DECRETO Nº 53.834, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
(DOE 13/12/17)
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º -
Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:
ALTERAÇÃO Nº 115 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao "caput" do § 13, mantida a redação de sua alíneas, conforme segue:
"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2018, alternativamente:
a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
| FINAL DE PLACA | PAGAMENTO INTEGRAL |
| VENCIMENTO | |
| 1 | 02/04/2018 |
| 2 | 04/04/2018 |
| 3 | 06/04/2018 |
| 4 | 09/04/2018 |
| 5 | 11/04/2018 |
| 6 | 13/04/2018 |
| 7 | 16/04/2018 |
| 8 | 18/04/2018 |
| 9 | 20/04/2018 |
| 0 | 23/04/2018 |
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2018;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;
II - quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2018, alternativamente:
a) em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2018;
b) antecipadamente:
1 - a partir de 3 de janeiro de 2018, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 31 de janeiro, a 2ª parcela até 28 de fevereiro e a 3ª parcela até 29 de março de 2018;
2 - em pagamento único, até o dia 2 de janeiro de 2018;"
"§ 13 - No exercício de 2018, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado:"
Art. 2º -
A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de que tratam o art. 8º da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e o art. 10 do Decreto nº 32.144, de 30/12/85, para o ano-calendário de 2018, relativamente aos veículos usados, é a que consta nos anexos a este Decreto.
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,