RESOLUÇÃO SEF N.º 1.724 DE 10 DE ABRIL DE 1990

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 116, de 07 de dezembro de 1989,

R E S O L V E :

Art. 1.º Nas operações internas, promovidas por fabricantes de óleo lubrificante e graxa com destino a revendedor autorizado ou atacadista, não se aplicam as normas de substituição tributária prevista na Resolução n.º 1.578, de 1 de março de 1989.

Parágrafo único ? Nas operações subseqüentes, efetuadas pelo revendedor autorizado ou atacadista com destino a varejista, cabe aos primeiros a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, observando-se o disposto no art. 7.º da Resolução mencionada no 'caput' deste artigo, com a nova redação da Resolução n.º 1.641, de 08 de setembro de 1989.

Art. 2.º O regime de substituição tributária, de que trata a Resolução 1.578, de 01.03.89, aplica-se, também no que couber, às operações internas realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como outros produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, ressalvado o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único ? Ficam convalidados os procedimentos realizados em conformidade com o disposto neste artigo, adotados anteriormente à vigência desta Resolução.

Art. 3.º O disposto no art. 4.º da Resolução 1.578, de 1 de março de 1989, não se aplica às destilarias que produzem única e exclusivamente álcool etílico para fins carburantes.

Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 10 de abril de 1990

HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda