O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001, no caso de deferimento de pedido de perícia ou de sua determinação, em processo administrativo tributário, compete à Superintendência de Administração Tributária a designação do perito do Estado, para proceder ao exame pericial juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo;
CONSIDERANDO que, nas ações judiciais, em que se designa perícia técnica, em matérias tributárias, é recomendável a assistência técnica a procuradores do Estado, por servidores com conhecimentos especializados;
CONSIDERANDO ser relevante a designação de servidores para compor um grupo de técnicos permanente, com o objetivo de simplificar a designação daqueles que melhor estejam preparados tecnicamente para a realização de perícia ou para a prestação de assistência técnica, em matéria tributária, em cada caso específico,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, para compor um grupo de técnicos permanente, no âmbito da Superintendência de Administração Tributária, para o desempenho das funções a que se refere o art. 2º desta Portaria, os seguintes servidores:
I – Geise Fernandes Castilho, Matrícula 467381021;
II – Roil Albertini, Matrícula 106693021; (Inciso II: nova redação dada pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Redação original vigente até 6.6.2019.
II – Higor Henrique Gomes, Matrícula 30851023;
III – Carlos Andre Costa, Matrícula 432880021; (Inciso III: nova redação dada pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Redação original vigente até 6.6.2019.
III – João Mesquita e Silva, Matrícula 30461021;
IV – Daniel Feijó Bergamasso de Oliveira, Matrícula 432893021; (Inciso IV: nova redação dada pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Redação original vigente até 6.6.2019.
IV – Max Mauro Dias Barbosa, Matrícula 323813021;
V – Carlos Afonso Lima Ranieri, Matrícula 104476021; (Inciso V: nova redação dada pela Portaria/SAT nº 2.860/2021. Efeitos a partir de 1º.7.2021.)
Redação original vigente até 30.6.2021.
V - Silvia Cristina Barbosa Leal, Matrícula 132594021;
VI – Sergio Eduardo de Oliveira, Matrícula 65671021;
VII – Luiz Claudio Almeida Martins Costa, Matrícula 6458021; (Inciso VII: nova redação dada pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Redação original vigente até 6.6.2019.
VII – Silvio Cezar Zanin, Matrícula 70297022;
VIII – Thiago Antonio de Paula Brito, Matrícula 307297021;
IX – Izabel Cristina Borini Ferreira, Matrícula 131552022; (Inciso IX: acrescentado pela Portaria/Sat nº 2.668/2019. Efeitos desde 10.04.2019.)
X - Revogado.
(Inciso X: REVOGADO pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Inciso X: acrescentado pela Portaria/SAT nº 2.688/2019, vigente de 10.4.2019 a 6.6.2019.
X – Yrany de Ferran, Matrícula 7895021;
XI - Revogado.
(Inciso XI: REVOGADO pela Portaria/SAT nº 2.684/2019. Efeitos a partir de 7.6.2019.)
Inciso XI: acrescentado pela Portaria/SAT nº 2.688/2019, vigente de 10.4.2019 a 6.6.2019.
XI – Israel Santana Caires, Matrícula 56044021;
XII – Lissandro Augusto Azambuja Kruger, Matrícula 467231022. (Inciso XII: acrescentado pela Portaria/Sat nº 2.668/2019. Efeitos desde 10.04.2019.)
XIII – João Carlos Nascimento Ferreira Júnior, Matrícula 10788021. (Inciso XIII: acrescentado pela Portaria/SAT nº 2.702/2019. Efeitos desde 01.08.2019.)
XIV – Diego Marcial Torales Palácios, Matrícula 467236021; (Inciso XIV: acrescentado pela Portaria/SAT nº 2.794/2020. Efeitos a contar de 01.12.2020.)
XV – Patrícia Pedroso Alves de Freitas, Matrícula 432966022. (Inciso XV: acrescentado pela Portaria/SAT nº 2.794/2020. Efeitos a contar de 01.12.2020.)
Art. 2° Os servidores mencionados no art. 1º desta Portaria, quando designados, por ato do Superintendente de Administração Tributária, em cada caso específico, devem:
I – realizar perícia, em processos administrativos tributários, nos casos em que a sua realização seja determinada, por órgão julgador administrativo, de ofício ou a pedido do sujeito passivo, nos termos do art. 58 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001;
II – prestar assistência técnica a procuradores do Estado, nos casos de perícia técnica, em matéria tributária, determinada pela Justiça, em ações judiciais, e realizada por empresa privada ou perito designados pela Justiça.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a assistência técnica tem por objetivo:
I - auxiliar os procuradores do Estado na formulação, ao perito incumbido da perícia, no interesse do Estado, dos quesitos apropriados e úteis para a solução do caso;
II – acompanhar a realização da perícia, na condição de assistente técnico representante do Estado.
§ 2º A designação de que trata o art. 1º desta Portaria, para a composição do grupo nele mencionado, não impede, havendo justificativa, a designação, para caso específico, de outros servidores para a realização da perícia ou a prestação da assistência técnica de que trata este artigo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de abril de 2018.
LAURI LUIZ KENER Superintendente de Administração Tributária |