O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019, R E S O L V E: Art. 1º As reuniões, de que tratam o artigo 5º, inciso I, alínea 'a' e o artigo 8º, inciso I, alínea 'a', da Resolução SEFAZ nº 825, de 22 de dezembro de 2014, bem como as aprovações e avaliações nelas previstas, assim como a revisão indicada no artigo 28, inciso II, da mesma Resolução, serão excepcionalmente realizadas até abril de 2019. (Nota: prazo prorrogado pelaResolução SEFAZ nº 26/2019) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
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