LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.

LEI COMPLEMENTAR nº 004 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.<o:p> </o:p>DODF de 31/12/1994, Página 01. Publicação.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=10&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 10, de 11/07/96</a> DODF de 12/07/96. Alterações.<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=54&txtAno=1997&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 54, de 30/12/97</a> DODF de 31/12/97. Alterações.<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264, de 14/12/99</a> DODF de 23/12/99. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336, de 06/11/00</a> DODF de 07/11/00. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=673&txtAno=2002&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 673, de 27/12/02</a> DODF de 30/12/02. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698, de 02/08/04</a> DODF de 10/08/04, republicada noDODF de 01/10/04 Efeitos a partir de janeiro de 2005.Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=699&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 699, de 30/09/04</a> DODF de 01/10/04. Alterações Efeitos a partir de 1º/01/2005.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=708&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 708, de 03/05/05</a> DODF de 04/05/05. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=712&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 712, de 09/12/05</a> DODF de 12/12/05. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=726&txtAno=2006&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 726, de 06/02/06</a> DODF de 09/02/06. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=727&txtAno=2006&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 727, de 20/04/06</a> DODF de 04/05//06. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=749&txtAno=2007&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 749, de 26/12/07</a> DODF de 27/12/07. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=783&txtAno=2008&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 783, de 30/10/08</a> DODF de 31/10/08. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=810&txtAno=2009&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 810, de 15/07/09</a> DODF de 16/07/09. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 832, de 09/05/11</a> DODF de 10/05/11. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=904&txtAno=2015&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 904, de 28/12/15</a> DODF de 29/12/15. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=931&txtAno=2017&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 931, de 16/08/17</a> DODF de 24/08/17. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=959&txtAno=2019&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 959, de 26/12/19</a> DODF de 27/12/19. Alterações.<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=968&txtAno=2020&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 968, de 28/04/20</a> DODF de 29/04/20. Institui a Leide Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outrasprovidências.Nota: Vide <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=44064&txtAno=2022&txtTipo=6&txtParte=.&identificacao=Decreto%20n%C2%BA%2044064%2F2022">Decreton° 44.064, de 26/12/2022</a> -DODF 27/12/2022, página 07, que fixa, para efeito de lançamento da Taxade Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2023, os ValoresBásicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o § 1º do art. 4ºda <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=6945&txtAno=1981&txtTipo=110&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20Federal%20n%C2%BA%206945%2F1981">LeiFederal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981</a>, que institui a Taxa de LimpezaPública no Distrito Federal; e, para cobrança da Contribuição de IluminaçãoPública - CIP, relativamente ao exercício de 2023, os valores mensais de quetrata o § 3º do art. 4º-A da <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=4&txtAno=1994&txtTipo=4&txtParte=.&identificacao=Lei%20Complementar%20do%20DF%20n%C2%BA%204%2F1994">LeiComplementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994</a> - Código Tributário doDistrito Federa. Alterações.<o:p> </o:p>ÍNDICE ANALÍTICO DA LEI COMPLEMENTAR nº 004/1994.CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL<o:p> </o:p>DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Art. <a href="#artigo001">1º</a>)CAPÍTULO I - Dos Tributos (Art. <a href="#artigo002">2º</a> ao Art. <a href="#artigo004a">4º-A</a>)CAPÍTULO II - Da Obrigação Tributária (Art. <a href="#artigo005">5º</a> ao Art. <a href="#artigo013">13</a>)Seção I - Das Espécies de Obrigação Tributária(Art. <a href="#artigo005">5º</a> ao Art. <a href="#artigo006">6º</a>)Seção II - Do Fato Gerador e da Aplicação da LeiTributária (Art. <a href="#artigo007">7</a>º aoArt. <a href="#artigo008">8º</a>)Seção III - Do Sujeito Passivo (Art. <a href="#artigo009">9º</a>)Seção IV - Da Responsabilidade (Art. <a href="#artigo010">10</a>)Seção V - Da Solidariedade (Art. <a href="#artigo011">11</a>)Seção VI - Do Domicílio Fiscal (Art. <a href="#artigo012">12</a> ao Art. <a href="#artigo013">13</a>)CAPÍTULO III -Da Fiscalização (Art. <a href="#artigo014">14</a> ao Art. <a href="#artigo021">21</a>)CAPÍTULOIV - Das Informações Econômico-Fiscais (Art. <a href="#artigo022">22</a>ao Art. <a href="#artigo024">24</a>)CAPÍTULO V - Do Crédito Tributário (Art. <a href="#artigo025">25</a> ao Art. <a href="#artigo036">36</a>)Seção I - Das Garantias do Crédito Tributário (Art.<a href="#artigo025">25</a> ao Art. <a href="#artigo027">27</a>)Seção II - Do Lançamento do Crédito Tributário(Art. <a href="#artigo028">28</a> ao Art. <a href="#artigo033">33</a>)Seção III - Da Cobrança e Recolhimento deTributos (Art. <a href="#artigo034">34</a> aoArt. <a href="#artigo036">36</a>)CAPÍTULO VI - Da Dívida Ativa do DistritoFederal (Art. <a href="#artigo037">37</a> ao Art. <a href="#artigo046">46</a>)Seção I - Da Inscrição dos Créditos em DívidaAtiva (Art. <a href="#artigo037">37</a> ao Art. <a href="#artigo041">41</a>)Seção II - Da Cobrança dos Créditos Inscritos(Art. <a href="#artigo042">42</a>)Seção III - Da Certidão Negativa (Art. <a href="#artigo043">43</a> ao Art. <a href="#artigo046">46</a>)<o:p></o:p>CAPÍTULO VII - Do Pagamento Indevido (Art. <a href="#artigo047">47</a> ao Art. <a href="#artigo050">50</a>)<o:p></o:p>CAPÍTULO VIII - Da Consulta (Art. <a href="#artigo051">51</a> ao Art. <a href="#artigo055">55</a>)<o:p></o:p>CAPÍTULO IX - Da Decadência e da Prescrição(Art. <a href="#artigo056">56</a> ao Art. <a href="#artigo057">57</a>)<o:p></o:p>CAPÍTULO X - Das Disposições Penais (Art. <a href="#artigo058">58</a> ao Art. <a href="#artigo067a">67-A</a>)Seção I - Das Infrações e das Penalidades (Art. <a href="#artigo058">58</a> ao Art. <a href="#artigo059">59</a>)Seção II - Das Multas (Art. <a href="#artigo060">60</a> ao Art. <a href="#artigo064">64</a>)Seção III - Da Apreensão de Mercadorias (Art. <a href="#artigo065">65</a>)Seção IV - Do Sistema Especial de Fiscalização(Art. <a href="#artigo066">66</a>)Seção V - Da Proibição de Transacionar ComÓrgãos e Entidades da Administração (Art. <a href="#artigo067">67</a>)<o:p></o:p>Seção VI - Das Demais Penalidades (Art. <a href="#artigo067a">67-A</a>) CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais (Art. <a href="#artigo068">68</a> ao Art. <a href="#artigo072">72</a>)<o:p> </o:p>CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL.<o:p></o:p><o:p> </o:p>O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito FederalDecreta e eu sanciono a seguinte lei:DISPOSIÇÃO PRELIMINAR<a name="artigo001"></a>Art. 1º - Esta Lei estabelece normasgerais aplicáveis aos tributos de competência do Distrito Federal e aoexercício do poder de tributar, sem prejuízo da legislação em vigor queinstitui ou regulamenta as espécies tributárias e define os atos necessários aocumprimento das obrigações principais e acessórias delas decorrentes.CAPÍTULO IDos Tributos<a name="artigo002"></a>Art. 2º - Integram o sistematributário do Distrito Federal os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas;III - contribuição de melhoria.<a name="artigo003"></a>Art. 3º - São impostos doDistrito Federal:I - Impostos sobre a Propriedade Predial e TerritorialUrbana - IPTU;II - Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA;III - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e deDireitos Reais sobre Imóveis - ITBI;IV - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortisou Doação de Bens e Direitos - ITCD;V - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS;VI - Imposto sobre Serviços - ISS<a name="artigo004"></a>Art. 4º - O DistritoFederal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder depolícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específicoe divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso I do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336/200</a>0 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.I Taxa de Limpeza Pública TLP;II - Taxa de Segurança contra Incêndio;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso II do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.II Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinçãode Incêndio e Pânico;nota: com relação aesta Taxa de Fiscalização, Prevenção de Incêndio e Pânico, vide AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE/df sob nº 2001 002 005467-6 (Acórdão nº 215997), julgadoem 09/11/2004, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO - COMPETÊNCIADA UNIÃO - INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EM FACE DOS ARTS. 14 E 125, II DA <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=.&identificacao=Lei%20Org%C3%A2nica%20do%20DF">LEIORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL</a> - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EM FACE DO ART. 21, XIV DA <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">CONSTITUIÇÃOFEDERAL</a>. 1 - PELO DISPOSTO NO ART. 21, XIV, DA <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988</a> COMPETE À UNIÃO ORGANIZAR E MANTER O CORPO DE BOMBEIROSMILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. POR ISSO, O INCISO II DO ART. 4ºDA <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=4&txtAno=1994&txtTipo=4&txtParte=.&identificacao=Lei%20Complementar%20do%20DF%20n%C2%BA%204%2F1994">LEICOMPLEMENTAR Nº. 04/1994</a>, COM A REDAÇÃO DADA PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LEICOMPLEMENTAR Nº. 336/2000</a>, ASSIM TAMBÉM A EXPRESSÃO "II E"CONTIDA NO ART. 2º, BEM COMO OS ARTS. 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LEICOMPLEMENTAR Nº. 336/2000</a>, QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃOE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO SÃO FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS EM FACE DOART. 14 DA LODF. 2 - A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO EPÂNICO TEM POR BASE SERVIÇO INDIVISÍVEL E INESPECÍFICO, PELO QUE ÉMATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL EM FACE DO ART. 125, II, DA LODF. 3 - DECLARADAA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LEICOMPLEMENTAR Nº. 336/2000</a>, NO QUE ALTEROU A <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=4&txtAno=1994&txtTipo=4&txtParte=.&identificacao=Lei%20Complementar%20do%20DF%20n%C2%BA%204%2F1994">LEICOMPLEMENTAR Nº. 04/94</a> E INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO EEXTINÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.III - Taxa de Cemitério;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.III - Taxa de Cemitério;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso III do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336 de 06/11/2000</a> DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.III Taxa de Cemitério;nota: para as demaisdisposições sobre a taxa de cemitério, vide artigos 3°, 4º e 5º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264 de 14/12/1999</a> - DODF 23/12/99.<o:p></o:p>IV - Taxa de Fiscalização de Obras;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso Iv do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.IV - Taxa de Fiscalização de Obras;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso IV do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336 de 06/11/2000</a> DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.IV Taxa de Fiscalização de Localização,Instalação e Funcionamento;V - Taxa de Expediente.NOVA REDAÇÃO dada ao inciso v do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.V - Taxa de Fiscalização pelo Uso de Áreas,Logradouros ou Próprios Públicos;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso V do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.V Taxa de Fiscalização de Anúncios;Fica acrescentado o inciso VI ao art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.VI - Taxa de Vigilância Sanitária;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VI do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.VI Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;nota: vide <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=27400&txtAno=2006&txtTipo=6&txtParte=.">decretonº 27.400, de 14/11/06</a> DODF 16/11/06, que Dispõe sobre a cobrançade preços públicos pela utilização de espaços nas feiras livres e permanentesdo Distrito Federal.<o:p></o:p>Fica acrescentado o inciso VIi ao art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.<o:p></o:p>VII - Taxa Ambiental;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VIi do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.VII Taxa de Fiscalização de Obras;fica acrescentado o inciso VIiI ao art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.VIII- Taxa de Licença Urbanística;NOVA REDAÇÃO dada ao inciso VIi do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.VIII Taxa Ambiental;Fica acrescentado o inciso ix ao art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a>, de 14/12/99 - DODF 23/12/99.IX.   -Taxa de Expediente.NOVA REDAÇÃO dada ao inciso ix do art. 4º, pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.IX Taxa de Vigilância Sanitária;Fica acrescentado o inciso x ao art. 4º pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=336&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 336</a>, de 06/11/2000 DODF de 7/11/2000. efeitos a partir de 1º/01/2001.nota: para as demaisdisposições sobre a taxa de vigilância sanitária, vide artigos 15, 16, 17 e 18da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264</a> de 14/12/99 - DODF 23/12/99.X Taxa de Expediente.nota: para as demaisdisposições sobre a taxa de expediente, vide artigos 25, 26 e 27 da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264, de 14/12/99</a> - DODF 23/12/99.fica renumerado o parágrafo único do artigo 4º para §1º e acrescentados os §§ 2º e 3º pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=749&txtAno=2007&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 749, de 26/12/07</a> dodf de 27/12/07.§ 1º.  Astaxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.§ 2º. (V E T A D O).I população existenteem cada cidade ou região;II o Índice deDesenvolvimento Humano/Renda do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE;III a atividade econômica exercida comodeterminante da quantidade e da qualidade de lixo produzidas;IV dados sobre aprodução de lixo.§ 3º Os projetos de lei de que trata o § 2ºdeverão ser acompanhados de estudos e planilhas detalhados acerca dos custosque fundamentaram a alteração do valor da TLP, nos quais constem inclusivedados sobre a produção regionalizada de lixo.nova redação dada ao art. 4º pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=783&txtAno=2008&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 783, de 30/10/08</a> dodf de 31/10/08.Art. 4° O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas,em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetivaou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado aocontribuinte ou posto à sua disposição:I Taxa de Limpeza Pública TLP;II Taxa de Expediente;III Taxa de Funcionamento de Estabelecimento TFE;IV Taxa de Execução de Obras TEO.Fica acrescentado o art. 4º-A pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=673&txtAno=2002&txtTipo=4&txtParte=.">Leicomplementar 673, de 27/12/02</a> DODF 30/12/02<a name="artigo004a"></a>Art. 4°-A. Fica instituída aContribuição de Iluminação Pública - CIP, para o custeio dos serviços deiluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicosdo Distrito Federal.nota: Fica asseguradaaos templos de qualquer confissão religiosa isenção da Contribuição deIluminação Pública, de que trata este art. 4°-A pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=3729&txtAno=2005&txtTipo=5&txtParte=.">Leinº 3.729, de 30/12/05</a> DODF SUPLEMENTAR A, de 30/12/05.nota: para o exercíciode 2020, vide art. 2º e anexo único, ambos do <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=40376&txtAno=2019&txtTipo=6&txtParte=.">decretonº 40.376, de 30/12/19</a> suplemento ao dodf de 31/12/19.nota: vide <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=42884&txtAno=2021&txtTipo=6&txtParte=.&identificacao=Decreto%20n%C2%BA%2042884%2F2021">decretonº 42.884, de 30/12/2021</a> DODF DE 30/12/2021, eDIÇÃO EXTRA. QUE EMSEU ART. 2º FIXA OS VALORES MENSAIS PARA COBRANÇA DA cip PARA O EXERCÍCIO DE2022.§ 1° A CIP incidirá sobre a prestação do serviço deiluminação pública, efetuada no Distrito Federal;§ 2° Contribuinte é o proprietário, o titular dodomínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliárialocalizada em área servida por iluminação pública;NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=699&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 699/04</a>, DE 30/09/04 - DODF DE 01/10/04. EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005.§ 2º Contribuinte é o titular ou responsável por unidadeconsumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energiaelétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia ElétricaANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública.§ 3° A base de cálculo da CIP é o resultado dorateio do custo dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicospelos contribuintes, em função do número de unidades imobiliárias servidas pelosistema de iluminação pública;fica vetada pelo poder executivo e rejeitado o vetopelo poder legislativo a alteração do § 3º proposta pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 DODF de 11/08/04, Republicadano dodf de 01/10/04. efeitos a partir de 1º/01/2005.§ 3º O cálculo da CIP é resultante do rateio dosserviços de iluminação das vias e logradouros públicos em função da capacidade contributivade cada sujeito passivo, apurada de acordo com o consumo mensal de cada unidadeconsumidora, observada a distinção entre contribuintes, na forma do <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">Anexo Único desta Lei Complementar</a>.Nota: paraexercício de 2023, Vide art. 2° do <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=44064&txtAno=2022&txtTipo=6&txtParte=.&identificacao=Decreto%20n%C2%BA%2044064%2F2022">Decreton° 44.064, de 26/12/2022</a> - DODF 27/12/2022. EfeitosA partir 1°/01/2023.<o:p></o:p><o:p> </o:p>fica acrescentado oparágrafo único ao § 3° do art. 04-a pelo <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=44064&txtAno=2022&txtTipo=6&txtParte=.&identificacao=Decreto%20n%C2%BA%2044064%2F2022">Decreton° 44.064, de 26/12/2022</a> - DODF 27/12/2022. EfeitosA partir 1°/01/2023.<o:p></o:p>Parágrafo único. A cobrança da CIP será efetuada nafatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária localde energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2023, na forma docalendário estabelecido pela própria empresa.§ 4° O valor do rateio da CIP, apurado com baseno custeio anual do serviço de iluminação das vias e logradouros públicos,observará a distinção entre contribuintes de natureza industrial, comercial,residencial, serviços públicos e poder público e será pago em 12 (doze)parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo;fia vetada pelo poder executivo e rejeitado o vetopelo poder legislativo a alteração do § 4º proposta pelA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 dodf de 11/08/04, REPUBLICADANO DODF de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeirode 2005.§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior serápago em até doze parcelas mensais, fixadas em ato do Poder Executivo.§ 5° O custeio do serviço de iluminação públicacompreende:I - despesas com energia consumida pelos serviços deiluminação pública; eII - despesas com administração, operações,manutenção, eficientização e ampliação do sistema deiluminação pública.FICAm acrescentados os incisos III e iv ao § 5º pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 DODF de 11/08/04, republicadano dodf de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeirode 2005.III despesas com a arrecadação e cobrança da CIP;IV despesas com manutenção e operação do sistema deiluminação pública de áreas de uso comum e de livre acesso, não edificadas, dosseguintes órgãos públicos:Administrações Regionais;Delegacias de Polícia;Unidades de ensino público;Hospitais, centros e postos de saúde.§ 6° A cobrança da CIP será efetuada na fatura deconsumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local, a qualtambém ficará responsável pela arrecadação daquela, mediante a celebração decontrato ou convênio;§ 7° A receita da CIP será revertida àConcessionária de Distribuição de Energia Elétrica local, responsável pelaprestação dos serviços de iluminação pública, mediante repasse direto daempresa arrecadadora;nova redação aos §§ 6º e 7º pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 DODF de 11/08/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.§ 6º A cobrança da CIP será efetuada na fatura deconsumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local deenergia elétrica, de acordo com o parágrafo único do art. 149-A da Constituiçãoda República, sendo que a definição dos procedimentos de arrecadação eintercâmbio de informações entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria deFazenda e da Procuradoria-Geral, e a concessionária de energia elétrica,dar-se-á por intermédio de convênio específico.§ 7º A receita da CIP será revertida à concessionáriade distribuição de energia elétrica local, responsável pela prestação dosserviços de iluminação pública, após alocação dos recursos na unidadeorçamentária que administra a manutenção e ampliação do sistema de iluminaçãopública das Administrações Regionais.§ 8° Aplicam-se à CIP, no que couber, as normas doCódigo Tributário Nacional e a legislação tributária do Distrito Federal,inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.FICAm acrescentados os § 9º, 10, 11, 12 E 13 ao artigo4º-A pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 DODF de 11/08/04. efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.§ 9º São isentos da contribuição os estadosestrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pela sede dasrespectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aosagentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade detratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários.§ 10. V E T A D O § 11. Da receita decorrente da CIP, no mínimo 15%(quinze por cento) serão aplicados em ampliação do sistema em vias urbanas nãoservidas por iluminação pública.vetadO pelo poder executivo e rejeitado o veto pelopoder legislativo O ACRÉSCIMO DO § 12 AO ARTIGO 4º-a, PROPOSTO PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=698&txtAno=2004&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 698/04</a>, de 02/08/04 dodf de 11/08/04, REPUBLICADoNO DODF de 01/10/04. efeitos a partir de 1º de janeirode 2005.§ 12. No cálculo do rateio a que se refere o § 3º, asmicroempresas, empresas de pequeno porte, miniprodutores e pequenos produtoresrurais, que pelas características de suas atividades, apresentam consumo deenergia elétrica mensal superior a 500 kWh (quinhentos quilovats-hora),pagarão pelo consumo considerando-se o valor fixado na faixa 401 kWh(quatrocentos e um quilovats-hora) a 500 kWh(quinhentos quilovats-hora) para as atividadesindustriais, comerciais, poder público e serviço público.§ <st1:metricconverter productid="13. A" w:st="on">13. A</st1:metricconverter> concessão dos benefícios de que tratam esta LeiComplementar dependerá de requerimento do interessado, no qual se comprove osrequisitos legais, conforme modelo e prazo a serem definidos em regulamento doPoder Executivo.<o:p></o:p>CAPÍTULO IIDa Obrigação TributáriaSeção IDas Espécies de Obrigação Tributária<a name="artigo005"></a>Art. 5º - A obrigação tributáriaé principal ou acessória.§ 1º - A obrigação principal surge com a ocorrência dofato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária eextingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislaçãotributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas,no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3º - A ilicitude do fato gerador, inclusive aprática de ato simulado, nulo ou anulável, bem como a prática de ato semlicença, não exime o pagamento dos tributos correspondentes.§ 4º - A inobservância da obrigação acessóriaconverte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.<a name="artigo006"></a>Art. 6º - Ainda quando gozaremde isenção, os contribuintes e responsáveis obrigam-se a:I - apresentar guias e declarações, e escriturar os livrosfiscais próprios, na forma prevista na legislação tributária;II - conservar e apresentar livros e demais documentosnecessários à comprovação dos elementos consignados nas guias, documentos elivros fiscais;III - prestar, sempre que solicitados pelasautoridades fiscais, informações e esclarecimentos relativos a operações que, ajuízo do Fisco, possam constituir fato gerador de obrigação tributária.Seção IIDo Fato Gerador e da Aplicação da Lei Tributária<a name="artigo007"></a>Art. 7º - Fato gerador daobrigação principal é a situação definida na legislação aplicável comonecessária e suficiente à sua ocorrência.§ 1º - Fato gerador da obrigação acessória é qualquersituação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstençãode ato que não configure obrigação principal.§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador dosimpostos referidos nos incisos I e II do Art. 3º em 1º de janeiro de cada ano.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=726&txtAno=2006&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 726 de, 06/02/06</a> DODF de 09/02/06. efeitos a partir de01/01/06.§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU referido no inciso Ido art. 3º, e da Taxa de Limpeza Pública TLP referida no inciso I do art.4º:I no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aoimóvel adquirido em exercícios anteriores;II na data em que ocorrer o evento que der ensejo àobrigação de pagamento do tributo, quanto aos imóveis, proprietários, titularesdo domínio útil, possuidores ou ocupantes que estivessem imunes, não-tributadosou isentos.ficam acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=726&txtAno=2006&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 726 de, 06/02/06</a> DODF de 09/02/06. efeitos a partir de01/01/06.<o:p></o:p>§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do Impostosobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA referido no inciso II doart. 3º:<o:p></o:p>I no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aveículo usado e já licenciado no Distrito Federal;II na data da emissão do documento translativo dapropriedade ou data da posse legítima do veículo, em relação a veículo novo;<o:p></o:p>III na data de seu licenciamento no DistritoFederal, em relação a veículo licenciado em outra unidade federada, não sendoexigível o imposto na hipótese de pagamento integral na unidade federada deorigem;IV na data em que ocorrer a alteração que der ensejoà cobrança ou à majoração do imposto, em relação a veículo beneficiado comimunidade, não-incidência, isenção ou redução de alíquota, ou cujo proprietário,possuidor ou titular do domínio útil anterior estivesse imune, não-tributado ouisento;V na data de sua recuperação, em relação a veículoroubado, furtado ou sinistrado.§ 4º Os tributos relativos aos imóveis beneficiadoscom imunidade, não-incidência ou isenção ou cujos proprietários, possuidores outitulares do domínio útil anteriores estivessem imunes, não-tributados ouisentos e aos veículos novos, beneficiados com imunidade, não-incidência ouisenção, ou roubados, furtados ou sinistrados e recuperados, terão base decálculo proporcional aos meses e/ou fração de mês que faltem para o fim doexercício a que se refira o tributo.<o:p></o:p>§ 5º Os contribuintes da Contribuição de IluminaçãoPública CIP de que trata o art.4º-A responsáveis por nova unidades consumidorasinstaladas no decorrer de cada exercício pagarão a contribuiçãoproporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se, paraefeito de cálculo do valor da contribuição, o consumo do primeiro mês completode faturamento.§ 6º Para efeitos deste artigo, considera-se:<o:p></o:p>I veículo novo:a) o de fabricação nacional, sem uso, no exercício emque ocorrer a primeira transmissão de sua propriedade ou posse;b) o estrangeiro, no exercício em que ocorrer seudesembaraço aduaneiro, qualquer que seja o ano de sua fabricação;II mês, a fração igual ou superior a quinze dias.<a name="artigo008"></a>Art. 8º - A legislaçãotributária aplica-se ao ato ou fato pretérito:<o:p></o:p>I - em qualquer caso, quando seja expressamenteinterpretativas, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivosinterpretados;II - tratando-se de ato não definitivamente julgado;<o:p></o:p>a) quando deixe de defini-lo como infração;b) quando lhe comine penalidade menos severa que a leianterior;c) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquerexigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenhaimplicado falta de pagamento de tributo.Seção IIIDo Sujeito Passivo<a name="artigo009"></a>Art. 9º - Sujeito passivo daobrigação tributária é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dotributo ou ao cumprimento da obrigação acessória.nota: vide art. 2º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=968&txtAno=2020&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar do DF nº 968/2020</a> DODF 29/04/2020, que Institui a Leide Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outrasprovidências.§ 1º - O sujeito passivo da obrigação principal édesignado:I - contribuinte, quando tenha relação pessoal edireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;II - responsável, quando sua obrigação decorra dedeterminação legal.§ 2º - A lei poderá atribuir ao sujeito passivo deobrigação tributária a responsabilidade pelo recolhimento de tributo cujo fatogerador tenha ocorrido ou deva ocorrer posteriormente, hipótese em que esteserá designado contribuinte substituto.Seção IVDa Responsabilidade<a name="artigo010"></a>Art. 10 - São pessoalmenteresponsáveis:I - o adquirente ou remitente, pelos tributosrelativos aos bens adquiridos ou remidos;II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjugemeeiro, pelos tributos devidos pelo decujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidadeao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura dasucessão;IV - a massa falida, pelos tributos devidos pelocomerciante falido.Seção VDa Solidariedade<a name="artigo011"></a>Art. 11 - São solidariamenteresponsáveis:I - os endossatários de títulos representativos demercadorias;II - os armazéns-gerais, pela saída de mercadorias quemantiverem em depósito;III - a pessoa, física ou jurídica, que tenhainteresse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributáriaprincipal;IV - a pessoa jurídica de direito privado resultantede fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos até a data doato pelas pessoas jurídicas de direitos privados fusionadas, transformadas ouincorporadas;V - a pessoa física ou jurídica de direito privado queadquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimentocomercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, soba mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, pelos tributosrelativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato;VI - todos aqueles que, mediante conluio, colaborarempara a sonegação de tributos ao Distrito Federal.Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigoaplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quandoa exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócioremanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firmaindividual.Seção VIDo Domicílio Fiscal<span style="font-size:11.0pt;mso-bidi-font-size:12.0pt;line-height:150%;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi"><o:p></o:p><a name="artigo012"></a><o:p> </o:p>NOTA: VIDE <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=5910&txtAno=2017&txtTipo=5&txtParte=.">LEINº 5.910/2017</a>, QUE INSTITUI O DF-e DOMICÍLIO FISCAL ELETRÔNICO NODISTRITO FEDERAL.<o:p> </o:p>Art. 12 - Na falta da eleição, pelo contribuinte ouresponsável, de domicílio fiscal, considera-se como tal:I - tratando-se de pessoa física, a sua residência ou,sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;<o:p></o:p>II - tratando-se de pessoa jurídica de direitoprivado, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origemà obrigação, o de cada estabelecimento;III - tratando-se de pessoa jurídica de direitopúblico, qualquer de suas repartições situadas no Distrito Federal.§ 1º - Na impossibilidade de aplicação das regrasfixadas no artigo anterior, considerar-se-á como domicílio fiscal docontribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dosatos ou fatos que deram origem à obrigação.§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar odomicílio eleito, no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo,hipótese em que o domicílio fiscal será estabelecido na forma do caput desteartigo.<a name="artigo013"></a>Art. 13 - O domicílio fiscalserá sempre consignado nos documentos e papéis dirigidos às repartiçõesfiscais.Parágrafo Único - Os contribuintes comunicarão àrepartição competente a mudança de domicílio, no prazo estabelecido noregulamento.CAPÍTULO IIIDa Fiscalização<o:p></o:p><a name="artigo014"></a>Art. 14 - A fiscalização dostributos do Distrito Federal compete aos agentes do Fisco, que, no exercício desuas funções, deverão obrigatoriamente, exibir ao sujeito passivo documento deidentificação funcional.Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, osagentes do Fisco poderão: <o:p></o:p>I - exigir, a qualquer tempo, a prestação deinformações escritas ou verbais, bem como a exibição de livros e demaiscomprovantes dos atos e operações que possam constituir fatos geradores detributos;II - fazer inspeções nos estabelecimentos e lugaresonde se exerçam atividades sujeitas a obrigações tributárias;III - notificar o contribuinte ou responsável paracomparecer às repartições fiscais, a fim de prestar esclarecimentos;IV - examinar, em cartório, livros, documentos eregistros que interessem ao lançamento, sua correção ou revisão, e àfiscalização de tributos, bem como exigir, gratuitamente, as certidõesnecessárias;V - exigir dos proprietários, ocupantes a qualquertítulo, administradores ou guardas de bens imóveis a prestação de informaçõesnecessárias ao lançamento, sua correção ou revisão, e à fiscalização detributos.<a name="artigo015"></a>Art. 15 - O sujeito passivo daobrigação tributária, assim como as demais pessoas, físicas ou jurídicas,depositárias, transportadoras, detentoras ou possuidoras de mercadorias, livros,documentos, programas, arquivos magnéticos ou outros objetos de interesse doFisco, são obrigados a sujeitar-se à fiscalização.§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também aosusuários de serviços de transporte e de comunicação.§ 2º - O condutor de veículo que transportarmercadorias é obrigado a submetê-las à fiscalização exercida pelo Fisco e àvistoria realizada nos postos de fiscalização.<a name="artigo016"></a>Art. 16 - Para os efeitos dalegislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentesou limitativas do poder do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos,documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos sujeitos passivos e dasdemais pessoas indicadas no artigo anterior, ou da obrigação destes de exibí-los.Parágrafo único - Os livros obrigatórios deescrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros nelesefetuados, bem como os demais documentos de interesse fiscal, serão conservadosaté que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos atos,fatos ou negócios a que se refiram.<a name="artigo017"></a>Art. 17 - Sem prejuízo de outrasatribuições e competências funcionais, o Fisco poderá:I - fazer parar veículos em trânsito pelo territóriodo Distrito Federal, inclusive apor lacres na carga que estes transportarem;II - exigir a apresentação de mercadorias, livros,documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos de interesse dafiscalização, mediante notificação;III - apreender mercadorias, livros, documentos,programas, arquivos magnéticos e outros objetos, com a finalidade de comprovarinfrações à legislação tributária ou para efeito de instruir o processoadministrativo tributário;IV - lacrar móveis, gavetas ou compartimentos onde,presumivelmente, estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ououtros objetos de interesse da fiscalização.§ 1º - Caracteriza recusa ou embaraço à fiscalização onão atendimento, por parte do contribuinte ou de qualquer pessoa sujeita àfiscalização, de notificação expedida pelo agente do Fisco, para cumprimento daexigência de que trata o inciso II do caputdeste artigo.§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o agente doFisco solicitará, à autoridade administrativa a quem estiver subordinado,providências junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal ou ao MinistérioPúblico, para que se faça a busca e apreensão judicial.<a name="artigo018"></a>Art. 18 - O movimento realtributável, realizado pelo sujeito passivo em determinado período, pode serapurado por meio de levantamento fiscal, conforme dispuser o regulamento.§ 1º - O levantamento fiscal poderá considerar:I - os valores e quantidades das entradas e das saídasde mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final;II - os valores dos serviços utilizados ou prestados;III - as receitas e as despesas reconhecíveis;IV - os coeficientes médios de lucro bruto ou de valoracrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo.V - outras informações, obtidas em instituiçõesfinanceiras ou bancárias, cartórios, juntas comerciais ou outros órgãos, quepossam evidenciar omissão de receita por parte do sujeito passivo.§ 2º - O valor da receita omitida, apurada emlevantamento fiscal, é considerado decorrente de operação ou prestaçãotributada e o imposto correspondente será cobrado mediante aplicação da maioralíquota interna vigente no período, para as operações ou prestações realizadaspelo sujeito passivo.§ 3º - O valor tributável de determinada operação ouprestação, ou das operações ou prestações realizadas em determinado período, poderáser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes circunstâncias:I - não exibição, ao agente do Fisco, dos elementosnecessários à comprovação do respectivo valor;II - quando os registros efetuados pelo sujeitopassivo não se basearem em documentos idôneos;III - quando a operação ou prestação tiver sidorealizada sem documentação fiscal.<a name="artigo019"></a>Art. 19 - São obrigados aoexercício da fiscalização indireta as autoridades judiciais, a Junta Comerciale os órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.<a name="artigo020"></a>Art. 20 - Iniciado oprocedimento fiscal, as instituições financeiras ou bancárias são obrigadas aprestar informações sobre a movimentação financeira do sujeito passivo, arequerimento da autoridade fiscal.<a name="artigo021"></a>Art. 21 - São também obrigados aprestar à autoridade fiscal, mediante notificação escrita, as informações deque disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários dejustiça;II - as empresas de administração de bens;III - os corretores, leiloeiros e despachantesoficiais;IV - os inventariantes, síndicos, comissários eliquidantes;V - as empresas de transportes e depositários emgeral;VI - quaisquer pessoas que, em razão do cargo, ofício,função, ministério, atividade ou profissão, detenham as informações referidasno caput deste artigo.§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas de direitopúblico ou privado, referidas neste artigo, responderão, supletivamente, pelosprejuízos causados à Fazenda Pública, em decorrência do não atendimento aodisposto neste artigo.§ 2º - A obrigação prevista neste artigo não abrange aprestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estejalegalmente obrigado a observar segredo, em razão do cargo, ofício, função,ministério, atividade ou profissão.CAPÍTULO IVDas Informações Econômico-Fiscais<a name="artigo022"></a>Art. 22 - Os contribuintessujeitam-se à inscrição nos cadastros fiscais e à prestação de informaçõesexigidas pela administração tributária.Parágrafo único - A inscrição far-se-á de acordo comas normas estabelecidas em regulamento.<a name="artigo023"></a>Art. 23 - O contribuinte devecomunicar ao órgão competente, observados os prazos e condições regulamentares,qualquer alteração de dados cadastrais, bem como a paralisação temporária e oencerramento da atividade econômica exercida.Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se,também, ao sócio que se retira da sociedade.<a name="artigo024"></a>Art. 24 - Para os efeitos desteCódigo, considera-se em situação cadastral irregular o contribuinte nãoinscrito no cadastro próprio, ou cuja inscrição tiver sido suspensa oucancelada.CAPÍTULO VDo Crédito TributárioSeção IDas Garantias do Crédito Tributário<a name="artigo025"></a>Art. 25 - Compõe o créditotributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de carátermoratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.<a name="artigo026"></a>Art. 26 - As circunstâncias quemodificam o crédito tributário, sua extensão e seus efeitos, ou as garantias ouos privilégios a ele atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetama obrigação tributária que lhe deu origem.<a name="artigo027"></a>Art. 27 - O crédito tributárioregularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem suaexigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quaisnão podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma dalei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.Seção IIDo Lançamento do Crédito Tributário<a name="artigo028"></a>Art. 28 - Compete privativamenteà autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assimentendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência dofato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo ocaso, aplicar a penalidade cabível.Parágrafo único - A atividade administrativa delançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.<a name="artigo029"></a>Art. 29 - O lançamento dostributos observará a forma prevista em regulamento e far-se-á: I - de ofício, à vista de elementos constantes doscadastros fiscais: a) na hipótese de tributos de incidência anual, cujovalor seja determinado pelo Fisco, na forma da legislação aplicável;b) quando a declaração não seja prestada pela pessoalegalmente obrigada, no prazo e na forma prevista na legislação aplicável, ouseja com omissão ou inexatidão;c) quando se comprovar ação ou omissão da pessoalegalmente obrigada que dê lugar a aplicação de penalidade pecuniária;II - por homologação das declarações prestadas pelosujeito passivo, na hipótese de tributos cujo valor deva ser por este apurado.Parágrafo único - O lançamento de que trata a alínea"a" do inciso I deste artigo far-se-á a 1º de janeiro de cada ano.<a name="artigo030"></a>Art. 30 - A omissão ou erro delançamento não aproveita ao contribuinte.<a name="artigo031"></a>Art. 31 - a retificação dadeclaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou aexcluir tributos, só é admissível, mediante comprovação do erro em que sefunde, antes da notificação do lançamento.FICA ACRESCENTADO O parágrago único AO ART. 31 PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=712&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 712, de 09/12/05</a> DODF de 12/12/05.Parágrafo único. No caso de lançamento porhomologação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,quando vise a reduzir ou a excluir tributos, fica sujeita a posteriorcomprovação junto ao Fisco, do erro em que se fundamente.<a name="artigo032"></a>Nota: vide <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=4&txtAno=2022&txtTipo=8&txtParte=.&identificacao=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20n%C2%BA%204%2F2022">instruçãonormativa nº 04, de 23/03/2022</a> DODF de 24/03/2022, que Dispõe sobreprocedimentos e conceitos a serem observados na apresentação de declaraçõesretificadoras do ICMS e do ISS.Art. 32 - Os erros contidos na declaração e apuradospelo Fisco serão retificados, de ofício, pela autoridade administrativaencarregada da revisão.<a name="artigo033"></a>Art. 33 - O lançamentoregularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:I - impugnação do sujeito passivo;<o:p></o:p>II - recurso de ofício;III - iniciativa, de autoridade administrativa, noscasos previstos no Art. 149 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm">Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966</a> - Código Tributário Nacional.Seção IIIDa Cobrança e Recolhimento de Tributos<a name="artigo034"></a>Art. 34 - A cobrança e orecolhimento dos tributos far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos nalegislação aplicável.<o:p></o:p>§ 1º É facultado à autoridade administrativa procederà cobrança amigável após o término do prazo para recolhimento do tributo, semprejuízo das cominações legais que couberem, enquanto não ajuizado o débitopara cobrança executiva.<o:p></o:p>fica acresentado o § 2º ao art. 34 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=931&txtAno=2017&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 931, de 16/08/2017</a> dodf de 24/08/2017.<o:p></o:p>§ 2º É vedado o protesto e a inclusão de créditos daFazenda Pública, tributários e não tributários, inscritos ou não na dívidaativa do Distrito Federal, no cadastro de entidades que prestem serviços deproteção ao crédito.nota: parágrafo 2º doart. 34 declarado insconstitucional por meio da <a href="https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1134888">aditjdft processo nº 20170020137013, ACÓRDÃO nº 1134888</a>, DO conselhoespecial do TJDFT, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES.<a name="artigo035"></a>Art. 35 - Nenhum recolhimento detributo será efetuado sem que se expeça o competente recibo, exceto o que façapor meio de selo, documento de arrecadação preenchido pelo contribuinte, ou poraviso de recebimento.<o:p></o:p>Parágrafo único - O pagamento não importa em quitaçãodo crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importâncianele consignada, continuando o contribuinte ou responsável obrigado asatisfazer qualquer diferença que venha a ser posteriormente apurada.<o:p></o:p><a name="artigo036"></a>Art. 36 - Na cobrança a menor doimposto, taxa ou contribuição de melhoria, respondem solidariamente tanto oservidor responsável pelo erro, como o contribuinte, cabendo àquele o direitoregressivo para reaver do último o total do desembolso.<o:p></o:p>CAPÍTULO VI<o:p></o:p>Da Dívida Ativa do Distrito FederalSeção IDa Inscrição dos Créditos em Dívida Ativa<a name="artigo037"></a>Art. 37 - Constituem a DívidaAtiva do Distrito Federal os tributos e multas não pagos nos prazos fixados emlei, regulamento ou decisão proferida em processo regular.<a name="artigo038"></a>Art. 38 - A inscrição do créditotributário em Dívida Ativa far-se-á:I - após o exercício, quando se tratar de créditoreferente a tributo sujeito a lançamento anual;II - após o vencimento do prazo para pagamentoprevisto na legislação aplicável, nos demais casos.§ 1º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza depresunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída,independentemente da correção monetária que couber.§ 2º - A inscrição de crédito em Dívida Ativa nãopoderá ser feita enquanto não for decidido definitivamente o recurso ou opedido de reconsideração respectivo.<a name="artigo039"></a>fica acresentado o art. 38-apela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=959&txtAno=2019&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 959, de 26/12/2019</a> dodf de 27/12/2019.Art. 38-A. Compete à Subsecretaria da Receita daSecretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, concomitantemente com aProcuradoria-Geral do Distrito Federal, a inscrição, a cobrança extrajudicial ea gestão da dívida ativa tributária e não tributária do Distrito Federal.Art. 39 - A inscrição em Dívida Ativa será feita emregistros especiais, com individualização e clareza, devendo conterobrigatoriamente:I - nome do devedor e dos co-responsáveis, se for ocaso, bem como o seu endereço de domicílio ou residência;II - quantia devida;III - origem e natureza do crédito, mencionandoespecificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - número do processo administrativo ou do auto deinfração, quando deles se originar a dívida:V - exercício ou período a que se referir o crédito;VI - data da inscrição.Parágrafo único - Inscrito o crédito, expedir-se-á arespectiva Certidão de Dívida Ativa, da qual constará, além das especificaçõesprevistas neste artigo, a indicação do livro e da folha em que se procedeu àinscrição.<a name="artigo040"></a>Art. 40 - Salvo nos casosautorizados em lei, é absolutamente vedada a concessão de desconto, abatimentoou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa.Parágrafo único - Incorrerá em responsabilidadefuncional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aqueleque autorizar ou fizer a concessão proibida neste artigo, sem prejuízo doprocedimento criminal cabível.<a name="artigo041"></a>Art. 41 - Serão cancelados osdébitos:I - legalmente prescritos;nota: o <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=25500&txtAno=2005&txtTipo=6&txtParte=.">Decretonº 25.500, de 06/01/05</a> - DODF de 07/01/05, Cancela débitos decompetência do Distrito Federal com fundamento neste inciso.nota: o <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=24054&txtAno=2003&txtTipo=6&txtParte=.">Decretonº 24.054, de 16/09/03</a> - DODF de 17/09/03, Cancela débitos decompetência do Distrito Federal.II - de contribuinte que haja falecido sem deixar bensque exprimam valor.Parágrafo único - O cancelamento será determinado deofício ou a requerimento de pessoa interessada, desde que fiquem provadas amorte do devedor e a inexistência de bens.Seção IIDa Cobrança dos Créditos Inscritos<a name="artigo042"></a>Art. 42 - O créditoinscrito em Dívida Ativa será cobrado:I - em procedimentoamigável, pelo competente para a administração tributária;II - em procedimentojudicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.Parágrafo único - Acrescentar-se-á, quando dainscrição de crédito em Dívida Ativa, quantia correspondente a dez por cento deseu valor, para atender às despesas com sua cobrança.<o:p> </o:p>nota: fica dispensadaaté o dia 31 de março de <st1:metricconverter productid="1997 A" w:st="on">1997 a</st1:metricconverter> cobrança do encargo de que trata este parágrafo únicodo art. 42 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=16&txtAno=1997&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 16, de 02/01/97</a> DODF DE 03/01/97.<o:p> </o:p>nova redação dada ao artigo 42 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=904&txtAno=2015&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 904, de 28/12/2015</a> dodf de 29/12/2015.Art. 42. O crédito inscrito em dívida ativa é cobrado:nota: vide o <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=43231&txtAno=2022&txtTipo=6&txtParte=.&identificacao=Decreto%20n%C2%BA%2043231%2F2022">Decreton° 43.231 de 19/04/2022</a> - DODF de 19/04/2022, Edição Extra n° 35-A, queDispõe sobre o Regimento Interno do Fundo da Receita Tributária do DistritoFederal - PRÓ-RECEITA.I - em procedimento extrajudicial,concomitantemente pelo órgão competente para a administração tributária e peloórgão central do sistema jurídico do Distrito Federal;<o:p></o:p>nova redação dada ao inciso i do art. 42 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=959&txtAno=2019&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 959, de 26/12/2019</a> dodf de 27/12/2019.<o:p></o:p>I - em procedimento extrajudicial, concomitantementepela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia e pelo órgãocentral do sistema jurídico do Distrito Federal; II - em procedimentojudicial, pelo órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal.NOTA: VIDE art. 3º da <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=1010&txtAno=2022&txtTipo=4&txtParte=.&identificacao=Lei%20Complementar%20do%20DF%20n%C2%BA%201010%2F2022">LeiComplementar nº 1.010, de 31/05/2022</a> DODF de 01/06/2022, quedispõe que O registro de pagamento da Certidão daDívida Ativa do Distrito Federal é aperfeiçoado considerando-se o valor e adata do bloqueio efetuado pelo Poder Judiciário, ainda que outro seja o mês daefetiva baixa pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.§ 1º Acrescenta-se, quando da inscrição de crédito emdívida ativa, quantia correspondente a 10% de seu valor para atender àsdespesas com sua cobrança e honorários advocatícios.§ 2º Os encargos de que trata o § 1º sãodestinados, quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesasde cobrança na proporção de 50% ao Fundo Pró-Jurídico, de que trata a <a href="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50563/Lei_2605_18_10_2000.html">Leinº 2.605, de 18 de outubro de 2000</a>, e de 50% para fundo destinado aoaparelhamento, à modernização e ao gerenciamento da atividade de cobrança,desenvolvido e coordenado pela Secretaria de Estado de Fazenda do DistritoFederal, e, quando cobrados na forma do inciso II, na proporção de 80% para opagamento de honorários advocatícios e de 20% para o Fundo Pró-Jurídico, de quetrata a Lei nº 2.605, de 2000.<o:p></o:p>nova redação dada ao §2º do art. 42 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=959&txtAno=2019&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 959, de 26/12/2019</a> dodf de 27/12/2019.<o:p></o:p>§ 2º Os encargos de que trata o § 1º são destinados,quando cobrados na forma do inciso I, para o custeio das despesas de cobrançana proporção de 40% ao Fundo Pró-Jurídico, de quetrata a <a href="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/50563/Lei_2605_18_10_2000.html">Leinº 2.605, de 18 de outubro de 2000</a>, e de 60% ao fundo Pró-Receita,de que trata a <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=5594&txtAno=2015&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%205594%2F2015">Leinº 5.594, de 28 de dezembro de 2015</a>; e, quando cobrados na forma do incisoII, na proporção de 90% para o pagamento de honorários advocatícios e de 10%para o Fundo Pró-Receita, de que trata a <a href="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0dd1ebd1c55b43878446027e0811ece1/Lei_5594_28_12_2015.html">Leinº 5.594, de 2015</a>. fica ACRESCENTADO o §3º Ao art. 42 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=959&txtAno=2019&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 959, de 26/12/2019</a> dodf de 27/12/2019.§ 3º O percentual de que trata o § 1º destina-se,também, ao atendimento de despesas com o pagamento de incentivos financeiros,na forma da <a href="http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/0dd1ebd1c55b43878446027e0811ece1/Lei_5594_28_12_2015.html">Leinº 5.594, de 2015</a>. nota: para os fins dodisposto na <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=191&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 191, DE 21 DE JANEIRO DE 1999</a> DODF DE 22/01/99, oart. 2º prevê que Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa,excluir-se-á a incidência do acréscimo previsto neste parágrafo único do art.42, vedada a retroatividade.nota: para os fins dodisposto na <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=277&txtAno=2000&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 277, DE 13 DE JANEIRO DE 2000</a> DODF DE 17/01/00, oart. 2º prevê que Na hipótese de créditos inscritos em dívida ativa,excluir-se-á a incidência do acréscimo previsto neste parágrafo único do art.42, vedada a retroatividade.<o:p> </o:p>Seção IIIDa Certidão Negativa<a name="artigo043"></a>Art. 43 - A prova de quitação detributo será feita por certidão negativa, expedida pelo órgão administrativocompetente, mediante requerimento do interessado, o qual conterá as informaçõesexigidas pelo Fisco, na forma do regulamento.Parágrafo único - A certidão negativa será fornecidano prazo de 10 dias, contado da data da entrada do requerimento na repartição.<a name="artigo044"></a>Art. 44 - A venda ou cessão doestabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços de qualquernatureza poderá efetivar-se, independentemente da certidão negativa dostributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, subsistindo, todavia,a responsabilidade solidária do adquirente.<a name="artigo045"></a>Art. 45 - A expedição de certidãonegativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.<a name="artigo046"></a>Art. 46 - Sem prova, porcertidão expedida pela repartição fiscal, de isenção ou de quitação dostributos e demais encargos previstos na legislação tributária, incidentes sobreo imóvel, até a data da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiaisde registro não poderão lavrar, inscrever ou transcrever atos relativos aimóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentoou locação.Parágrafo único - A certidão será obrigatoriamentemencionada nos atos de que trata este artigo.CAPÍTULO VIIDo Pagamento Indevido<a name="artigo047"></a>Art. 47 - O contribuinte temdireito, independentemente de protesto prévio, à restituição total ou parcialdo tributo, atualizado monetariamente, nos seguintes casos:I - cobrança ou pagamento de tributo indevido, oumaior que o devido;II - erro na identificação do contribuinte, nadeterminação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou naelaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;III - reforma, anulação, revogação ou rescrição de decisão condenatória.§ 1º - Para efeito da atualização monetária de quetrata o caput deste artigo, seráadotada como índice a Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, instituídapelo <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=2316&txtAno=1986&txtTipo=90&txtParte=.">Decreto-Leinº 2.316, de 23 de dezembro de 1986</a>.§ 2º - A conversão de que trata este artigo seráefetivada pelo valor da UPDF vigente no dia do recolhimento, multiplicando-se aquantidade de UPDF pelo seu respectivo valor na data de restituição.§ 3º - Quando o pagamento for feito em estampilha, suaperda ou destruição, ou a ocorrência de erro no pagamento, não dará direito arestituição, salvo nos casos em que o erro seja imputável à autoridadeadministrativa.<a name="artigo048"></a>Art. 48 - A restituição total ouparcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros demora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráterformal não prejudicadas pela causa de restituição.<a name="artigo049"></a>Art. 49 - O pedido derestituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao examedos livros e documentos fiscais por parte do Fisco.<a name="artigo050"></a>Art. 50 - Não serão restituídasas multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolirou diminuir a pena fiscal.CAPÍTULO VIIIDa Consulta<a name="artigo051"></a>Art. 51 - Ao contribuinte éfacultado formular consulta à autoridade fiscal sobre matéria de naturezacontrovertida, relativa à interpretação e aplicação da legislação tributária doDistrito Federal.1º - A faculdade prevista neste artigo estende-sea:I - órgãos da Administração Pública;II - entidades representativas das categoriaseconômicas ou profissionais.§ 2º - Ressalvados o disposto no parágrafoanterior e a hipótese de procurador com poderes para tanto, não se admitiráconsulta formulada por quem não for contribuinte do tributo sobre o qual esta versar.§ 3º - A consulta será formulada com objetividadee clareza, e somente focalizará dúvidas ou circunstâncias atinentes à situaçãodo contribuinte.<a name="artigo052"></a>nova redação dada ao artigo 51pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.Art. 51. Ao sujeito passivo é facultado formular consultaà autoridade fiscal em caso de dúvida sobre a interpretação ou a aplicação dalegislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato,relacionada a tributo do qual seja contribuinte inscrito no Cadastro Fiscal doDistrito Federal, ou pelo qual seja responsável, nos termos da legislaçãoespecífica. Parágrafo único. A faculdade prevista neste artigoestende-se a órgãos ou entidades do Serviço Público e a entidadesrepresentativas de categorias econômicas ou de categorias profissionais,relativamente às atividades desenvolvidas pelos seus representados. Art. 52 - A autoridade julgadora dará solução àconsulta no prazo estabelecido no regulamento.nova redação dada ao caput do artigo 52 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.Art. <st1:metricconverter tabindex="0" style="BACKGROUND-POSITION: left bottom; BACKGROUND-IMAGE: url(res://ietag.dll/#34/#1001); BACKGROUND-REPEAT: repeat-x" productid="52. A" w:st="on">52. A</st1:metricconverter> autoridade julgadoradará solução à consulta no prazo estabelecido em legislação específica. Parágrafo único - Nenhum contribuinte poderá sercompelido a cumprir obrigação tributária ou acessória, enquanto a matéria denatureza controvertida estiver dependendo de solução de consulta.<a name="artigo053"></a>Art. 53 - O contribuinte queproceder na conformidade com a solução dada à sua consulta, fica isento depenalidades que decorram de decisão divergente, proferida pela instânciasuperior, mas ficará obrigado a agir de acordo com essa decisão, uma vez quelhe seja dada ciência.<a name="artigo054"></a>Art. 54 - A decisão sobrematéria consulta terá efeito normativo 10 dias após sua publicação no DiárioOficial do Distrito Federal.nova redação dada ao caput do artigo 54 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.Art. <st1:metricconverter style="BACKGROUND-POSITION: left bottom; BACKGROUND-IMAGE: url(res://ietag.dll/#34/#1001); BACKGROUND-REPEAT: repeat-x" tabindex="0" productid="54. A" w:st="on">54. A</st1:metricconverter> decisãosobre matéria objeto da consulta terá efeito normativo 10 (dez) dias após seutrânsito em julgado. Parágrafo único - A autoridade poderá, a qualquertempo, rever a decisão de que trata este artigo, hipótese em que a decisãoanterior será expressamente revogada.<a name="artigo055"></a>Art. 55 - A decisãoproferida pelo Secretário de Fazenda e Planejamento vinculará os órgãosjulgadores administrativos na apreciação de processos que versam sobre a mesmamatéria.fica revogado o artigo 55 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.<o:p> </o:p>CAPÍTULO IXDa Decadência e da Prescrição<a name="artigo056"></a>Art. 56 - O direito do Fiscoconstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados:I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele emque o lançamento poderia ter sido efetuado:II - da data em que se tornar definitiva a decisão quehouver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único - O direito a que se refere esteartigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contadoda data em que tenha sido iniciada constituição do crédito tributário pelanotificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensávelao lançamento.<a name="artigo057"></a>Art. 57 - A ação para a cobrançado crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de suaconstituição definitiva.Parágrafo único - A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;II - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em morao devedor;IV - por qualquer ato inequívoco, ainda queextrajudicial, que importe em conhecimento do débito pelo devedor.CAPÍTULO XDas Disposições PenaisSeção IDas Infrações e das Penalidades<a name="artigo058"></a>Art. 58 - Constitui infração a açãoou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte docontribuinte ou responsável, de normas previstas na legislação tributária.<a name="artigo059"></a>Art. 59 - As infrações serãopunidas com as seguintes penalidades:I - multas;II - sujeição a sistema especial de controle,fiscalização e arrecadação;III - apreensão de bens ou mercadorias;IV - proibição de transacionar com órgãos e entidadesda Administração do Distrito Federal.FICAm ACRESCENTADOs Os INCISOs V, vi, vii e viii AOART. 59 PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=708&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 708, DE 03/05/05</a> - dodf de 04/05/05.V cassação de incentivos ou benefícios fiscais;VI suspensão ou cancelamento de inscrição cadastral;VII cassação de regime especial de emissão eescrituração de documentos fiscais e apuração e recolhimento de atributos.§ 1º - Sobre o valor do tributo não integralmente pagono vencimento, cobrar-se-ão juros moratórios, calculados à razão de 1% (um porcento) ao mês ou fração.nota: nos termos doparágrafo 3º do artigo 1º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=12&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 12, DE 22/07/96</a> - dodf de 23/07/96, Em nenhumahipótese, os juros de mora previstos no caputdo artigo 1º dA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=12&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 12/96</a>, podem ser inferiores à taxa de jurosestabelecida neste § 1º do art. 59.§ 2º - O pagamento parcelado do débito, na formaespecificada em regulamento, interrompe a contagem dos juros de mora.§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplicaà hipótese de interrupção do pagamento.Seção IIDas MULTAS<a name="artigo060"></a>Art. 60 - As multas previstasneste Código serão impostas pela autoridade fiscal competente, sem prejuízo daspenas criminais ou estatutárias.<o:p></o:p><a name="artigo061"></a>Art. 61 - A imposição de multanão exclui:I - a aplicação das demais penalidades previstas nesteartigo;II - o pagamento do tributo devido, monetariamenteatualizado pela variação da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF, diária,verificada entre a data de ocorrência da infração e a do efetivo pagamento,acrescido dos juros de mora;III - o cumprimento da obrigação acessória.§ 1º - A multa será calculada:I - na hipótese de descumprimento de obrigaçãoprincipal, sobre o valor do tributo monetariamente atualizado;II - na hipótese de descumprimento de obrigaçãoacessória, pelo valor da UPDF diária.§ 2º - As multas serão graduadas em razão da gravidadeda infração, da existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, e dosantecedentes do infrator.§ 3º - A multa será aplicada em dobro, nas hipótesesde:I - ser o infrator reincidente;II - infração continuada a dispositivo da legislaçãotributária, da qual não resulte falta ou insuficiência de recolhimento detributo.§ 4º - As multas serão cumulativas, quando resultarem,concomitantemente, do descumprimento de obrigação principal e acessória.§ 5º - Apurando-se, no mesmo processo, odescumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-à a pena relativa àinfração mais grave.<s><o:p></o:p></s>NOVA REDAÇÃO DADA AO § 5º DO ART. 61 PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=810&txtAno=2009&txtTipo=4&txtParte=.">LEICOMPLEMENTAR 810, DE 15/07/09</a> - DODF DE 16/07/09§ 5º Salvo disposição em lei, apurando-se, no mesmoprocesso, o descumprimento de mais de uma obrigação acessória, impor-se-á apena relativa à infração mais grave.<o:p></o:p><a name="artigo062"></a>Art. 62 - Aplicar-se-á multa,nos seguintes percentuais, na hipótese de recolhimento de tributo, no todo ouem parte, após o prazo regulamentar.I - antes de iniciado o processo de exigência docrédito tributário, multa de 20% (vinte por cento) do valor do tributo;nota: de acordo com o artigo 1º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=10&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 10, de 11/07/96</a> DODF 12/07/96, Qualquer tributo integrante doSistema Tributário do Distrito Federal não pago até a data de seu vencimentoestá sujeito à multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre o valoratualizado monetariamente, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II doart. 62 desta lei Complementar. esta multa será reduzida a 5% (cinco porcento) quando efetuado o pagamento até trinta dias após a data do respectivovencimento.<o:p></o:p>nota: de acordo com o artigo 2º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=435&txtAno=2001&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 435, de 27/12/2001</a> DODF 28/12/01, Sobre os tributos da competênciado Distrito Federal, vencidos e não extintos ou excluídos, parcelados ou não,inscritos ou não na dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal,assim como sobre os valores relativos a multas e acréscimos de naturezatributária, incidirá multa de mora de 10% (dez por cento), calculada sobre ovalor atualizado monetariamente, ressalvadas as multas específicas previstas nalegislação.<o:p></o:p>nota: de acordo com os parágrafos 3º e 4º doartigo 2º da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=435&txtAno=2001&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 435, de 27/12/2001</a> DODF 28/12/01, A multa de mora prevista na notaanterior será de 5% (cinco por cento) quando efetuado o pagamento até 30(trinta) dias corridos após a data do respectivo vencimento. finalizado o prazode 30 (trinta) dias em dia não útil, a multa de mora de cinco por cento seráaplicada até o primeiro dia útil subseqüente.II - depois de iniciado o processo de exigência docrédito tributário:<o:p></o:p>a) multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor dotributo, na hipótese de tributo:<o:p></o:p>1) sujeito a lançamento por homologação, devidamenteescriturado nos livros fiscais do contribuinte;2) sujeito a lançamento de ofício, efetuado com baseem declaração do contribuinte;fica ACRESCENTADO o nº 3 à alínea a do inciso II doart. 62 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=54&txtAno=1997&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 54 de 30/12/97</a> - DODF 31/12/97.3) apurado pela diferença entre os dados constantes doCadastro Imobiliário Fiscal e os verificados em ação fiscal.b) multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo,na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação não escriturado noslivros fiscais do contribuinte.§ 1º - Verificando-se a ocorrência de sonegação,fraude ou conluio, aplicar-se-á multa de 200% (duzentos por cento) do valor doimposto.§ 2º - Para os efeitos do parágrafo anterior,considera-se: I - sonegação, toda ação ou omissão dolosa tendente aimpedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte dasautoridades fiscais:a) da ocorrência do fato gerador da obrigaçãotributária principal, sua natureza ou suas circunstâncias materiais;b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveisde afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributáriocorrespondente;II - fraude, toda ação ou omissão dolosa tendente aimpedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador daobrigação tributária principal, a excluir ou modificar suas característicasessenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar oudiferir o seu pagamento;III - conluio, o ajuste doloso entre duas ou maispessoas naturais ou jurídicas visando a qualquer dos efeitos referidos nosincisos anteriores.§ 3º - O valor das multas previstas neste artigoserá reduzido:I - de 50% (cinqüenta por cento), se o pagamentofor efetuado no prazo de 20 dias, contado a partir da data em que ocontribuinte ou responsável for notificado da exigência;II - de 40% (quarenta por cento), se o pagamentofor efetuado até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão de 1ªInstância Administrativa;III - de 30% (trinta por cento), se o pagamentofor efetuado no prazo fixado para cumprimento da decisão de 2ª InstânciaAdministrativa;IV - de 20% (vinte por cento), se o pagamento forefetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.nota: vide inciso ii do artigo 65-ada <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1254&txtAno=1996&txtTipo=5&txtParte=.">Leinº 1.254/1996</a>. aplicável ao icms e ao iss.NOVA REDAÇÃO DADA AO § 3º DO ART. 62, PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=10&txtAno=1996&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 10, DE 11/07/96</a> - DODF 12/07/96§ 3º - O valor das multas previstas no inciso II desteartigo será reduzido de:I - 75% (setenta e cinco por cento) se o pagamento forefetuado no prazo de vinte dias contado da data em que o contribuinte ouresponsável for notificado da exigência;II - 65% (sessenta e cinco por cento) se o pagamentofor efetuado até o último dia do prazo fixado para cumprimento da decisão deprimeira Instância administrativa;III - 60% (sessenta por cento) se o pagamento forefetuado no prazo fixado para cumprimento da decisão de segunda instânciaadministrativa;IV - 55% (cinqüenta e cinco por cento) se o pagamentofor efetuado antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário;V - 50% (cinqüenta por cento) nos casos de parcelamento,aplicados sobre o valor de cada parcela, desde que efetuado o pagamento até adata fixada para o respectivo vencimento.fica acrescentado o § 4º ao artigo 62 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.§ 4º O disposto neste artigo se aplica a todos ostributos de competência do Distrito Federal, salvo disposição em leiespecífica. nota: vide tambémparágrafo 3º do artigo 65 da <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1254&txtAno=1996&txtTipo=5&txtParte=.">leinº 1.254, de 08/11/1996</a> DODF de 11/11/96.<a name="artigo063"></a>Art. 63 - O descumprimento deobrigação acessória sujeita-se a:I - multa variável entre uma e três UPDF, na hipótesede infração de que não resulte falta de pagamento de tributo.II - multa variável entre duas e cinco UPDF, nahipótese de infração de que resulte falta de pagamento de tributo.nOTA: PARA CONSULTAR OSVALORES ATUALIZADOS A QUE SE REFERE ESTE ART. 63, VIDE <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1&txtAno=2005&txtTipo=151&txtParte=.">ATODECLARATÓRIO DIRAR Nº 01/2005, DE 23/12/2005</a> - DODF DE 29/12/2005.<a name="artigo064"></a>Art. 64 - Sem prejuízo daspenalidades aplicáveis aos proprietários das mercadorias, as pessoas físicas oujurídicas, responsáveis pelo transporte ou pela guarda daquelas encontradas emseu poder, desacompanhadas dos documentos exigidos pela legislação tributária,sujeitam-se às multas previstas nos arts. 62 e 63.Seção IIIDa Apreensão de Mercadorias<a name="artigo065"></a>Art. 65 - Sujeita-se àapreensão a mercadoria encontrada no Distrito Federal sem documentação fiscalque lhe comprove a origem, o pagamento do imposto devido e o valor da operação,ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou fraudulento.<o:p></o:p>§ 1º - Não tendo sido impugnada a apreensão, nemretirada ou reclamada no prazo de trinta dias, contando da apreensão,considerar-se-á abandonada a mercadoria de que trata este artigo.§ 2º - Considerar-se-á igualmente abandonada amercadoria de fácil deterioração cuja liberação não tiver sido promovida noprazo máximo de setenta e duas horas, ou no prazo fixado pelo apreensor, àvista de sua natureza ou estado de conservação.§ 3º - A mercadoria de que trata o parágrafoanterior será avaliada pela repartição competente e distribuída a órgão ouentidade da Administração do Distrito Federal ou a instituições filantrópicas,procedendo-se, em conseqüência, à extinção do crédito tributário.§ 4º - Na hipótese do parágrafo 1º, a mercadoriaserá avaliada pela repartição competente, para efeito de extinção do créditotributário, podendo ser, a critério do Poder Executivo:I - levada a leilão;II - incorporada ao patrimônio de órgão ouentidade da Administração do Distrito Federal.nova redação dada ao artigo 65 pela <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=832&txtAno=2011&txtTipo=4&txtParte=.">leicomplementar nº 832, de 09/05/11</a> dodf de 10/05/11.Art. 65. Sujeitam-se a apreensão os bens ou asmercadorias encontrados em situação irregular, conforme definida na legislação,com a finalidade de comprovar infrações à legislação tributária ou para efeitode instruir processo administrativo fiscal. Parágrafo único. A legislação disporá sobre apreensão,retenção, abandono, destinação e liberação de bens ou mercadorias. Seção IVDo Sistema Especial de Fiscalização<a name="artigo066"></a>Art. 66 - O contribuinte poderá,a juízo da autoridade administrativa, ser submetido a sistema especial decontrole, fiscalização e arrecadação de imposto, nas hipóteses de reincidênciaou de prática reiterada de infrações à legislação tributária.<o:p></o:p>Parágrafo único - O sistema de que trata este artigoserá disciplinado no regulamento do imposto a que se referir.Seção VDa Proibição de Transacionar Com Órgãos e Entidades daAdministração<a name="artigo067"></a>Art. 67 - O contribuinte emdébito de tributo ou multa não poderá:<o:p></o:p>I - participar de processo licitatório promovido porórgãos ou entidades da Administração do Distrito Federal;II - celebrar contratos ou termos de qualquer naturezaou transacionar, a qualquer título, com órgãos ou entidades da Administração doDistrito Federal;<a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=1&txtAno=2005&txtTipo=151&txtParte=.">III - receber qualquer quantia ou crédito de órgãos ouentidades da Administração do Distrito Federal.</a>Parágrafo único - O disposto neste artigo não seaplica se o débito estiver sendo objeto de recurso administrativo sobre o qualnão tiver sido proferida decisão definitiva.Seção VIDas Demais Penalidades<o:p> </o:p>FICA ACRESCENTADA A SEÇÃO VI CONTENDO O SEGUINTE ART.67-A AO CAPÍTULO X PELA <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=708&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 708, DE 03/05/05</a> - dodf de 04/05/05.<a name="artigo067a"></a>Art. 67-A. Aplicar-se-ão aspenalidades previstas nos incisos V a VII do art. 59 aos contribuintes que nãocumprirem exigências impostas pela legislação, sem prejuízo das demaisprevistas naquele artigo.Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstasneste artigo far-se-á na forma da legislação aplicável.CAPÍTULO XI<o:p></o:p>Das Disposições Finais<a name="artigo068"></a>Art. 68 - A concessão de isençãonão exime o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas nalegislação tributária.<a name="artigo069"></a>Art. 69 - A Lei disciplinará ascondições e sob que garantias serão celebradas:I - a compensação de créditos tributários com créditoslíquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo, observado odisposto no Art. 170 do Código Tributário Nacional;II - a transação, na forma dos arts. 1025 e 1036 doCódigo Civil, no sentido de por termo a litígio, com a conseqüente extinção docrédito tributário;III - o parcelamento do crédito tributário,observados, no caso do ICMS, prazos e exigências fixados em convênio celebradoentre os Estados e o Distrito Federal.<a name="artigo070"></a>Art. 70 - Permanecem em vigor asdisposições a seguir relacionadas, referentes aos seguintes tributos.I - art. 3º a 20 do <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=82&txtAno=1966&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%2082%2F1966">Decreto-Leinº 82, de 26 de dezembro de 1.966</a>, com as alterações decorrentes das <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=7641&txtAno=1987&txtTipo=110&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20Federal%20n%C2%BA%207641%2F1987">Leisnº 7.641, de 17 de dezembro de 1.987</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=76&txtAno=1989&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%2076%2F1989">nº76, de 28 de dezembro de 1.989</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=215&txtAno=1991&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20215%2F1991">nº215, de 23 de dezembro de 1.991</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=222&txtAno=1991&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20222%2F1991">nº222, de 27 de dezembro de 1.991</a>, nº 329, de 22 de dezembro de 1.992, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=397&txtAno=1992&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20397%2F1992">nº397, de 23 de dezembro de 1.992</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=409&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20409%2F1993">nº409, de 15 de janeiro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=420&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20420%2F1993">nº420, de 19 de março de 1,993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=628&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20628%2F1993">nº628, de 22 de dezembro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=636&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20636%2F1993">nº636, de 30 de dezembro de 1.993</a>, e <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=657&txtAno=1994&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20657%2F1994">nº657, de 25 de janeiro de 1.994</a>, que disciplinam o Imposto sobre aPropriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU;II - arts. <st1:metricconverter productid="89 a" w:st="on">89 a</st1:metricconverter> 103 do <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=82&txtAno=1966&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%2082%2F1966">Decreto-Leinº 82, de 1.966</a>, com as alterações decorrentes da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6392.htm">Lei nº6.392, de 9 de dezembro de 1.976</a>, do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2393.htm">Decreto-Leinº 2.393, de 21 de dezembro de 1.987</a>, e das <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=24&txtAno=1989&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%2024%2F1989">Leisnº 24, de 22 de junho de 1.989</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=294&txtAno=1992&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20294%2F1992">nº294, de 21 de julho de 1.992</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=405&txtAno=1992&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20405%2F1992">nº405, de 30 de dezembro de 1.992</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=412&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20412%2F1993">nº412, de 15 de janeiro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=479&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20479%2F1993">nº479, de 9 de julho de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=586&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20586%2F1993">nº586, de 4 de novembro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=622&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20622%2F1993">nº622, de 16 de dezembro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=629&txtAno=1993&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20629%2F1993">nº629, de 22 de dezembro de 1.993</a>, <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=716&txtAno=1994&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20716%2F1994">nº716, de 29 de junho de 1.994</a>, e <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=746&txtAno=1994&txtTipo=5&txtParte=.&identificacao=Lei%20Ordin%C3%A1ria%20do%20DF%20n%C2%BA%20746%2F1994">nº746, de 18 de agosto de 1.994</a>, que disciplinam o Imposto SobreServiços-ISS;III - arts. 104 e 105, <st1:metricconverter productid="114 a" w:st="on">114 a</st1:metricconverter> 120 e <st1:metricconverter productid="123 a" w:st="on">123 a</st1:metricconverter> 125 do <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=82&txtAno=1966&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%2082%2F1966">Decreto-Leinº 82, de 1.966</a>, com as alterações introduzidas pelo <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=2316&txtAno=1986&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%202316%2F1986">Decreto-Leinº 2.316, de 23 de dezembro de 1.986</a>, que disciplinam as taxas relacionadasnos incisos III a V do Art. 4º deste Código;IV - art. <st1:metricconverter productid="126 a" w:st="on">126 a</st1:metricconverter> 135 do <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=82&txtAno=1966&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%2082%2F1966">Decreto-Leinº 82, de 1.966</a>, com as alterações introduzidas pelo <a href="https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/legislacao/visualizar-legislacao?txtNumero=2316&txtAno=1986&txtTipo=90&txtParte=.&identificacao=Decreto-Lei%20n%C2%BA%202316%2F1986">Decreto-Leinº 2.316, de 1.986</a>, que disciplinam a cobrança de contribuição de melhoria.<a name="artigo071"></a>Art. 71 - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.<a name="artigo072"></a>Art. 72 - Revogam-se asdisposições em contrário.Brasília, 30 dedezembro de 1994.<o:p></o:p>106º da Repúblicae 35º de Brasília.<o:p></o:p>JOAQUIMDOMINGOS RORIZ<span style="font-size:11.0pt;mso-bidi-font-size:12.0pt;line-height:150%;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman""><o:p> </o:p>NOTA: A <a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=.">LeiComplementar nº 264, de 14/12/99</a>, publicada no DODF de 23/12/99,discrimina e institui taxas que integram o Código Tributário do DF, contendo:<o:p></o:p>I Taxa de Cemitério<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=708&txtAno=2005&txtTipo=4&txtParte=.">Cálculo</a><o:p></o:p>Pagamento<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>II Taxa de Fiscalização de Obras<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte ou Responsável<o:p></o:p>Cálculo<o:p></o:p>Pagamento<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>III Taxa de Fiscalização pelo uso de Áreas,Logradouros ou Próprios Públicos<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte ou Responsável<o:p></o:p>Cálculo<o:p></o:p>Pagamento<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>IV Taxa de Vigilância Sanitária<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte ou Responsável<o:p></o:p>Cálculo<o:p></o:p>Pagamento<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>V Taxa Ambiental<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte<o:p></o:p>Cálculo<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>VI Taxa de Licença Urbanística<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte<o:p></o:p>Cálculo<o:p></o:p><a href="http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=264&txtAno=1999&txtTipo=4&txtParte=."></a>VII Taxa de Expediente<o:p></o:p>Fato Gerador<o:p></o:p>Contribuinte<o:p></o:p>Cálculo<style>@font-face { font-family: Helvetica; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Open Sans"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; line-height: 150%; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } h1 { margin: 12pt 0cm 3pt; text-align: center; line-height: 150%; break-after: avoid; font-size: 14pt; font-family: Arial, sans-serif; } h2 { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; line-height: 150%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Arial, sans-serif; } h3 { margin: 12pt 0cm 3pt; text-align: justify; 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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

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