DECRETO Nº 46.455 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Publicado no D.O.E. de 15.10.2018, pág. 07.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

Índice Remissivo: Letra I - ICMS e Letra I - Índice de Participação dos Municípios (IPM)

DECRETO Nº 46.455 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o teor do parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos autos do Processo nº E-04/107/100052/2018,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de cumprimento à ordem judicial, comunicada pelos Ofícios nºs 172/2018/OF e 187/2018/OF da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, proferida nos autos do Processo nº 0010053-36.2017.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da Empresa PETROLEO BRASILEIRO S.A., que determinou a apresentação das DECLAN-IPM Retificadoras, anos-base 2014 e 2015, pelo estabelecimento com Inscrição Estadual nº 80.616.635, e a apropriação do correspondente valor adicionado, respectivamente, aos índices definitivos de 2016 e 2017;

- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, determinando que as correções de índices decorrentes de ordem judicial sejam publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar; e

- a alteração do Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou o IPM Definitivo para 2016, promovida pelo Decreto nº 46.454, de 11/10/2018, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nºs 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes do Anexo I que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO I

ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017

CÓD	MUNICÍPIOS	IPM 2017
01	ANGRA DOS REIS	4,707
80	APERIBÉ	0,197
02	ARARUAMA	0,442
81	AREAL	0,242
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,375
65	ARRAIAL DO CABO	0,277
03	BARRA DO PIRAÍ	0,375
04	BARRA MANSA	0,900
72	BELFORD ROXO	1,529
05	BOM JARDIM	0,304
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,299
07	CABO FRIO	1,378
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,479
09	CAMBUCI	0,229
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	3,373
11	CANTAGALO	0,420
85	CARAPEBUS	0,373
71	CARDOSO MOREIRA	0,240
12	CARMO	0,267
13	CASIMIRO DE ABREU	0,645
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,208
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,248
15	CORDEIRO	0,217
16	DUAS BARRAS	0,235
17	DUQUE DE CAXIAS	8,780
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,231
73	GUAPIMIRIM	0,332
83	IGUABA GRANDE	0,258
19	ITABORAÍ	0,651
20	ITAGUAÍ	0,564
66	ITALVA	0,192
21	ITAOCARA	0,240
22	ITAPERUNA	0,544
69	ITATIAIA	0,934
77	JAPERI	0,307
23	LAJE DO MURIAÉ	0,193
24	MACAÉ	4,707
90	MACUCO	0,216
25	MAGÉ	0,601
26	MANGARATIBA	1,099
27	MARICÁ	1,232
28	MENDES	0,211
92	MESQUITA	0,416
29	MIGUEL PEREIRA	0,287
30	MIRACEMA	0,245
31	NATIVIDADE	0,221
32	NILÓPOLIS	0,386
33	NITERÓI	4,415
34	NOVA FRIBURGO	0,864
35	NOVA IGUAÇU	1,944
36	PARACAMBI	0,295
37	PARAÍBA DO SUL	0,347
38	PARATY	0,572
67	PATY DO ALFERES	0,244
39	PETRÓPOLIS	2,300
84	PINHEIRAL	0,205
40	PIRAÍ	0,762
41	PORCIÚNCULA	0,209
87	PORTO REAL	0,923
75	QUATIS	0,220
74	QUEIMADOS	0,645
70	QUISSAMÃ	1,011
42	RESENDE	1,812
43	RIO BONITO	0,301
44	RIO CLARO	0,336
45	RIO DAS FLORES	0,216
79	RIO DAS OSTRAS	0,900
64	RIO DE JANEIRO	27,068
46	SANTA MARIA MADALENA	0,333
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,320
48	SÃO FIDÉLIS	0,317
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,462
49	SÃO GONÇALO	2,168
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,861
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,972
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,202
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,229
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,366
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,234
54	SAPUCAIA	0,369
55	SAQUAREMA	0,310
86	SEROPÉDICA	0,751
56	SILVA JARDIM	0,371
57	SUMIDOURO	0,261
89	TANGUÁ	0,226
58	TERESÓPOLIS	0,756
59	TRAJANO DE MORAIS	0,279
60	TRÊS RIOS	0,663
61	VALENÇA	0,452
76	VARRE-SAI	0,180
62	VASSOURAS	0,300
63	VOLTA REDONDA	2,223
	TOTAL:	100,000

ANEXO II

ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017

CÓD	MUNICÍPIOS	VA/2014	VA/2015	ÍNDICE VA/14	ÍNDICE VA/15	MÉDIA ÍND.14/15	IVA 75%
01	ANGRA DOS REIS	20.805.390.378,18	19.726.734.375,80	6,243262	5,667462	5,955362	4,466522
80	APERIBÉ	46.744.587,71	55.388.062,20	0,014027	0,015913	0,01497	0,011227
02	ARARUAMA	588.932.607,86	687.700.097,60	0,176726	0,197575	0,187151	0,140363
81	AREAL	202.123.477,29	222.668.156,04	0,060653	0,063972	0,062312	0,046734
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	985.370.774,57	1.028.116.637,88	0,295689	0,295376	0,295533	0,221649
65	ARRAIAL DO CABO	506.371.464,41	302.393.807,27	0,151952	0,086877	0,119414	0,089561
03	BARRA DO PIRAÍ	663.309.237,70	705.261.693,81	0,199045	0,202621	0,200833	0,150625
04	BARRA MANSA	3.452.149.609,40	2.479.187.444,25	1,035918	0,712267	0,874093	0,655569
72	BELFORD ROXO	4.651.918.646,91	5.491.337.157,76	1,395943	1,577653	1,486798	1,115099
05	BOM JARDIM	417.940.919,46	349.783.130,67	0,125415	0,100492	0,112953	0,084715
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	260.439.931,77	271.559.132,04	0,078153	0,078019	0,078086	0,058564
07	CABO FRIO	4.806.196.890,71	5.250.737.182,38	1,442239	1,508529	1,475384	1,106538
08	CACHOEIRAS DE MACACU	479.405.747,45	416.285.986,77	0,14386	0,119598	0,131729	0,098797
09	CAMBUCI	55.349.894,70	64.135.248,34	0,016609	0,018426	0,017517	0,013138
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	10.735.140.745,58	12.158.151.991,02	3,221391	3,493019	3,357205	2,517904
11	CANTAGALO	623.343.697,61	612.240.164,42	0,187052	0,175896	0,181474	0,136105
85	CARAPEBUS	653.723.921,84	813.495.544,08	0,196169	0,233716	0,214943	0,161207
71	CARDOSO MOREIRA	49.412.160,04	47.136.411,85	0,014828	0,013542	0,014185	0,010639
12	CARMO	225.959.929,02	251.051.748,56	0,067806	0,072127	0,069966	0,052475
13	CASIMIRO DE ABREU	1.790.852.920,34	2.116.761.845,70	0,537397	0,608143	0,57277	0,429578
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	173.950.577,48	135.375.457,06	0,052199	0,038893	0,045546	0,034159
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	67.297.591,70	79.406.948,18	0,020195	0,022813	0,021504	0,016128
15	CORDEIRO	137.180.235,70	124.248.505,40	0,041165	0,035696	0,03843	0,028823
16	DUAS BARRAS	49.487.923,40	55.787.554,09	0,01485	0,016028	0,015439	0,011579
17	DUQUE DE CAXIAS	33.672.714.739,75	39.291.437.484,88	10,104477	11,288372	10,696425	8,022318
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	47.189.959,13	55.084.234,53	0,014161	0,015826	0,014993	0,011245
73	GUAPIMIRIM	254.188.739,09	255.727.619,06	0,076277	0,07347	0,074873	0,056155
83	IGUABA GRANDE	101.039.217,57	96.511.717,86	0,03032	0,027728	0,029024	0,021768
19	ITABORAÍ	1.513.840.266,05	1.511.071.600,78	0,454272	0,434129	0,444201	0,33315
20	ITAGUAÍ	1.562.480.783,65	1.467.686.046,33	0,468868	0,421664	0,445266	0,33395
66	ITALVA	56.547.889,69	61.388.652,07	0,016969	0,017637	0,017303	0,012977
21	ITAOCARA	127.004.281,66	140.829.672,74	0,038111	0,04046	0,039285	0,029464
22	ITAPERUNA	773.217.991,06	718.765.538,57	0,232027	0,2065	0,219264	0,164448
69	ITATIAIA	2.751.177.455,28	3.988.951.360,15	0,825571	1,14602	0,985796	0,739347
77	JAPERI	425.410.865,20	563.060.304,84	0,127657	0,161766	0,144711	0,108534
23	LAJE DO MURIAÉ	49.390.468,46	44.810.586,74	0,014821	0,012874	0,013847	0,010386
24	MACAÉ	19.448.041.357,83	19.880.049.430,76	5,83595	5,711509	5,77373	4,330297
90	MACUCO	80.726.128,98	94.486.430,28	0,024224	0,027146	0,025685	0,019264
25	MAGÉ	1.012.996.960,12	1.080.902.586,80	0,303979	0,310542	0,307261	0,230445
26	MANGARATIBA	6.038.474.802,97	2.223.931.606,66	1,81202	0,638932	1,225476	0,919107
27	MARICÁ	3.064.826.935,15	5.715.440.945,94	0,91969	1,642038	1,280864	0,960648
28	MENDES	81.790.048,37	72.864.670,66	0,024544	0,020934	0,022739	0,017054
92	MESQUITA	575.475.057,17	558.956.734,56	0,172688	0,160587	0,166638	0,124978
29	MIGUEL PEREIRA	111.300.327,81	119.421.847,79	0,033399	0,03431	0,033854	0,025391
30	MIRACEMA	129.256.205,34	156.537.859,16	0,038787	0,044973	0,04188	0,03141
31	NATIVIDADE	75.117.560,24	60.421.091,47	0,022541	0,017359	0,01995	0,014962
32	NILÓPOLIS	784.464.340,20	794.905.683,71	0,235401	0,228375	0,231888	0,173916
33	NITERÓI	17.075.784.867,51	18.797.042.628,06	5,124086	5,400363	5,262225	3,946668
34	NOVA FRIBURGO	1.908.430.137,79	2.076.400.906,38	0,57268	0,596547	0,584614	0,43846
35	NOVA IGUAÇU	5.168.664.048,97	5.512.094.853,59	1,551008	1,583617	1,567313	1,175484
36	PARACAMBI	245.221.524,27	433.326.220,09	0,073586	0,124494	0,09904	0,07428
37	PARAÍBA DO SUL	366.416.908,43	454.146.635,53	0,109954	0,130476	0,120215	0,090161
38	PARATY	1.191.790.277,79	928.412.092,11	0,357631	0,266731	0,312181	0,234136
67	PATY DO ALFERES	120.304.553,15	143.644.654,33	0,036101	0,041269	0,038685	0,029014
39	PETRÓPOLIS	7.034.603.930,81	9.753.746.914,96	2,110937	2,802237	2,456587	1,84244
84	PINHEIRAL	62.304.455,59	88.195.111,15	0,018696	0,025338	0,022017	0,016513
40	PIRAÍ	2.621.636.678,61	2.418.361.376,78	0,786698	0,694792	0,740745	0,555559
41	PORCIÚNCULA	81.934.774,77	185.044.725,85	0,024587	0,053163	0,038875	0,029156
87	PORTO REAL	3.677.484.904,38	3.671.402.050,63	1,103536	1,054788	1,079162	0,809372
75	QUATIS	63.789.035,75	61.478.397,54	0,019142	0,017663	0,018402	0,013802
74	QUEIMADOS	1.967.526.407,00	2.087.893.010,91	0,590414	0,599849	0,595132	0,446349
70	QUISSAMÃ	3.000.706.575,10	3.680.746.396,42	0,900449	1,057473	0,978961	0,734221
42	RESENDE	7.728.476.791,19	5.756.121.594,37	2,319154	1,653725	1,98644	1,48983
43	RIO BONITO	368.825.752,30	395.675.716,00	0,110677	0,113677	0,112177	0,084133
44	RIO CLARO	61.032.829,87	79.140.937,14	0,018315	0,022737	0,020526	0,015394
45	RIO DAS FLORES	31.742.250,86	33.868.983,55	0,009525	0,00973	0,009627	0,007221
79	RIO DAS OSTRAS	2.995.719.756,45	3.271.665.472,55	0,898953	0,939945	0,919449	0,689587
64	RIO DE JANEIRO	122.321.161.932,84	123.092.133.127,90	36,70602	35,364189	36,035105	27,02633
46	SANTA MARIA MADALENA	51.315.385,45	55.732.531,19	0,015399	0,016012	0,015705	0,011779
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	329.551.069,53	345.198.124,26	0,098891	0,099175	0,099033	0,074275
48	SÃO FIDÉLIS	140.366.647,43	151.562.031,85	0,042121	0,043544	0,042832	0,032124
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	744.718.078,51	909.144.444,12	0,223474	0,261196	0,242335	0,181751
49	SÃO GONÇALO	6.090.260.830,84	6.288.026.221,51	1,82756	1,806541	1,817051	1,362788
50	SÃO JOÃO DA BARRA	2.200.121.786,80	3.793.758.420,12	0,660211	1,089941	0,875076	0,656307
51	SÃO JOÃO DE MERITI	2.519.854.117,96	2.628.063.031,85	0,756155	0,755039	0,755597	0,566698
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	42.320.697,12	35.348.017,63	0,0127	0,010155	0,011427	0,008571
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	102.046.030,93	121.133.726,95	0,030622	0,034802	0,032712	0,024534
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	542.624.808,01	569.138.860,58	0,16283	0,163513	0,163172	0,122379
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	40.380.895,30	50.840.440,20	0,012117	0,014606	0,013361	0,010021
54	SAPUCAIA	557.446.272,54	603.242.763,84	0,167278	0,173311	0,170295	0,127721
55	SAQUAREMA	490.954.698,12	466.374.895,53	0,147325	0,133989	0,140657	0,105493
86	SEROPÉDICA	2.407.138.203,30	2.563.517.886,58	0,722332	0,736495	0,729414	0,54706
56	SILVA JARDIM	61.022.058,65	69.942.720,61	0,018311	0,020094	0,019202	0,014402
57	SUMIDOURO	163.896.508,43	173.194.805,72	0,049182	0,049759	0,04947	0,037103
89	TANGUÁ	126.113.191,13	115.548.624,96	0,037844	0,033197	0,03552	0,02664
58	TERESÓPOLIS	1.484.646.763,78	1.845.012.406,93	0,445511	0,530069	0,48779	0,365843
59	TRAJANO DE MORAIS	31.260.708,55	34.675.247,23	0,009381	0,009962	0,009671	0,007254
60	TRÊS RIOS	1.770.162.003,89	1.983.622.653,67	0,531189	0,569892	0,550541	0,412905
61	VALENÇA	558.549.812,08	762.552.210,49	0,167609	0,21908	0,193345	0,145008
76	VARRE-SAI	38.011.376,23	36.996.353,67	0,011406	0,010629	0,011017	0,008263
62	VASSOURAS	218.535.901,85	309.417.591,97	0,065578	0,088895	0,077236	0,057927
63	VOLTA REDONDA	9.275.982.937,77	8.839.227.818,59	2,783528	2,539497	2,661513	1,996134
	TOTAIS:	333.245.505.429,23	348.070.001.625,40	100,000000	100,000000	100,000000	75,000000

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
64	RIO DE JANEIRO	6.323.037	1.200,20	0,00	17.944.115.485,41	1,675400
	TOTAL	6.323.037	1.200,20	0,00	17.944.115.485,41	1,675400

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
72	BELFORD ROXO	469.261	79,00	99.346.195,44	233.609.764,12	0,750100
17	DUQUE DE CAXIAS	855.046	467,10	578.655.972,68	3.223.198.033,37	1,272500
73	GUAPIMIRIM	51.487	358,40	21.106.648,81	7.025.832,69	2,597100
19	ITABORAÍ	218.090	429,60	202.624.794,02	134.331.847,98	0,461900
20	ITAGUAÍ	109.163	282,30	226.874.071,19	108.939.071,72	0,857000
77	JAPERI	95.391	81,70	14.998.876,75	21.356.926,76	1,031500
25	MAGÉ	228.150	390,70	70.672.079,06	38.120.737,37	2,473400
27	MARICÁ	127.519	361,50	111.361.050,38	18.715.369,24	1,253800
92	MESQUITA	168.403	41,20	34.322.071,25	16.066.343,66	3,206800
32	NILÓPOLIS	157.483	19,40	45.417.294,09	26.182.850,78	0,694500
33	NITERÓI	487.327	133,70	788.133.544,43	1.869.052.413,37	2,133700
35	NOVA IGUAÇU	795.212	520,80	249.942.257,79	502.020.991,17	2,744000
36	PARACAMBI	47.074	190,90	10.490.956,17	13.725.916,91	1,925100
74	QUEIMADOS	137.938	75,70	43.981.034,26	168.476.770,06	0,767500
49	SÃO GONÇALO	999.901	248,40	220.984.387,87	346.381.328,71	0,908600
51	SÃO JOÃO DE MERITI	459.356	35,10	112.136.845,65	214.288.048,24	0,928100
86	SEROPÉDICA	78.183	265,20	41.705.273,33	141.496.145,30	1,128200
89	TANGUÁ	30.731	143,00	6.955.278,13	3.914.921,69	0,382800
	TOTAL	5.515.715	4.123,70	2.879.708.631,30	7.086.903.313,14	25,516600

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
80	APERIBÉ	10.215	94,50	2.398.810,32	1.261.623,58	0,795400
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	35.384	596,60	9.182.632,25	4.887.849,06	0,238200
09	CAMBUCI	14.829	559,00	2.073.862,75	658.298,54	0,185000
66	ITALVA	14.027	290,60	2.627.370,25	1.621.608,11	0,071700
21	ITAOCARA	22.902	433,20	6.064.030,46	1.928.385,48	0,323800
22	ITAPERUNA	95.876	1.106,80	26.296.980,41	32.176.214,52	0,190300
23	LAJE DO MURIAÉ	7.491	253,50	677.667,60	3.465.717,30	0,565500
30	MIRACEMA	26.829	303,40	5.986.270,69	4.727.603,28	1,045000
31	NATIVIDADE	15.077	386,90	2.642.827,66	703.256,45	0,538200
41	PORCIÚNCULA	17.771	291,40	3.319.505,62	1.111.242,79	0,000000
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	40.569	603,30	11.019.558,88	10.897.637,84	0,257800
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	7.003	249,00	1.643.165,02	234.297,93	0,502000
76	VARRE-SAI	9.503	201,90	1.049.969,18	681.346,50	0,058400
	TOTAL	317.476	5.370,10	74.982.651,09	64.355.081,38	4,771300

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	463.545	4.032,70	235.905.643,83	238.492.116,90	1,159600
85	CARAPEBUS	13.348	304,90	3.544.248,16	416.527,49	1,207200
71	CARDOSO MOREIRA	12.540	523,00	2.549.774,59	1.014.484,63	0,107700
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	21.200	344,90	3.960.618,52	1.998.039,54	0,696500
24	MACAÉ	206.748	1.210,10	910.031.837,72	1.942.059.906,98	1,149200
70	QUISSAMÃ	20.244	719,70	7.421.930,90	1.960.194,58	2,373300
48	SÃO FIDÉLIS	37.553	1.034,80	7.964.319,85	8.382.546,21	0,303200
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	41.357	1.118,20	8.491.217,68	9.545.673,38	0,000000
50	SÃO JOÃO DA BARRA	32.767	451,10	78.741.714,40	33.783.255,40	0,765900
	TOTAL	849.302	9.739,40	1.258.611.305,65	2.237.652.745,11	7,762600

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
05	BOM JARDIM	25.398	382,40	8.370.740,88	17.856.538,18	0,181700
11	CANTAGALO	19.826	747,30	7.650.358,93	86.502.888,44	0,367800
12	CARMO	17.439	306,10	2.282.972,91	9.072.042,23	0,635400
15	CORDEIRO	20.403	113,10	5.213.263,42	2.862.720,57	0,374400
16	DUAS BARRAS	10.933	379,60	2.256.713,53	1.770.417,01	0,288700
90	MACUCO	5.269	78,40	1.764.943,09	3.848.144,49	1,114200
34	NOVA FRIBURGO	182.016	935,40	99.771.509,05	151.396.642,67	1,958100
39	PETRÓPOLIS	296.044	791,90	227.146.893,53	209.197.066,60	2,344500
46	SANTA MARIA MADALENA	10.321	811,00	1.706.094,86	5.071.175,54	1,449500
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	20.252	219,70	5.237.331,88	4.654.941,00	0,488000
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	8.906	397,20	3.040.747,09	2.230.029,98	0,224700
57	SUMIDOURO	14.920	413,40	2.564.755,37	4.219.613,57	0,234400
58	TERESÓPOLIS	163.805	773,40	104.032.416,13	124.220.563,00	1,976300
59	TRAJANO DE MORAIS	10.281	591,10	1.288.639,71	383.625,36	0,462200
	TOTAL	805.813	6.940,00	472.327.380,38	623.286.408,64	12,099900

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
02	ARARUAMA	112.028	638,50	70.207.475,88	18.670.461,47	1,904400
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	27.538	72,20	46.379.691,36	11.235.133,20	1,181700
65	ARRAIAL DO CABO	27.770	151,80	19.225.053,51	2.066.471,89	1,295500
07	CABO FRIO	186.222	412,30	59.882.200,22	58.197.536,99	0,828800
08	CACHOEIRAS DE MACACU	54.370	954,60	13.303.059,72	33.685.396,28	4,624300
13	CASIMIRO DE ABREU	35.373	461,30	20.536.597,81	5.428.994,17	1,427700
83	IGUABA GRANDE	22.858	51,00	15.282.874,32	1.669.731,38	1,902500
43	RIO BONITO	55.586	459,50	32.462.467,67	32.800.066,37	0,730300
79	RIO DAS OSTRAS	105.757	228,10	157.600.836,19	172.229.825,30	1,239900
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	88.013	332,40	44.218.332,62	50.808.475,99	1,952100
55	SAQUAREMA	74.221	352,30	40.963.097,20	19.801.007,31	0,462200
56	SILVA JARDIM	21.360	939,10	11.371.687,50	1.755.277,23	3,902300
	TOTAL	811.096	5.053,10	531.433.374,00	408.348.377,58	21,451700

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
03	BARRA DO PIRAÍ	94.855	584,20	31.878.052,49	41.603.085,83	0,312900
04	BARRA MANSA	177.861	548,00	55.174.448,98	127.762.304,15	0,528300
69	ITATIAIA	28.852	240,90	28.196.941,45	109.764.308,63	2,330300
84	PINHEIRAL	22.724	82,30	4.748.259,31	4.010.614,06	0,172900
40	PIRAÍ	26.309	490,20	23.262.410,99	178.998.507,97	1,433700
87	PORTO REAL	16.574	50,90	16.900.814,92	103.754.820,87	0,353900
75	QUATIS	12.831	284,80	2.557.203,77	1.724.866,28	0,921200
42	RESENDE	119.801	1.099,70	84.964.630,56	304.457.827,20	1,402400
44	RIO CLARO	17.401	847,10	5.052.522,90	1.311.353,68	2,794400
45	RIO DAS FLORES	8.545	478,80	2.067.281,12	1.551.721,16	0,457100
61	VALENÇA	71.894	1.300,80	17.507.952,49	52.866.201,53	0,041400
63	VOLTA REDONDA	257.996	182,10	171.558.666,30	519.518.211,28	0,901300
	TOTAL	855.643	6.189,80	443.869.185,28	1.447.323.822,64	11,649800

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
81	AREAL	11.421	110,70	6.726.490,58	11.564.000,03	1,366200
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	8.183	108,80	2.180.592,96	11.247.283,87	0,300300
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	13.239	139,40	2.166.031,24	597.732,14	0,802400
28	MENDES	17.940	95,30	3.464.010,67	1.964.444,35	0,243500
29	MIGUEL PEREIRA	24.647	288,20	11.927.600,01	2.361.977,89	2,374800
37	PARAÍBA DO SUL	41.088	571,10	18.983.857,41	12.186.635,33	1,031100
67	PATY DO ALFERES	26.381	314,10	9.254.874,37	4.066.359,42	0,683200
54	SAPUCAIA	17.504	541,00	7.492.349,34	72.121.509,03	1,611900
60	TRÊS RIOS	77.503	323,30	33.015.590,99	134.463.295,88	1,232000
62	VASSOURAS	34.439	536,30	8.778.314,91	8.175.048,00	0,786400
	TOTAL	272.345	3.028,20	103.989.712,48	258.748.285,94	10,431800

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	População (em nº hab.)	Área (em Km2)	Rec. Própria (em R$)	Arrecadação ICMS (em R$)	Índice de Conservação Ambiental (em %)
01	ANGRA DOS REIS	169.270	817,00	206.827.285,96	1.123.092.980,57	2,299700
26	MANGARATIBA	36.311	367,60	70.886.813,37	6.486.070,02	1,012700
38	PARATY	37.575	923,20	35.651.246,48	9.977.176,58	1,328600
	TOTAL	243.156	2.107,80	313.365.345,81	1.139.556.227,17	4,641000

ANEXO IV

TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017

REGIÃO CAPITAL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. para o IPM	IPM 2017
64	RIO DE JANEIRO	27,026328	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,041885	27,068213
	TOTAIS	27,026328	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,000000	0,041885	27,068213

REGIÃO METROPOLITANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
72	BELFORD ROXO	1,115099	0,312973	0,015736	0,001218	0,061111	0,003933	0,018752	1,528822
17	DUQUE DE CAXIAS	8,022318	0,570272	0,093042	0,000514	0,061112	0,000654	0,031813	8,779725
73	GUAPIMIRIM	0,056155	0,034339	0,071390	0,008604	0,061111	0,035081	0,064928	0,331608
19	ITABORAÍ	0,333150	0,145455	0,085572	0,004320	0,061111	0,010066	0,011547	0,651221
20	ITAGUAÍ	0,333950	0,072806	0,056231	0,005965	0,061112	0,012266	0,021425	0,563755
77	JAPERI	0,108534	0,063621	0,016274	0,002011	0,061111	0,030139	0,025787	0,307477
25	MAGÉ	0,230445	0,152164	0,077823	0,005310	0,061111	0,012334	0,061835	0,601022
27	MARICÁ	0,960648	0,085049	0,072007	0,017042	0,061111	0,005081	0,031345	1,232283
92	MESQUITA	0,124978	0,112316	0,008207	0,006119	0,061111	0,023132	0,080170	0,416033
32	NILÓPOLIS	0,173916	0,105033	0,003864	0,004968	0,061111	0,020080	0,017362	0,386334
33	NITERÓI	3,946668	0,325022	0,026632	0,001208	0,061111	0,001321	0,053343	4,415305
35	NOVA IGUAÇU	1,175484	0,530366	0,103738	0,001426	0,061111	0,003138	0,068600	1,943863
36	PARACAMBI	0,074280	0,031396	0,038025	0,002189	0,061111	0,039520	0,048128	0,294649
74	QUEIMADOS	0,446349	0,091998	0,015079	0,000748	0,061111	0,010262	0,019187	0,644734
49	SÃO GONÇALO	1,362788	0,666883	0,049479	0,001827	0,061111	0,002731	0,022715	2,167534
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,566698	0,306367	0,006992	0,001499	0,061111	0,006453	0,023202	0,972322
86	SEROPÉDICA	0,547060	0,052144	0,052825	0,000844	0,061111	0,008710	0,028205	0,750899
89	TANGUÁ	0,026640	0,020496	0,028484	0,005088	0,061111	0,075099	0,009570	0,226488
	TOTAIS	19,605160	3,678700	0,821400	0,070900	1,100000	0,300000	0,637914	26,214074

REGIÃO NOROESTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
80	APERIBÉ	0,011227	0,012796	0,013214	0,003403	0,094692	0,041878	0,019885	0,197095
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,058564	0,044325	0,083422	0,003362	0,094692	0,008370	0,005955	0,298690
09	CAMBUCI	0,013138	0,018576	0,078165	0,005638	0,094692	0,014192	0,004625	0,229026
66	ITALVA	0,012977	0,017572	0,040635	0,002900	0,094692	0,021907	0,001792	0,192475
21	ITAOCARA	0,029464	0,028689	0,060574	0,005628	0,094692	0,013135	0,008095	0,240277
22	ITAPERUNA	0,164448	0,120103	0,154764	0,001463	0,094693	0,003550	0,004757	0,543778
23	LAJE DO MURIAÉ	0,010386	0,009384	0,035447	0,000350	0,094693	0,028242	0,014137	0,192639
30	MIRACEMA	0,031410	0,033608	0,042424	0,002266	0,094693	0,014514	0,026125	0,245040
31	NATIVIDADE	0,014962	0,018887	0,054100	0,006725	0,094692	0,017731	0,013455	0,220552
41	PORCIÚNCULA	0,029156	0,022262	0,040746	0,005346	0,094692	0,016920	0,000000	0,209122
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA	0,074275	0,050821	0,084359	0,001810	0,094692	0,007445	0,006445	0,319847
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,008571	0,008773	0,034818	0,012551	0,094692	0,029896	0,012550	0,201851
76	VARRE-SAI	0,008263	0,011904	0,028232	0,002758	0,094693	0,032220	0,001460	0,179530
	TOTAIS	0,466841	0,397700	0,750900	0,054200	1,231000	0,250000	0,119281	3,269922

REGIÃO NORTE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,517904	0,183278	0,537326	0,001659	0,102911	0,001173	0,028990	3,373241
85	CARAPEBUS	0,161207	0,005278	0,040626	0,014271	0,102911	0,018338	0,030180	0,372811
71	CARDOSO MOREIRA	0,010639	0,004958	0,069686	0,004215	0,102911	0,044534	0,002692	0,239635
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,016128	0,008382	0,045955	0,003325	0,102911	0,053898	0,017412	0,248011
24	MACAÉ	4,330297	0,081745	0,161236	0,000786	0,102911	0,000830	0,028730	4,706535
70	QUISSAMÃ	0,734221	0,008004	0,095894	0,006350	0,102911	0,004532	0,059333	1,011245
48	SÃO FIDÉLIS	0,032124	0,014848	0,137879	0,001593	0,102911	0,020546	0,007580	0,317481
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,181751	0,016352	0,148992	0,001492	0,102912	0,010942	0,000000	0,462441
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,656307	0,012955	0,060106	0,003909	0,102911	0,005207	0,019147	0,860542
	TOTAIS	8,640578	0,335800	1,297700	0,037600	0,926200	0,160000	0,194064	11,591942

REGIÃO SERRANA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
05	BOM JARDIM	0,084715	0,010518	0,068959	0,001993	0,128572	0,004760	0,004542	0,304059
11	CANTAGALO	0,136105	0,008210	0,134762	0,000376	0,128571	0,002801	0,009195	0,420020
12	CARMO	0,052475	0,007222	0,055199	0,001070	0,128571	0,006802	0,015885	0,267224
15	CORDEIRO	0,028823	0,008449	0,020395	0,007742	0,128572	0,013553	0,009360	0,216894
16	DUAS BARRAS	0,011579	0,004527	0,068454	0,005419	0,128571	0,009243	0,007217	0,235010
90	MACUCO	0,019264	0,002182	0,014138	0,001950	0,128571	0,021964	0,027855	0,215924
34	NOVA FRIBURGO	0,438460	0,075376	0,168682	0,002801	0,128571	0,001145	0,048953	0,863988
39	PETRÓPOLIS	1,842440	0,122597	0,142804	0,004616	0,128571	0,000371	0,058613	2,300012
46	SANTA MARIA MADALENA	0,011779	0,004274	0,146249	0,001430	0,128572	0,004815	0,036238	0,333357
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,024534	0,008387	0,039619	0,004783	0,128571	0,010774	0,012200	0,228868
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,010021	0,003688	0,071628	0,005796	0,128572	0,009158	0,005617	0,234480
57	SUMIDOURO	0,037103	0,006179	0,074549	0,002584	0,128572	0,006633	0,005860	0,261480
58	TERESÓPOLIS	0,365843	0,067834	0,139468	0,003560	0,128571	0,001364	0,049408	0,756048
59	TRAJANO DE MORAIS	0,007254	0,004257	0,106594	0,014280	0,128572	0,006617	0,011555	0,279129
	TOTAIS	3,070395	0,333700	1,251500	0,058400	1,800000	0,100000	0,302498	6,916493

REGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
02	ARARUAMA	0,140363	0,063383	0,094882	0,004394	0,080000	0,010912	0,047610	0,441544
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,221649	0,015580	0,010729	0,004824	0,080000	0,013142	0,029543	0,375467
65	ARRAIAL DO CABO	0,089561	0,015712	0,022558	0,010871	0,080000	0,025492	0,032388	0,276582
07	CABO FRIO	1,106538	0,105360	0,061269	0,001202	0,080000	0,002560	0,020720	1,377649
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,098797	0,030761	0,141855	0,000462	0,080000	0,012007	0,115608	0,479490
13	CASIMIRO DE ABREU	0,429578	0,020013	0,068550	0,004420	0,080000	0,006289	0,035693	0,644543
83	IGUABA GRANDE	0,021768	0,012933	0,007579	0,010696	0,080000	0,077075	0,047563	0,257614
43	RIO BONITO	0,084133	0,031449	0,068283	0,001157	0,080000	0,017723	0,018257	0,301002
79	RIO DAS OSTRAS	0,689587	0,059835	0,033896	0,001069	0,080000	0,004160	0,030998	0,899545
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,122379	0,049796	0,049395	0,001017	0,080000	0,014707	0,048803	0,366097
55	SAQUAREMA	0,105493	0,041993	0,052352	0,002417	0,080000	0,016307	0,011555	0,310117
56	SILVA JARDIM	0,014402	0,012085	0,139552	0,007571	0,080000	0,019626	0,097558	0,370794
	TOTAIS	3,124248	0,458900	0,750900	0,050100	0,960000	0,220000	0,536296	6,100444

REGIÃO MÉDIO PARAÍBA
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
03	BARRA DO PIRAÍ	0,150625	0,032371	0,083074	0,003642	0,087500	0,009680	0,007822	0,374714
04	BARRA MANSA	0,655569	0,060697	0,077927	0,002053	0,087500	0,003243	0,013207	0,900196
69	ITATIAIA	0,739347	0,009846	0,034257	0,001221	0,087500	0,003287	0,058258	0,933716
84	PINHEIRAL	0,016513	0,007755	0,011703	0,005628	0,087500	0,071601	0,004322	0,205022
40	PIRAÍ	0,555559	0,008978	0,069707	0,000618	0,087500	0,004061	0,035843	0,762266
87	PORTO REAL	0,809372	0,005656	0,007238	0,000774	0,087500	0,003132	0,008847	0,922519
75	QUATIS	0,013802	0,004379	0,040499	0,007047	0,087500	0,043892	0,023030	0,220149
42	RESENDE	1,489830	0,040884	0,156379	0,001326	0,087500	0,001527	0,035060	1,812506
44	RIO CLARO	0,015394	0,005938	0,120459	0,018314	0,087500	0,018165	0,069860	0,335630
45	RIO DAS FLORES	0,007221	0,002916	0,068086	0,006333	0,087500	0,032926	0,011427	0,216409
61	VALENÇA	0,145008	0,024535	0,184976	0,001574	0,087500	0,007265	0,001035	0,451893
63	VOLTA REDONDA	1,996134	0,088045	0,025895	0,001570	0,087500	0,001221	0,022532	2,222897
	TOTAIS	6,594374	0,292000	0,880200	0,050100	1,050000	0,200000	0,291243	9,357917

REGIÃO CENTRO SUL
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
81	AREAL	0,046734	0,010497	0,015251	0,001473	0,098000	0,035830	0,034155	0,241940
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,034159	0,007521	0,014990	0,000491	0,098000	0,045827	0,007507	0,208495
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,011245	0,012167	0,019205	0,009175	0,098000	0,060938	0,020060	0,230790
28	MENDES	0,017054	0,016488	0,013130	0,004465	0,098000	0,055644	0,006087	0,210868
29	MIGUEL PEREIRA	0,025391	0,022652	0,039706	0,012786	0,098000	0,029596	0,059370	0,287501
37	PARAÍBA DO SUL	0,090161	0,037762	0,078681	0,003944	0,098000	0,012570	0,025777	0,346895
67	PATY DO ALFERES	0,029014	0,024246	0,043274	0,005762	0,098000	0,026902	0,017080	0,244278
54	SAPUCAIA	0,127721	0,016087	0,074534	0,000263	0,098000	0,011894	0,040298	0,368797
60	TRÊS RIOS	0,412905	0,071229	0,044542	0,000622	0,098000	0,004912	0,030800	0,663010
62	VASSOURAS	0,057927	0,031651	0,073887	0,002719	0,098000	0,015887	0,019660	0,299731
	TOTAIS	0,852311	0,250300	0,417200	0,041700	0,980000	0,300000	0,260794	3,102305

REGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE
CÓD	MUNICÍPIO	Índ. Valor Adic.	Índ. População	Índ. Área	Índ. Rec. Própria	Índ. Cota Mínima	Índ. Aj. Econômi- co	Índ. Cons. Amb. p/IPM	IPM 2017
01	ANGRA DOS REIS	4,466522	0,029029	0,100274	0,000157	0,043333	0,010683	0,057493	4,707491
26	MANGARATIBA	0,919107	0,006227	0,045117	0,009302	0,043333	0,050589	0,025317	1,098992
38	PARATY	0,234136	0,006444	0,113309	0,003041	0,043334	0,138728	0,033215	0,572207
	TOTAIS	5,619765	0,041700	0,258700	0,012500	0,130000	0,200000	0,116025	6,378690

TOTAIS GERAIS

75,000000

5,788800

6,428500

0,375500

8,177200

1,730000

2,500000

100,000000

DECRETO Nº 46.455 DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

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