ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020.
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicado no DODF nº 245, de 26/12/2019, págs.: 03 e 04. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Ato Declaratório nº 17, de 28/08/2020 – DODF de 31/08/2020. Alteração.
Declara valores atualizados relativos àlegislação tributária, para o exercÃÂcio de 2020.
O SUBSECRETÃ