0,050347
83	IGUABA GRANDE	13.594.137,85	13.409.236,62	0,017871	0,017549	0,017710	0,013283
19	ITABORAÍ	176.636.557,64	180.856.245,70	0,232207	0,236689	0,234448	0,175836
20	ITAGUAÍ	494.975.062,18	643.829.649,05	0,650699	0,842587	0,746643	0,559982
66	ITALVA	14.737.749,91	16.699.788,45	0,019374	0,021855	0,020615	0,015461
21	ITAOCARA	28.666.804,91	27.431.611,65	0,037686	0,035900	0,036793	0,027595
22	ITAPERUNA	138.266.334,22	115.498.055,54	0,181766	0,151154	0,166460	0,124845
69	ITATIAIA	373.770.467,34	164.885.525,18	0,491361	0,215787	0,353574	0,265180
77	JAPERI	30.444.044,76	52.361.187,39	0,040022	0,068526	0,054274	0,040706
23	LAJE DO MURIAÉ	5.491.514,41	4.640.831,53	0,007219	0,006073	0,006646	0,004985
24	MACAÉ	3.513.193.492,86	2.452.521.265,67	4,618473	3,209642	3,914057	2,935543
90	MACUCO	7.167.187,98	7.074.432,24	0,009422	0,009258	0,009340	0,007005
25	MAGÉ	155.513.608,93	196.078.619,59	0,204439	0,256610	0,230524	0,172893
26	MANGARATIBA	52.202.763,12	48.354.563,73	0,068627	0,063282	0,065955	0,049466
27	MARICÁ	72.302.813,48	78.719.395,02	0,095049	0,103021	0,099035	0,074276
28	MENDES	26.524.889,75	15.692.693,51	0,034870	0,020537	0,027704	0,020778
92	MESQUITA	92.306.984,29	125.352.872,71	0,121348	0,164051	0,142699	0,107025
29	MIGUEL PEREIRA	28.238.097,81	28.199.358,13	0,037122	0,036905	0,037014	0,027760
30	MIRACEMA	19.529.361,13	22.517.375,51	0,025673	0,029469	0,027571	0,020678
31	NATIVIDADE	10.961.336,93	13.285.286,36	0,014410	0,017387	0,015899	0,011924
32	NILÓPOLIS	161.792.267,77	187.343.140,20	0,212694	0,245178	0,228936	0,171702
33	NITERÓI	1.434.972.331,46	1.609.740.586,38	1,886426	2,106686	1,996556	1,497417
34	NOVA FRIBURGO	499.228.762,44	502.852.391,88	0,656290	0,658089	0,657189	0,492892
35	NOVA IGUAÇU	907.426.741,51	1.025.026.866,56	1,192910	1,341464	1,267187	0,950390
36	PARACAMBI	59.843.367,12	76.679.910,68	0,078671	0,100352	0,089511	0,067134
37	PARAÍBA DO SUL	41.341.231,76	53.362.370,11	0,054348	0,069836	0,062092	0,046569
38	PARATI	24.137.593,38	26.862.591,30	0,031731	0,035155	0,033443	0,025082
67	PATY DO ALFERES	22.083.512,58	20.328.926,66	0,029031	0,026605	0,027818	0,020864
39	PETRÓPOLIS	887.348.866,45	989.416.960,46	1,166516	1,294861	1,230688	0,923016
84	PINHEIRAL	11.475.738,88	13.212.845,53	0,015086	0,017292	0,016189	0,012142
40	PIRAÍ	583.652.856,88	664.954.612,45	0,767275	0,870234	0,818754	0,614066
41	PORCIÚNCULA	13.205.922,78	10.765.059,81	0,017361	0,014088	0,015725	0,011793
87	PORTO REAL	280.304.404,65	798.005.162,62	0,368490	1,044358	0,706424	0,529818
75	QUATIS	13.726.200,23	13.013.998,17	0,018045	0,017032	0,017539	0,013154
74	QUEIMADOS	259.691.289,41	272.020.733,04	0,341392	0,355997	0,348694	0,261521
70	QUISSAMÃ	1.747.618.706,30	1.036.796.193,29	2,297434	1,356867	1,827150	1,370363
42	RESENDE	1.172.252.125,10	1.600.250.432,17	1,541052	2,094266	1,817659	1,363244
43	RIO BONITO	70.697.609,82	77.594.907,12	0,092939	0,101549	0,097244	0,072933
44	RIO CLARO	14.618.763,61	10.486.289,32	0,019218	0,013723	0,016471	0,012353
45	RIO DAS FLORES	9.221.965,74	7.555.367,59	0,012123	0,009888	0,011006	0,008254
79	RIO DAS OSTRAS	997.806.930,89	605.817.318,26	1,311726	0,792840	1,052283	0,789212
64	RIO DE JANEIRO	33.719.531.026,65	38.029.553.457,07	44,327967	49,769707	47,048837	35,286628
46	SANTA MARIA MADALENA	9.387.139,50	7.998.592,39	0,012340	0,010468	0,011404	0,008553
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	55.746.780,04	59.018.573,93	0,073286	0,077238	0,075262	0,056446
48	SÃO FIDÉLIS	25.002.409,86	29.064.579,91	0,032868	0,038037	0,035453	0,026589
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	399.745.479,08	245.298.022,94	0,525509	0,321024	0,423266	0,317450
49	SÃO GONÇALO	1.219.936.116,30	1.401.655.619,86	1,603737	1,834363	1,719050	1,289287
50	SÃO JOÃO DA BARRA	423.703.176,87	265.614.047,23	0,557004	0,347612	0,452308	0,339231
51	SÃO JOÃO DE MERITI	534.923.997,49	560.796.164,17	0,703215	0,733920	0,718567	0,538926
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	5.682.815,19	3.969.602,48	0,007471	0,005195	0,006333	0,004750
68	SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO	33.301.860,54	25.439.492,79	0,043779	0,033293	0,038536	0,028902
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	50.249.352,68	62.247.846,12	0,066058	0,081464	0,073761	0,055321
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	5.054.241,44	4.895.178,15	0,006645	0,006406	0,006526	0,004894
54	SAPUCAIA	24.690.494,43	22.115.854,63	0,032458	0,028943	0,030701	0,023025
55	SAQUAREMA	43.236.761,19	42.619.510,21	0,056839	0,055777	0,056308	0,042231
86	SEROPÉDICA	57.956.912,25	64.773.643,10	0,076191	0,084770	0,080481	0,060360
56	SILVA JARDIM	16.506.484,48	16.434.422,01	0,021699	0,021508	0,021604	0,016203
57	SUMIDOURO	14.301.040,33	27.886.039,17	0,018801	0,036495	0,027648	0,020736
89	TANGUÁ	51.241.652,03	46.436.521,78	0,067362	0,060772	0,064067	0,048050
58	TERESÓPOLIS	226.429.844,11	255.313.009,15	0,297667	0,334131	0,315899	0,236924
59	TRAJANO DE MORAIS	15.578.157,04	8.457.181,12	0,020479	0,011068	0,015774	0,011830
60	TRÊS RIOS	151.252.915,04	145.765.611,76	0,198838	0,190765	0,194801	0,146101
61	VALENÇA	68.850.169,15	71.454.346,24	0,090511	0,093513	0,092012	0,069009
76	VARRE-SAI	4.456.064,67	5.250.555,76	0,005858	0,006871	0,006365	0,004773
62	VASSOURAS	36.888.824,94	35.576.971,70	0,048495	0,046560	0,047528	0,035646
63	VOLTA REDONDA	3.561.103.444,49	3.113.458.898,50	4,681455	4,074619	4,378037	3,283528
	TOTAL	76.068.299.468,07	76.411.045.731,66	100,00000	100,00000	100,00000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS

REGIÃOCAPITAL		População (em nº hab.)	Área (em Km²⁾	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁶⁴	^{RIO DE JANEIRO}	^5.857.904	^1.205,8	^0,00	^{6.031.852.612,52}
	TOTAL	5.857.904	1205,8	0,00	6.031.852.612,52
REGIÃO METROPOLITANA		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁷²	^{BELFORD ROXO}	^434.474	^79,0	^{13.363.052,74}	^{53.920.639,22}
¹⁷	^{DUQUE DE CAXIAS}	^775.456	^468,3	^{61.277.924,84}	^{1.307.160.496,41}
⁷³	^GUAPIMIRIM	^37.952	^361,9	^2.926.230,90	^3.380.894,94
¹⁹	^ITABORAÍ	^187.479	^429,3	^7.029.000,00	^6.106.845,13
²⁰	^ITAGUAÍ	^82.003	^281,3	^{13.012.336,25}	^{72.927.745,21}
⁷⁷	^JAPERI	^83.278	^81,4	^2.003.934,86	^405.348,29
²⁵	^MAGÉ	^205.830	^386,8	^7.847.814,21	^6.213.664,13
²⁷	^MARICÁ	^76.737	^363,9	^{11.931.766,12}	^3.062.615,52
⁹²	^MESQUITA	^168.041	^41,6	^6.882.853,99	^{10.637.853,84}
³²	^NILÓPOLIS	^153.712	^19,4	^8.091.517,32	^7.320.107,62
³³	^NITERÓI	^459.451	^134,5	^{156.964.630,31}	^{377.311.241,94}
³⁵	^{NOVA IGUAÇU}	^920.599	^520,5	^{41.050.810,93}	^{64.128.161,47}
³⁶	^PARACAMBI	^40.475	^186,8	^1.314.249,64	^707.785,28
⁷⁴	^QUEIMADOS	^121.993	^76,7	^4.712.752,06	^{37.205.744,74}
⁴⁹	^{SÃO GONÇALO}	^891.119	^248,7	^{58.713.017,54}	^{91.964.605,98}
⁵¹	^{SÃO JOÃO DE MERITI}	^449.476	^34,7	^{28.003.068,29}	^{44.384.267,11}
⁸⁶	^SEROPÉDICA	^65.260	^268,2	^5.753.837,19	^4.827.561,24
⁸⁹	^TANGUÁ	^26.057	^142,9	^705.574,63	^610.824,22
	TOTAL	5.179.392	4.126	431.584.371,82	2.092.276.402,29
REGIÃO NOROESTE		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁸⁰	^APERIBÉ	^8.018	^92,4	^170.564,15	^212.031,80
⁰⁶	^{BOM JESUS DO ITABAPOANA}	^33.655	^599,4	^1.704.484,68	^1.261.342,75
⁰⁹	^CAMBUCI	^14.670	^561,6	^223.411,96	^107.769,58
⁶⁶	^ITALVA	^12.621	^294,8	^423.231,31	^443.523,16
²¹	^ITAOCARA	^23.003	^428,7	^668.532,19	^1.209.355,62
²²	^ITAPERUNA	^86.720	^1.109,5	^5.388.234,91	^4.121.554,96
²³	^{LAJE DO MURIAÉ}	^7.909	^251,6	^154.676,61	^84.534,42
³⁰	^MIRACEMA	^27.064	^302,5	^488.438,78	^691.895,13
³¹	^NATIVIDADE	^15.125	^390,6	^385.215,12	^285.883,62
⁴¹	^PORCIÚNCULA	^15.952	^301,5	^555.387,87	^191.853,49
⁴⁷	^{SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA}	^38.692	^610,7	^1.731.924,23	^3.028.696,30
⁸⁸	^{SÃO JOSÉ DE UBÁ}	^6.413	^251,6	^188.508,62	^107.001,60
⁷⁶	^VARRE-SAI	^7.854	^190,7	^69.791,27	^45.926,43
	TOTAL	297.696	5.385,60	12.152.401,70	11.791.368,86
REGIÃO NORTE		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
¹⁰	^{CAMPOS DOS GOYTACAZES}	^406.989	^4.040,6	^{24.554.200,71}	^{22.242.927,89}
⁸⁵	^CARAPEBUS	^8.666	^310,6	^330.518,89	^125.942,12
⁷¹	^{CARDOSO MOREIRA}	^12.595	^517,2	^301.875,76	^134.424,18
¹⁴	^{CONCEIÇÃO DE MACABU}	^18.782	^338,9	^371.527,61	^456.991,21
²⁴	^MACAÉ	^132.461	^1.219,8	^{26.999.429,02}	^{116.471.859,53}
⁷⁰	^QUISSAMÃ	^13.674	^724,2	^1.060.928,66	^101.853,96
⁴⁸	^{SÃO FIDÉLIS}	^36.789	^1.035,6	^1.349.904,75	^806.091,08
⁸²	^{SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA}	^41.145	^1.122,3	^723.619,89	^1.349.126,78
⁵⁰	^{SÃO JOÃO DA BARRA}	^27.682	^457,8	^1.354.720,16	^398.041,08
	TOTAL	698.783	9.767,00	57.046.725,45	142.087.257,83
REGIÃO SERRANA		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁰⁵	^{BOM JARDIM}	^22.651	^385,7	^639.380,48	^871.624,70
¹¹	^CANTAGALO	^19.835	^754,1	^876.493,93	^{50.394.313,17}
¹²	^CARMO	^15.289	^320,7	^227.872,47	^522.257,57
¹⁵	^CORDEIRO	^18.601	^112,5	^559.728,95	^946.154,40
¹⁶	^{DUAS BARRAS}	^10.334	^376,3	^264.307,79	^198.400,00
⁹⁰	^MACUCO	^4.886	^77,6	^157.180,95	^112.522,03
³⁴	^{NOVA FRIBURGO}	^173.418	^938,5	^{14.435.938,50}	^{40.249.785,34}
³⁹	^PETRÓPOLIS	^286.537	^797,1	^{51.674.179,97}	^{58.318.417,68}
⁴⁶	^{SANTA MARIA MADALENA}	^10.476	^816,8	^367.319,62	^112.447,98
⁶⁸	^{SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO}	^19.278	^220,9	^789.595,08	^403.439,14
⁵³	^{SÃO SEBASTIÃO DO ALTO}	^8.402	^397,0	^110.256,01	^53.883,61
⁵⁷	^SUMIDOURO	^14.176	^397,6	^125.558,48	^1.052.468,15
⁵⁸	^TERESÓPOLIS	^138.081	^772,9	^{20.939.974,11}	^{10.516.032,56}
⁵⁹	^{TRAJANO DE MORAIS}	^10.038	^592,9	^185.076,11	^64.692,40
	TOTAL	752.002	6.960,60	91.352.862,45	163.816.438,73
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁰²	^ARARUAMA	^82.803	^639,5	^{11.597.793,70}	^2.113.554,93
⁹¹	^{ARMAÇÃO DE BÚZIOS}	^18.204	^71,7	^8.566.777,90	^993.301,60
⁶⁵	^{ARRAIAL DO CABO}	^23.877	^157,6	^2.150.900,86	^3.503.971,49
⁰⁷	^{CABO FRIO}	^126.828	^410,6	^{16.313.081,73}	^8.640.251,14
⁰⁸	^{CACHOEIRAS DE MACACU}	^48.543	^956,8	^2.201.302,33	^4.916.326,42
¹³	^{CASIMIRO DE ABREU}	^22.152	^455,9	^1.501.143,41	^739.369,41
⁸³	^{IGUABA GRANDE}	^15.089	^48,7	^2.925.678,03	^208.462,83
⁴³	^{RIO BONITO}	^49.691	^463,0	^6.507.768,62	^3.164.523,97
⁷⁹	^{RIO DAS OSTRAS}	^36.419	^230,4	^6.689.715,38	^767.240,47
⁵²	^{SÃO PEDRO DA ALDEIA}	^63.227	^336,7	^5.008.085,09	^2.016.080,11
⁵⁵	^SAQUAREMA	^52.461	^353,6	^6.882.703,75	^885.559,04
⁵⁶	^{SILVA JARDIM}	^21.265	^939,5	^763.401,01	^279.012,92
	TOTAL	560559	5.064,00	71.108.351,81	28.227.654,33
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁰³	^{BARRA DO PIRAÍ}	^88.503	^582,1	^3.726.717,05	^7.616.605,81
⁰⁴	^{BARRA MANSA}	^170.753	^548,0	^{10.057.827,40}	^{49.656.713,21}
⁶⁹	^ITATIAIA	^24.739	^241,9	^{17.532.291,40}	^{23.281.802,67}
⁸⁴	^PINHEIRAL	^19.481	^77,8	^548.739,35	^361.628,88
⁴⁰	^PIRAÍ	^22.118	^504,6	^3.051.024,70	^9.612.099,46
⁸⁷	^{PORTO REAL}	^12.095	^50,9	^1.617.022,11	^{49.834.440,05}
⁷⁵	^QUATIS	^10.730	^287,2	^402.141,85	^268.018,55
⁴²	^RESENDE	^104.549	^1.100,2	^9.817.636,02	^{97.581.520,10}
⁴⁴	^{RIO CLARO}	^16.228	^843,4	^361.644,84	^223.820,36
⁴⁵	^{RIO DAS FLORES}	^7.625	^479,5	^625.953,50	^153.972,44
⁶¹	^VALENÇA	^66.308	^1.305,8	^3.608.517,10	^1.844.384,38
⁶³	^{VOLTA REDONDA}	^242.063	^182,0	^{48.989.800,31}	^{252.456.140,08}
	TOTAL	785.192	6.203,40	100.339.315,63	492.891.145,99
REGIÃO CENTRO SUL		População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)
CÓD	MUNICÍPIO		0	0
⁸¹	^AREAL	^9.899	^110,5	^1.045.492,31	^3.097.466,46
⁷⁸	^{COMENDADOR LEVY GASPARIAN}	^7.924	^109,6	^343.252,91	^1.326.704,47
¹⁸	^{ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN}	^12.164	^142,9	^363.253,15	^1.209.279,03
²⁸	^MENDES	^17.289	^96,3	^415.408,98	^591.456,13
²⁹	^{MIGUEL PEREIRA}	^23.902	^288,8	^1.750.114,10	^801.251,16
³⁷	^{PARAÍBA DO SUL}	^37.410	^589,3	^2.032.293,87	^2.817.814,32
⁶⁷	^{PATY DO ALFERES}	^24.931	^307,2	^1.435.703,92	^492.726,48
⁵⁴	^SAPUCAIA	^17.157	^538,8	^524.453,09	^1.082.360,00
⁶⁰	^{TRÊS RIOS}	^71.976	^321,0	^4.646.742,04	^8.146.272,56
⁶²	^VASSOURAS	^31.451	^532,4	^1.624.513,27	^797.972,21
	TOTAL	254.103	3.036,80	14.181.227,64	20.363.302,82
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE		^{População (em nº hab.)}	^{Área (em Km2)}	^{Rec. Própria (em R$)}	^{Arrecadação ICMS (em R$)}
CÓD	MUNICÍPIO		⁰	⁰
⁰¹	^{ANGRA DOS REIS}	^119.247	^819,6	^{18.229.254,54}	^{17.362.379,26}
²⁶	^MANGARATIBA	^24.901	^361,8	^{14.333.863,25}	^3.635.046,77
³⁸	^PARATI	^29.544	^933,8	^3.905.263,66	^603.347,87
	TOTAL	173.692	2.115,20	36.468.381,45	21.600.773,90

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2003

REGIÃOCAPITAL		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
64	RIO DE JANEIRO	35,286628	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	35,287
	TOTAL	35,286628	0,0000	0,0000	0,0000	0,0000	0,0000	35,287
REGIÃOMETROPOLITANA		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
72	BELFORD ROXO	0,752088	0,369850	0,018851	0,001003	0,061111	0,004437	1,207
17	DUQUE DE CAXIAS	6,564804	0,660113	0,111743	0,000190	0,061111	0,000690	7,399
73	GUAPIMIRIM	0,050347	0,032307	0,086355	0,003503	0,061111	0,029949	0,264
19	ITABORAÍ	0,175836	0,159593	0,102437	0,004659	0,061111	0,011560	0,515
20	ITAGUAÍ	0,559982	0,069806	0,067122	0,000722	0,061111	0,007263	0,766
77	JAPERI	0,040706	0,070891	0,019423	0,020010	0,061111	0,038632	0,251
25	MAGÉ	0,172893	0,175215	0,092296	0,005112	0,061111	0,011493	0,518
27	MARICÁ	0,074276	0,065323	0,086832	0,015769	0,061111	0,022354	0,326
92	MESQUITA	0,107025	0,143046	0,009926	0,002619	0,061111	0,019468	0,343
32	NILÓPOLIS	0,171702	0,130849	0,004629	0,004474	0,061111	0,016478	0,389
33	NITERÓI	1,497417	0,391111	0,032094	0,001684	0,061111	0,002635	1,986
35	NOVA IGUAÇU	0,950390	0,783668	0,124199	0,002591	0,061111	0,002724	1,925
36	PARACAMBI	0,067134	0,034455	0,044573	0,007516	0,061111	0,034630	0,249
74	QUEIMADOS	0,261521	0,103848	0,018302	0,000513	0,061111	0,013193	0,458
49	SÃO GONÇALO	1,289287	0,758572	0,059343	0,002584	0,061111	0,002402	2,173
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,538926	0,382620	0,008280	0,002554	0,061111	0,005444	0,999
86	SEROPÉDICA	0,060360	0,055553	0,063996	0,004824	0,061111	0,028134	0,274
89	TANGUÁ	0,048050	0,022181	0,034098	0,004675	0,061111	0,048516	0,219
	TOTAL	13,382744	4,4090	0,9845	0,0850	1,1000	0,3000	20,261
REGIÃONOROESTE		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
80	APERIBÉ	0,008320	0,012837	0,015441	0,002958	0,094692	0,045312	0,180
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,044325	0,053880	0,100167	0,004970	0,094692	0,008360	0,306
09	CAMBUCI	0,009000	0,023486	0,093850	0,007624	0,094692	0,013126	0,242
66	ITALVA	0,015461	0,020206	0,049265	0,003509	0,094692	0,019525	0,203
21	ITAOCARA	0,027595	0,036827	0,071641	0,002033	0,094692	0,012188	0,245
22	ITAPERUNA	0,124845	0,138835	0,185411	0,004808	0,094692	0,003693	0,552
23	LAJE DO MURIAÉ	0,004985	0,012662	0,042045	0,006729	0,094692	0,027781	0,189
30	MIRACEMA	0,020678	0,043328	0,050551	0,002596	0,094692	0,014476	0,226
31	NATIVIDADE	0,011924	0,024215	0,065274	0,004955	0,094692	0,016352	0,217
41	PORCIÚNCULA	0,011793	0,025539	0,050384	0,010646	0,094692	0,018906	0,212
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,056446	0,061944	0,102056	0,002103	0,094692	0,007523	0,325
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,004750	0,010267	0,042045	0,006479	0,094692	0,029062	0,187
76	VARRE-SAI	0,004773	0,012574	0,031868	0,005589	0,094692	0,033696	0,183
	TOTAL	0,344895	0,4766	0,9000	0,0650	1,2310	0,2500	3,267
REGIÃONORTE		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,949995	0,234426	0,643426	0,002155	0,102911	0,000932	4,934
85	CARAPEBUS	0,313222	0,004992	0,049460	0,005124	0,102911	0,012239	0,488
71	CARDOSO MOREIRA	0,011462	0,007255	0,082359	0,004384	0,102911	0,044522	0,253
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,013391	0,010818	0,053967	0,001587	0,102911	0,057563	0,240
24	MACAÉ	2,935543	0,076298	0,194241	0,000453	0,102911	0,001404	3,311
70	QUISSAMÃ	1,370363	0,007876	0,115322	0,020336	0,102911	0,003013	1,620
48	SÃO FIDÉLIS	0,026589	0,021191	0,164909	0,003269	0,102911	0,021158	0,340
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,317450	0,023700	0,178715	0,001047	0,102911	0,008656	0,632
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,339231	0,015945	0,072900	0,006645	0,102911	0,010512	0,548
	TOTAL	9,277246	0,4025	1,5553	0,0450	0,9262	0,1600	12,366
REGIÃOSERRANA		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
05	BOM JARDIM	0,024827	0,012048	0,083118	0,002854	0,128572	0,006433	0,258
11	CANTAGALO	0,293805	0,010551	0,162508	0,000068	0,128572	0,001653	0,597
12	CARMO	0,095547	0,008132	0,069110	0,001697	0,128572	0,004467	0,308
15	CORDEIRO	0,022329	0,009894	0,024244	0,002301	0,128572	0,013669	0,201
16	DUAS BARRAS	0,009238	0,005497	0,081092	0,005182	0,128572	0,008055	0,238
90	MACUCO	0,007005	0,002599	0,016723	0,005434	0,128572	0,029318	0,190
34	NOVA FRIBURGO	0,492892	0,092243	0,202246	0,001395	0,128572	0,000980	0,918
39	PETRÓPOLIS	0,923016	0,152413	0,171774	0,003447	0,128572	0,000619	1,380
46	SANTA MARIA MADALENA	0,008553	0,005572	0,176019	0,012708	0,128572	0,004059	0,335
68	SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO	0,028902	0,010254	0,047604	0,007614	0,128572	0,008897	0,232
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,004894	0,004469	0,085553	0,007960	0,128572	0,008132	0,240
57	SUMIDOURO	0,020736	0,007540	0,085682	0,000464	0,128572	0,006773	0,250
58	TERESÓPOLIS	0,236924	0,073447	0,166559	0,007746	0,128572	0,001618	0,615
59	TRAJANO DE MORAIS	0,011830	0,005339	0,127769	0,011129	0,128572	0,005325	0,290
	TOTAL	2,180498	0,4000	1,5000	0,0700	1,8000	0,1000	6,052
REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
02	ARARUAMA	0,104031	0,081243	0,113655	0,005787	0,080000	0,010265	0,395
91	ARMAÇÃO DE BÚZIOS	0,261561	0,017861	0,012743	0,009095	0,080000	0,010503	0,392
65	ARRAIAL DO CABO	0,052526	0,023427	0,028010	0,000647	0,080000	0,029516	0,214
07	CABO FRIO	1,586711	0,124439	0,072974	0,001991	0,080000	0,001720	1,868
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,076167	0,047629	0,170047	0,000472	0,080000	0,010443	0,385
13	CASIMIRO DE ABREU	0,774957	0,021735	0,081025	0,002141	0,080000	0,003496	0,963
83	IGUABA GRANDE	0,013283	0,014805	0,008655	0,014801	0,080000	0,083513	0,215
43	RIO BONITO	0,072933	0,048755	0,082287	0,002169	0,080000	0,015044	0,301
79	RIO DAS OSTRAS	0,789212	0,035733	0,040948	0,009195	0,080000	0,003544	0,959
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,055321	0,062036	0,059840	0,002620	0,080000	0,017317	0,277
55	SAQUAREMA	0,042231	0,051473	0,062844	0,008196	0,080000	0,019601	0,264
56	SILVA JARDIM	0,016203	0,020864	0,166973	0,002885	0,080000	0,015039	0,302
	TOTAL	3,845136	0,5500	0,9000	0,0600	0,9600	0,2200	6,535
REGIÃO MÉDIO PARAÍBA		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
03	BARRA DO PIRAÍ	0,185595	0,039450	0,098987	0,002303	0,087500	0,008135	0,422
04	BARRA MANSA	0,703368	0,076113	0,093188	0,000953	0,087500	0,003021	0,964
69	ITATIAIA	0,265180	0,011027	0,041136	0,003545	0,087500	0,008307	0,417
84	PINHEIRAL	0,012142	0,008684	0,013230	0,007144	0,087500	0,077402	0,206
40	PIRAÍ	0,614066	0,009859	0,085808	0,001494	0,087500	0,003714	0,802
87	PORTO REAL	0,529818	0,005391	0,008656	0,000153	0,087500	0,004847	0,636
75	QUATIS	0,013154	0,004783	0,048839	0,007064	0,087500	0,039475	0,201
42	RESENDE	1,363244	0,046603	0,187091	0,000474	0,087500	0,001651	1,687
44	RIO CLARO	0,012353	0,007234	0,143422	0,007607	0,087500	0,016171	0,274
45	RIO DAS FLORES	0,008254	0,003399	0,081540	0,019139	0,087500	0,028286	0,228
61	VALENÇA	0,069009	0,029557	0,222054	0,009211	0,087500	0,008222	0,426
63	VOLTA REDONDA	3,283528	0,107900	0,030949	0,000914	0,087500	0,000770	3,512
	TOTAL	7,059711	0,3500	1,0549	0,0600	1,0500	0,2000	9,775
REGIÃO CENTRO SUL		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
81	AREAL	0,042667	0,011687	0,018194	0,001606	0,098000	0,036018	0,208
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,015354	0,009355	0,018045	0,001231	0,098000	0,061118	0,203
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,018053	0,014361	0,023528	0,001429	0,098000	0,046710	0,202
28	MENDES	0,020778	0,020412	0,015856	0,003342	0,098000	0,045806	0,204
29	MIGUEL PEREIRA	0,027760	0,028219	0,047550	0,010392	0,098000	0,025240	0,237
37	PARAÍBA DO SUL	0,046569	0,044167	0,097027	0,003431	0,098000	0,013917	0,303
67	PATY DO ALFERES	0,020864	0,029434	0,050580	0,013863	0,098000	0,025903	0,239
54	SAPUCAIA	0,023025	0,020256	0,088712	0,002305	0,098000	0,019797	0,252
60	TRÊS RIOS	0,146101	0,084977	0,052852	0,002714	0,098000	0,009203	0,394
62	VASSOURAS	0,035646	0,037132	0,087658	0,009686	0,098000	0,016287	0,284
	TOTAL	0,396817	0,3000	0,5000	0,0500	0,9800	0,3000	2,526
REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE		Valor Adicionado	População	Área	Rec. Própria	Cota Mínima	Aj. Econômico	IPM 2003
CÓD	MUNICÍPIO
01	ANGRA DOS REIS	3,151777	0,034327	0,120119	0,001374	0,043333	0,003957	3,355
26	MANGARATIBA	0,049466	0,007168	0,053025	0,005159	0,043333	0,119293	0,277
38	PARATI	0,025082	0,008505	0,136856	0,008468	0,043333	0,076750	0,299
	TOTAL	3,226325	0,0500	0,3100	0,0150	0,1300	0,2000	3,931

Resolução SER nº 041 de 08 de agosto de 2003

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