Ato Diat 16 de 26/06/2015

ATO DIAT Nº 016/2015

Publicado na Pe/SEF em 30.06.15

Altera o Ato Diat nº 006/2015, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

ODIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar, no Ato Diat nº 006/2015, a Relação de Contribuintes Sujeitos ao PMPF da Água Mineral ou Potável – Anexo II, nos termos do Anexo Único deste ato.

Renumerado o Art. 4º para art. 2º - Ato Diat 019/15 – Efeitos a partir de 28.07.15:

Art. 2.º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de primeiro de julho de 2015 a 31 de outubro de 2015.

Florianópolis, 26 de junho de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 016/2015 - ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES SUJEITOS AO PMPF

DA ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 01 DE JULHO

A 31 DE OUTUBRO DE 2015