O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo inc. IV do 'caput' do art. 15 do Decreto nº 46.026, de 29 de junho de 2017, na redação dada pelo Decreto nº 46.465, de 18 de outubro de 2018, R E S O L V E: Art. 1º Os Auditores Fiscais titulares das Subsecretarias Adjuntas e das Superintendências vinculadas à Subsecretaria de Estado de Receita serão substituídos automaticamente, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos Auditores Fiscais titulares dos seguintes órgãos: I - o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, pelo Gerente Executivo da referida Subsecretaria Adjunta; II - o Subsecretário Adjunto Estratégico de Receita, pelo Gerente de Planejamento Estratégico da referida Subsecretaria Adjunta; III - o Subsecretário Adjunto de Compliance, pelo Gerente de Governança da referida Subsecretaria Adjunta; IV - o Superintendente de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da referida Superintendência; V - o Superintendente de Tributação, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência; (Inciso V do art. 1º alterada pelaPortaria SSER nº 235/2020, vigente a partir de 10.11.2020) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] VI - o Superintendente de Arrecadação, pelo Coordenador de Controle da Arrecadação Tributária da referida Superintendência; VII - o Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência; VIII - o Superintendente de Planejamento Fiscal, pelo Coordenador Administrativo da referida Superintendência; IX - o Superintendente de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, pelo Coordenador de Suporte e Atendimento da referida Superintendência; X - o Superintendente de Inteligência Fiscal, pelo Coordenador Administrativo e de Contrainteligência da referida Superintendência. Parágrafo Único - Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 46.026, de 29 de junho de 2017, inseridos pelo Decreto nº 46.073, de 29 de agosto de 2017: I - a substituição automática estabelecida no 'caput' deste artigo não impede que outros auditores fiscais sejam designados para substituir os titulares dos referidos órgãos, na forma do art. 16 do Decreto nº 46.026/17; II - na hipótese do inciso I deste parágrafo, a substituição automática estabelecida nos incisos do caput deste artigo somente prevalecerá no caso de afastamento, ausência ou impedimento concomitante do titular substituído e do substituto formalmente designado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2018 ADILSON ZEGUR
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