PORTARIA SRE Nº 246, DE 2 DE JULHO DE 2024
Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
PORTARIA SRE Nº 246, DE 2 DE JULHO DE 2024
PORTARIA SRE Nº 246, DE 2 DE JULHO DE 2024
(MG de 03/07/2024)
Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e dá outras providências.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, e nos Protocolos ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, e ICMS 11/24, de 8 de abril de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam identificados no Anexo Único, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos relativos às operações abrangidas pelo Protocolo ICMS 41/20, de 26 de novembro de 2020, praticados no período de 1º de janeiro a 9 de abril de 2024, desde que observadas as suas disposições.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de abril de 2024, relativamente ao item 14 do Anexo Único.
Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
OSVALDO LAGE SCAVAZZA
Subsecretário da Receita Estadual
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o Artigo 1º da Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024)
ITEM | PROTOCOLO ICMS | EMENTA | UNIDADES FEDERADAS | EFICÁCIA ATÉ | NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL |
1 | 39/92 | Dispõe sobre remessa de grãos com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona. | MG, GO e DF | Indeterminada | Sim |
2 | 03/93 | Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona. | MG e GO | Indeterminada | Sim |
3 | 40/06 | Dispõe sobre a operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação, com suspensão da incidência do ICMS, mediante Regime Especial de Tributação. | MG e SP | Indeterminada | Sim |
4 | 85/08 | Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG. | MG e AM | 30/09/2027 | Não |
5 | 132/08 | Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS. | MG e GO | Indeterminada | Não |
6 | 77/16 | Dispõe sobre a remessa de soja em grão para industrialização por encomenda do Estado da Bahia para o Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS | MG e BA | Indeterminada | Não |
7 | 08/20 | Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. | MG e SP | Indeterminada | Sim |
8 | 09/20 | Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo. | MG e SP | Indeterminada | Sim |
9 | 21/20 | Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem de mercadoria importada em estabelecimento de mesma titularidade, localizado em outra unidade da Federação, e posterior devolução em operação interestadual. | MG e GO | Indeterminada | Não |
10 | 81/22 | Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. | MG e TO | 31/12/2025 | Não |
11 | 86/22 | Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica. | MG e ES | 31/12/2025 | Não |
12 | 38/23 | Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado da Bahia. | MG e BA | Indeterminada | Não |
13 | 39/23 | Dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado do Estado de Minas Gerais para "recurso de pasto" no Estado do Espírito Santo. | MG e ES | Indeterminada | Não |
14 | 41/20 | Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS. | MG e MT | 31/12/2025 | Não |