O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040083/000088/2020, R E S O L V E: Art. 1º O dispositivo abaixo relacionado, constante da Resolução SEFAZ nº 825 de 22 de dezembro de 2014, alterada pela Resolução SEFAZ nº 126 de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º O Comitê Deliberativo, presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda será composto pelos seguintes servidores: I - Secretário de Estado de Fazenda; II - Subsecretário Adjunto de Fiscalização; III - Superintendente de Planejamento Fiscal; IV - Especialista em Finanças Públicas - Eduardo Brandão de Andrade; V - Analista da Fazenda Estadual - Melina Moreira Amato Kneip;'
(Art. 3º alterado pela Resolução SEFAZ nº 397/2022, vigente a partir de 21.06.2022) [ redação(ões) anterior (es) e/ou original ] Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021 GUILHERME MERCÊS
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