PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021

PORTARIA SUFIS Nº 092, DE 30 DE JUNHO DE 2021
(MG de 1º/07/2021)

(Refogada pela Portaria SUFIS nº 118, de 13 de dezembro de 2021a partir de 14/12/2021)

Dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/02 (Decreto 43.080/02).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS /02), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros identificados no Anexo Único desta Portaria, denominados credenciados, autorizados a adquirir, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV, produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado em Portaria SUFIS nº: 076/2020, nos termos do art. 643 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS /02.

Parágrafo único: O volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, passível de aquisição, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros com a redução de base de cálculo do imposto, constante no Anexo Único, poderá ser adquirido pelo prestador de serviço no período compreendido entre a sua inclusão na Portaria e o prazo de vigência do benefício constante no Item 58, Anexo IV, Parte 1, RICMS/02.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 30 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº 092/2021):

ITEM

RAZÃO SOCIAL

CNPJ

VOLUME MÁXIMO AUTORIZADO (LITROS)

1

ADRIJOIVE TRANSPORTES URBANOS EIRELI

02.894.373/0001-89

69.375

2

AUTO LOTAÇÃO PRINCESA DO NORTE LTDA

22.690.390/0001-01

697.500

(4)

3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

1.901.641

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/07/2021 - Redação original:

“3

AUTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

17.698.002/0001-07

1.364.106”

4

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE BOM DESPACHO LTDA

06.044.537/0001-30

127.503

(14)

5

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

21.476.064/0001-33

102.075

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/10/2021 - Redação original:

“5

AUTO OMNIBUS CIRCULLARE POÇOS DE CALDAS LTDA

21.476.064/0001-33

681.613”

6

AUTO-ÔNIBUS VIAÇÃO TRIUNFO LTDA

08.643.580/0001-47

80.500

7

AUTO VIAÇÃO CAMBUÍ LTDA

19.339.415/0001-12

273.567

8

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0002-20

337.500

9

CAF TRANSPORTES EIRELI

08.992.198/0004-91

334.551

10

CELERE TRANSPORTES LTDA

25.132.790/0001-90

340.218

11

CELESTE TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

02.835.264/0001-90

95.625

12

CIDADE BH TRANSPORTES LTDA

06.924.952/0001-88

1.133.667

13

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

18.365.700/0001-45

1.275.000

14

COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

21.263.124/0001-30

837.000

15

COLETIVOS RIO BRANCO LTDA

07.161.354/0001-67

22.500

16

COLETIVOS SÃO LUCAS LTDA

16.669.681/0001-15

1.364.994

(2)

17

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

960.000

Não surtiu efeitos - Redação original:

“17

COLETUR COLETIVOS URBANOS SOCIEDADE LTDA

20.127.759/0001-47

1.470.000”

(11)

18

Revogado

Efeitos de 1º/07/2021 a 02/09/2021 - Redação original:

“18

COOPERATIVA DE SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO PUBLICO DE PASSAGEIROS - COOPERTRAF

10.177.501/0001-00

686.250”

(12)

19

COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DE BETIM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE BAIXA CAPACIDADE

06.075.797/0001-72

394.805

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/09/2021 - Redação original:

“19

COOPERATIVADOSPERMISSIONÁRIOSDEBETIMDOSERVIÇODETRANSPORTE PÚBLICODEBAIXACAPACIDADE

06.075.797/0001-72

600.000”

20

ELDORADO TRANSPORTES LTDA

03.984.415/0001-35

435.000

21

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0002-96

135.000

22

EMPRESA ALCINO GONCALVES COTTA LTDA

16.863.169/0001-05

405.000

23

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

20.290.896/0001-06

532.321

24

EMPRESA BRAULINO F OLIVEIRA LTDA

19.542.539/0001-09

392.889

25

EMPRESA CARAÇA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

01.200.710/0002-09

576.000

26

EMPRESA DE TRANSPORTES LÍDER LTDA

25.431.024/0001-26

679.417

27

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA

16.624.611/0098-73

11.025.081

28

EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA

20.144.895/0001-45

277.500

29

EMPRESA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA

17.675.992/0001-50

88.056

30

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

81.159.857/0119-42

206.250

31

EMPRESA SANTOS & FILHOS LTDA

20.959.789/0001-10

59.168

32

EMPRESA SÃO CRISTOVÃO LTDA

23.338.155/0001-38

465.891

33

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA

19.792.977/0001-17

2.279.419

34

EMPRESA TRANSCOL LTDA

18.979.005/0001-73

144.626

35

EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA

21.566.120/0001-20

795.066

36

ENSCON VIAÇÃO EIRELI

19.638.964/0001-98

1.038.750

(15)

37

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41
16.715.518/0006-56
16.715.518/0007-37

242.050

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“37

EXDIL - EXPRESSO DIVINOPOLITANO LTDA

16.715.518/0001-41

502.050”

38

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA

08.352.952/0009-33

666.525

39

EXPRESSO PLANALTO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA 

08.352.952/0001-86

3.122.705

08.352.952/0003-48

40

EXPRESSO SETELAGOANO LTDA

24.987.653/0001-74

1.198.332

(15)

41

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

44.868

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“41

EXPRESSO TRÊS FRONTEIRAS LTDA

05.756.652/0001-74

57.385”

(9)

42

EXPRESSO NOVA UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

1.372.643

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/08/2021 - Redação original:

“42

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

427.683”

(10)

43

Revogado

(10)

44

Revogado

Efeitos de 1º/07/2021 a 31/08/2021 - Redação original:

“43

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0010-50

569.429

44

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0114-47

20.458”

45

EXPRESSO UNIR LTDA

23.452.196/0001-50

1.470.116

46

EXPRESSO VALONIA LTDA

21.040.746/0001-07

182.367

47

IRMÃOS FARIA LTDA

23.437.064/0001-50

47.619

48

JOSÉ MARIA RODRIGUES & FILHOS LTDA

21.551.726/0001-92

211.292

49

JUSTINÓPOLIS TRANSPORTES LTDA

04.297.405/0001-94

337.500

50

LAGUNA AUTO ONIBUS LTDA

18.304.758/0001-89

451.500

51

LOPES CIA LTDA

22.912.307/0001-00

330.750

52

MARCO AURELIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23.930.365/0001-10

45.000

(15)

53

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

50.625

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 15/11/2021 - Redação original:

“53

MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA

27.686.435/0007-83

55.879”

54

MOBI TRANSPORTE URBANO LTDA

20.605.424/0001-97

1.171.257

55

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA

08.642.410/0001-48

13.514

56

RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA

17.397.670/0001-96

1.805.111

57

SAO DIMAS TRANSPORTES LTDA

04.900.868/0001-07

1.136.250

(16)

58

SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

245.845

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/11/2021 - Redação original:

“58

SÃO JORGE AUTO ONIBUS LTDA

23.805.088/0001-14

193.172”

59

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

07.870.995/0001-90

905.500

60

TRANCID-TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA

17.273.715/0001-10

1.797.000

61

TRANSLUZ TURISMO LTDA

19.543.909/0001-14

256.162

62

TRANSPORTADORA BELA VISTA DE MINAS LTDA

21.474.903/0001-84

82.500

63

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

03.685.110/0001-22

1.812.825

64

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE UBERLÂNDIA LTDA

11.987.276/0001-21

1.818.300

65

TRANSPORTES CISNE LTDA

20.960.753/0001-56

633.750

66

TRANSPRATUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURÍSTICOS LTDA

19.543.040/0001-08

196.875

67

TRANSUR TRANSPORTE RODOVIARIO MANSUR LTDA.

20.850.400/0001-01

321.090

68

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0001-65

1.032.684

69

TURI - TRANSPORTE URBANO RODOVIÁRIO E INTERMUNICIPAL LTDA

24.996.746/0004-08

363.402

70

TURILESSA LTDA

19.265.024/0001-09

3.359.625

71

ÚTIL- UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

33.337.007/0083-07

1.435.641

72

VCB TRANSPORTES LTDA

19.125.863/0001-13

245.358

73

VERA CRUZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

16.936.742/0001-63

543.751

74

VIAÇÃO ACAIACA LTDA

19.870.385/0001-76

63.750

75

VIAÇÃO BASSAMAR LTDA

21.553.177/0001-95

536.250

76

VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S/A

25.017.507/0001-89

2.021.250

77

VIAÇÃO BRASILIA S/A

17.183.633/0001-85

966.000

78

VIAÇÃO CECATO LTDA

16.951.568/0001-28

22.160

79

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0001-61

214.887

80

VIAÇÃO CIDADE PARAISO LTDA

01.678.426/0004-04

30.000

81

VIAÇÃO ITAÚNA LTDA

21.256.623/0001-08

574.128

82

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0003-68

386.250

83

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0004-49

866.250

84

VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA

42.958.017/0001-04

2.906.250

85

VIAÇÃO OLIVEIRA TORRES LTDA

17.067.125/0001-31

43.229

86

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA

17.257.916/0001-24

1.441.105

87

VIAÇÃO RIODOCE LTDA

19.632.116/0001-71

3.472.681

88

VIAÇÃO SANDRA LTDA

19.712.504/0001-62

807.275

89

VIAÇÃO SANTA EDWIGES LTDA

18.752.691/0001-45

3.659.131

90

VIAÇÃO SANTOS LTDA

18.759.027/0001-28

56.250

91

VIAÇÃO SÃO BENEDITO LTDA

26.325.282/0001-90

71.253

92

VIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO LTDA

20.146.015/0001-70

1.154.112

(17)

93

Revogado

 

Efeitos de 1º/07/2021 a 30/11/2021 - Redação original:

“93

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.997.420/0001-97

710.458”

94

VIAÇÃO SÃO VICENTE LTDA

24.009.094/0001-28

44.503

95

VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA

52.771.516/0027-72

826.513

96

VIAÇÃO SIDON LTDA

17.168.634/0001-50

3.270.000

97

VIAÇÃO SORRISO DE MINAS S.A

12.463.689/0001-70

2.963.902

98

VIAÇÃO TORRES

17.195.488/0001-52

1.172.813

99

VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA

23.266.026/0001-81

1.862.273

100

VIAÇÃO TRÊS CORAÇÕES LTDA

25.239.617/0001-95

730.114

101

VIAÇÃO UBÁ TRANSPORTE LTDA

25.502.014/0001-34

240.000

102

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

18.998.880/0002-83

52.500

103

VIAÇÃO VALE DO MUCURY LTDA

25.102.203/0001-10

354.363

104

VIAÇÃO VALE DO PIRANGA LTDA

20.737.664/0005-79

175.500

(1)

105

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

65.305.864/0001-67

450.000

(1)

106

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFÉ LTDA

01.676.274/0001-68

948.344

(1)

107

PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA

20.448.221/0001-34

701.846

(1)

108

SV TRANSPORTES LTDA

07.392.106/0001-27

41.808

(1)

109

TURIN TRANSPORTES LTDA

03.308.232/0002-80

40.397

(1)

110

UNIVALE TRANSPORTES LTDA

65.107.971/0001-80

607.313

(1)

111

VIAÇÃO CUIABÁ LTDA

22.366.439/0001-75

708.750

(1)

112

VIAÇÃO SANTANENSE LTDA

19.533.173/0001-01

7.056

(3)

113

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA

24.314.643/0001-78

170.000

(3)

114

VIAÇÃO GLOBO LTDA

17.264.144/0001-58

1.347.959

(3)

115

PLENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04.535.651/0001-37

1.041.250

(3)

116

VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA

17.201.666/0001-00

318.750

(3)

117

VIAÇÃO CARNEIRINHOS LTDA

24.232.563/0001-73

17.709

(3)

118

VIAÇÃO CARVALHO & COSTA LTDA

18.303.933/0001-13

79.247

(3)

119

S&M TRANSPORTES S/A

05.440.380/0001-07

1.904.000

(3)

120

VIAÇÃO SÃO GERALDO LTDA

17.277.617/0001-51

432.084

(3)

121

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

23.143.522/0001-48

1.589.359

(3)

122

MILENIO TRANSPORTES LTDA

03.662.722/0001-08

1.678.750

(3)

123

VIAÇÃO FENIX LTDA

08.877.756/0001-25

598.022

(3)

124

VIAÇÃO PARAENSE LTDA

18.214.122/0001-46

595.000

(3)

125

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

17.277.583/0001-03

1.388.333

(3)

126

VIAÇÃO GETÚLIO VARGAS LTDA

17.429.671/0001-75

877.215

(3)

127

VIAÇÃO ZURICK LTDA

17.216.672/0001-31

1.335.620

(3)

128

URCA AUTO ONIBUS LTDA

19.169.614/0001-20

1.799.875

(3)

129

GAVEA TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

03.886.643/0001-72

1.870.412

(3)

130

BETTÂNIA ONIBUS LTDA

17.340.597/0001-16
17.340.597/0002-05

1.440.723

(3)

131

VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA

21.574.355/0001-64

1.027.080

(3)

132

TENDA TRANSPORTES LTDA

19.203.660/0001-06

46.042

(3)

133

TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL LTDA.

21.568.407/0001-90

3.242.193

(3)

134

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

23.929.979/0001-82

400.208

(5)

135

Revogado

Efeitos de 16/07/2021 a 20/07/2021  - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021:

“135

EXPRESSO UNIÃO LTDA

19.350.180/0041-57

703.963”

(3)

136

EXPRESSO PAI NOSSO LTDA

20.134.672/0001-05

13.666

(3)

137

VIAÇÃO SERRO LTDA

17.283.151/0001-05

497.516

(3)

138

TRANS OESTE TRANSPORTES URBANOS LTDA

13.375.841/0001-25

991.288

(3)

139

VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

17.200.072/0001-85

811.041

(3)

140

VIA BH COLETIVOS LTDA

06.084.516/0001-48

375.416

(3)

141

SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

07.941.428/0001-88

485.209

(3)

142

RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA

04.869.287/0001-41

708.334

(3)

143

TRANSROSA LTDA

19.228.550/0001-90

131.041

(3)

144

AUTOBUS TRANSPORTES URBANOS LTDA

08.657.988/0001-78

134.583

(3)

145

VIAÇÃO JARDINS S/A

04.820.730/0001-90

1.250

(3)

146

VIANEL TRANSPORTES LTDA

06.977.372/0001-59

216.041

(3)

147

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA

17.210.212/0001-04

1.437.916

(6)

148

BELOHORIZONTETRANSPORTEURBANOLTDA

09.234.726/0001-63

63.333

(6)

149

COLETIVOSMURIAEENSELTDA

17.661.356/0001-79

424.000

(6)

150

EMPRESASANTAMARIALTDA

17.281.346/0001-08

200.000

(6)

151

RÁPIDOSUDOESTINOLTDA

17.844.176/0001-22

50.000

(6)

152

SARITURSANTARITATRANSPORTEURBANOERODOVIARIOLTDA

20.848.420/0001-30

9.872.205

(6)

153

TERRITORIALTRANSPORTESEEMPREENDIMENTOS LTDA

03.889.255/0001-45 03.889.255/0002-26

3.946.667

(6)

154

TRANSCBELTRANSPORTECOLETIVOBELO HORIZONTE LTDA

17.244.666/0001-98

666.667

(6)

155

TRANSCOTTAAGÊNCIADEVIAGENSLTDA.

20.827.952/0001-90

324.352

(6)

156

TRANSNORTES/A

18.472.288/0001-62

716.667

(6)

157

TRANSPORTECOLETIVOEROMAVELTDA

20.578.019/0001-27

55.057

(6)

158

VIAOUROCOLETIVOSLTDA

65.376.147/0001-26

510.000

(6)

159

VIAÇÃODALDEGANLTDA

17.294.307/0001-45

33.336

(6)

160

VIAÇÃO FORMIGALTDA

18.680.710/0001-75

158.999

(8)

161

VIAÇÃO ORAN LTDA

26.004.309/0001-43
26.004.309/0002-24

32.157

Efeitos a de 1º/08/2021a 15/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 099, de 30/07/2021:

“161

VIAÇÃOORANLTDA

26.004.309/0001-43

13.491”

(6)

162

VIAÇÃOPLATINALTDA

25.431.016/0001-80

17.130

(6)

163

VIAÇÃOPROGRESSOETURISMOS/A

32.404.063/0002-80

21.504

(6)

164

VIAÇÃOPROGRESSOLTDA

17.275.140/0001-75

1.256.936

(6)

165

VIAÇÃOVALEDOPIRANGALTDA

20.737.664/0001-45

144.000

(6)

166

VIAÇÃOUNIÃOLTDA

18.998.880/0001-00

76.664

(7)

167

COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUPLEMENTAR DE BELO HORIZONTE

04.656.208/0001-14

1.256.250

(7)

168

SAO CRISTOVÃO TRANSPORTES LTDA

04.549.126/0001-70

37.500

(7)

169

TURIN TRANSPORTES LTDA.

03.308.232/0001- 08
03.308.232/0007-95

309.375

(7)

170

VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA

19.532.829/0001-63

80.208

(7)

171

VIAÇÃO SERTANEJA LTDA

16.505.190/0001-39

597.554

(13)

172

EXPRESSO GARDENIA LTDA

49.914.641/0001-40

1.420.790

Notas:

(1)     Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 093, de 1º/07/2021.

(2)     Efeitos a partir de 1º/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 093, de 1º/07/2021.

(3)     Efeitos a partir de 16/07/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021.

(4)     Efeitos a partir de 16/07/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 096, de 15/07/2021.

(5)     Efeitos a partir de 21/07/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 097, de 20/07/2021.

(6)     Efeitos a partir de 1º/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 099, de 30/07/2021.

(7)     Efeitos a partir de 16/08/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 103, de 13/08/2021.

(8)     Efeitos a partir de 16/08/2021 - Redação dada pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 103, de 13/08/2021.

(9)     Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 105, de 31/08/2021.

(10)     Efeitos a partir de 1º/09/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 105, de 31/08/2021.

(11)     Efeitos a partir de 03/09/2021 - Revogado pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 106, de 02/09/2021.

(12)     Efeitos a partir de 1º/10/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 108, de 30/09/2021.

(13)     Efeitos a partir de 16/10/2021 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 111, de 14/10/2021.

(14)     Efeitos a partir de 1º/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 112, de 28/10/2021.

(15)     Efeitos a partir de 16/11/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 2º, ambos da Portaria SUFIS nº 113, de 12/11/2021.

(16)     Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Redação dada pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 115 de 30/11/2021.

(17)     Efeitos a partir de 1º/12/2021 - Revogado pelo art. 2º e vigência estabelecida pelo art. 3º, ambos da Portaria SUFIS nº 115 de 30/11/2021.

 

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