Coordenação-Geral de Tributação

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

DOCUMENTO VALIDADO EM 18 / 04 / 2024 16 : 20 : 42

IRPJ. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, inclusive de contratos de concessão de vendas e serviços de veículos automotores, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes), sujeita-se à tributação do IRPJ, já que, nessa hipótese, a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

Não se sujeita à incidência do IRPJ a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.

Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 44, inciso III; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 53

e 70; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 681; Decreto nº 9.580, de

2018 (RIR/2018), art. 740; Decisão Cosit nº 8, de 2000; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso IV.

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

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conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

CSLL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, inclusive de contratos de concessão de vendas e serviços de veículos automotores, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes), sujeita-se à tributação da CSLL, já que, nessa hipótese, a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

DOCUMENTO VALIDADO EM 18 / 04 / 2024 16 : 20 : 42

Não se sujeita à incidência da CSLL a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente à efetiva perda patrimonial objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo da contribuição.

Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do resultado ajustado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE MARÇO DE 2018.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 44, inciso III; Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57; Lei nº 9.430, de 1996, art. 53; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Decisão Cosit nº 8, de 2000; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso IV.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL OU POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

As indenizações destinadas a reparar dano patrimonial ou lucros cessantes compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

REGIME NÃO CUMULATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL OU POR LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

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conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

As indenizações destinadas a reparar dano patrimonial ou lucros cessantes compõem a base de cálculo da Cofins, em seu regime de apuração não cumulativa.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º.

A pessoa jurídica acima identificada formula consulta sobre interpretação da legislação tributária, no rito da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, conforme descrição a seguir.

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1. A Consulente informa que tem por objeto social a comercialização de veículos automotores, na condição de uma das Concessionária da marca XXX, na cidade de XXX, sendo contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pela sistemática do lucro real, bem como da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apuradas de forma não cumulativa.

2. Noticia que a fabricante dos veículos da marca da qual é concessionária resolveu encerrar suas atividades no Brasil.

3. Como consequência desse fato, a Consulente celebrou com a referida fabricante um instrumento de "distrato do contrato de concessão comercial, transação, quitação e outra avenças" (sic), estabelecendo os termos em que deixará de exercer suas atividades de concessionária, com direito ao recebimento de uma indenização pelo término unilateral do contrato.

4. A Consulente alega que, tendo em vista que renda, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, pressupõe a ocorrência de acréscimo patrimonial, nos termos do art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), ela considera que a indenização recebida por conta da rescisão do contrato de concessão, nos termos do contrato de rescisão, não se submete à incidência de tais tributos.

5. Nesse sentido, invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recursos repetitivos (REsp 448.843/PE), a qual consigna o entendimento de que "(...) as verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial."

6. Argumenta que, ante a rescisão contratual, sua perda patrimonial é evidente e, de acordo com o § 5º do art. 740 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018), as indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais não

   
   

   

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   estão sujeitas ao IRPJ, assim como igualmente previsto no art. 35, inciso III, "d", do mesmo Regulamento.

7. Informa ainda que a Concedente, na condição de pagadora da indenização, não fez a retenção do imposto sobre a renda na fonte (IRRF), por entender que se trata de caso de não incidência.

8. Defende que o valor recebido não se enquadra no conceito de receita, pois não se trata de ingresso de riqueza nova, capaz de gerar acréscimo patrimonial, tampouco decorre da exploração da sua atividade. Ao contrário, seria fruto unicamente do encerramento de atividades em comento. Daí, entende que sobre os valores em questão também não incidem a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

9. Justificar essa não incidência das referidas contribuições, a Consulente com base no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, atinente à Cofins, e o inciso VI do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, referente à Contribuição para o PIS/Pasep, que determinam que o produto da alienação de bens do ativo não circulante, incluindo bens intangíveis (como a marca ou o fundo de comércio), não integram a base de cálculo dessas contribuições.

10. Comunica que a primeira parcela da indenização já foi recebida, sendo que a presente consulta foi formulada antes dos vencimentos dos tributos, de modo que ela se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 161 do CTN, que afasta a incidência de encargos moratórios, na pendência de consulta formulada pelo devedor antes do vencimento do tributo.

11. Por fim, indaga:

    Está correto o entendimento da Consulente, segundo qual não incidem PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o montante da indenização paga pela xxx à Consulente, nos termos da cláusula 3.1 do "instrumento particular de distrato" entre ambas firmado, como decorrência do fechamento das fábricas da xxx no Brasil?

    
    

    ‌FUNDAMENTOS

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1. Preliminarmente, cumpre salientar que o instituto da consulta, atualmente, encontra-se regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que sucedeu a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a qual trata, dentre outras questões, da legitimidade para formulação de consulta, dos requisitos a serem atendidos, dos seus efeitos bem como de suas hipóteses de ineficácia.

2. Cabe ressaltar que o objetivo do processo administrativo de consulta é dar segurança jurídica ao sujeito passivo da obrigação tributária que apresenta à Administração Pública dúvida sobre dispositivo da legislação tributária aplicável a fato determinado de sua

   
   

   

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   atividade, propiciando-lhe o correto cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, de forma a evitar eventuais sanções. Constitui, assim, instrumento à disposição do sujeito passivo para lhe possibilitar acesso à interpretação dada pela Fazenda Pública a um fato determinado.

3. A Solução de Consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos apresentados pelo Interessado, uma vez que se limita a esclarecer a interpretação da legislação tributária conferida a tais fatos, partindo da premissa de que há conformidade entre o que foi narrado e a realidade factual. Nesse sentido, não convalida nem invalida quaisquer informações, interpretações, ações ou classificações fiscais procedidas pelo consulente e não gera qualquer efeito caso se constate, a qualquer tempo, que não foram descritos, adequadamente, os fatos, aos quais, em tese, aplica-se a Solução de Consulta.

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4. No presente caso, a Consulente busca confirmar o entendimento de que a multa indenizatória recebida da Concedente por distrato unilateral de contrato, em consequência do fechamento de suas fábricas no Brasil, não estaria sujeita à incidência do IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

5. A esse respeito, é importante destacar que esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) já se manifestou acerca de alguns aspectos da matéria sob exame, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019, e da Solução de Consulta nº 21, de 22 de março de 2018, que dispõem (grifos nos aspectos principais pertinentes):

   Solução de Consulta Cosit nº 311, de 18 de dezembro de 2019 Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

   INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

   A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação do IRPJ, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 681; Anexo do

   Decreto nº 9.580, de 2018, art. 740.

   Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

   INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. RESCISÃO DE CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA.

   A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes) sujeita-se à tributação da CSLL, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a

   
   

   

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   conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   
   

   elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual.

   Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 57.

   (...)

   1. Nesse sentido é que se faz necessário nesta Solução de Consulta definir o alcance da não incidência prevista no § 5º do art. 681 do RIR/99, quando se refere a "dano patrimonial". Essa questão foi enfrentada na Solução de Consulta nº 86 – SRRF04/Disit, de 23 de agosto de 2011, em cuja ementa se lê:

      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

      DOCUMENTO VALIDADO EM 18 / 04 / 2024 16 : 20 : 42

      INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. TITULARIDADE. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES.

      O pagamento de valores a beneficiário pessoa física a título de reparação por dano causado a pessoa jurídica, da qual a pessoa física faz parte na condição de sócio, não caracteriza recebimento de indenização por rescisão contratual.

      Somente a parcela de indenização relativa à redução real verificada no patrimônio da pessoa lesada encontra-se abrangida pela norma legal que determina a não tributação do IR em caso de indenização por rescisão de contrato, uma vez que tal reparação não constitui acréscimo patrimonial.

      O recebimento de valores passiveis  de enquadramento sob o título de "lucros cessantes" sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, já que nessa hipótese a reposição destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria, não fosse o advento do ato lesivo.

      Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art.

      70, § 5º; Lei nº 10.406, de 2002, arts. 389 e 402. Dispositivos Infralegais:

      Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XVIII.

      Segue-se transcrição parcial dos fundamentos da SC em causa. (...)

      Fundamentos (...)

      1. No entanto, diferentemente, por exemplo, das obrigações constituídas por violações de cláusulas penais, pré-estabelecidas em contratos diversos, o dever de indenizar resultante de dano patrimonial, tenha ele sido objeto de reconhecimento judicial ou extrajudicial, não pode ultrapassar os limites estabelecidos no art. 402 do Código Civil, isto é, deve

         
         

         

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         ser constituído em razão daquilo que o lesado "efetivamente perdeu" ou "razoavelmente deixou de lucrar".

      2. Essas duas expressões constantes do dispositivo em tela são representadas na doutrina pelas denominações seguintes, consagradas na Doutrina Civilística: dano emergente e lucros cessantes.

      3. Desse modo, a verificação do valor efetivo do dano é elemento essencial do instituto da indenização. Conforme ensina Maria Helena Diniz (in Curso de Direito Civil Brasileiro. 2006, São Paulo Saraiva. v. 7. p. 71), a quantificação do dano patrimonial é estabelecida "pelo confronto entre o patrimônio realmente existente após o prejuízo e o que provavelmente existiria se a lesão não se tivesse produzido".

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      4. O dano emergente representa, na lição da citada civilista, um "déficit real e efetivo no patrimônio do lesado, isto é, numa concreta diminuição de sua fortuna", por ter havido redução do ativo ou aumento do passivo, pelo que a vítima deve ter "experimentado um real prejuízo, visto que não se sujeitam a indenização danos eventuais ou potenciais", a não ser quando constituam resultado necessário, certo, inevitável e previsível da ação.

      5. Lado outro, os lucros cessantes dizem respeito a um benefício que deixou de ser auferido em razão do ato danoso, bem como à perda de uma oportunidade que caberia ao lesado, no transcurso normal dos acontecimentos.

      6. Sílvio de Salvo Venosa, ao lecionar sobre o mesmo tema (Direito Civil. 2003, São Paulo: Atlas. v. 4. p. 198), prescreve:

         "Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido. A origem dessa parelha, dano emergente e lucro cessante, remonta ao Direito Romano, de onde passou para os códigos modernos (...)."

      7. Fixada essa diferenciação, passa-se agora à análise da legislação tributária aplicável.

      8. Conforme reza o art. 43, II, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), os acréscimos patrimoniais, mesmo que não compreendidos no conceito de renda, são sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

      9. Esse comando oriundo da lei complementar em tela é refletido na análise das duas espécies de indenização já apontadas.

      10. O dano emergente, por definição, envolve o cálculo do patrimônio que deixou de existir em razão da circunstância danosa. Assim, a reparação

          
          

          

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          que se aplica ao caso apenas restitui em equivalente pecuniário a situação patrimonial pregressa, pelo que não se verifica qualquer elevação de patrimônio sobre a qual deva incidir a tributação em tela.

      11. Já no caso dos lucros cessantes, o parâmetro não é mais o patrimônio que veio a existir após o dano, mas aquele que poderia existir em circunstâncias não influenciadas pelo ato danoso.

      12. Essa diferenciação corresponde à classificação de "indenização- reposição de patrimônio" (dano emergente) e "indenização-reposição de lucro" (lucros cessantes), defendida por Eduardo Gomes Philippsen (in A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações. apud Paulsen, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. p. 746).

      13. Na hipótese de lucros cessantes, a restituição deflui do valor de patrimônio que potencialmente seria agregado constitui fato gerador do IR, assim como a própria elevação patrimonial potencial que lhe serve de base também teria sido, caso tivesse se concretizado.

      14. Esse entendimento encontra-se também reproduzido no modelar julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) nº 695.499:

          "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. "INDENIZAÇÃO" POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.

          (...)

          1. É irrelevante o nomen iuris que empregado e empregador atribuem a pagamento que este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão.

          2. O fato de o montante ter sido fruto de transação em nada altera a conotação jurídica dos valores envolvidos.

          3.   Ademais,  mesmo  que  caracterizada  a  natureza  indenizatória  do quantum recebido, ainda assim incide Imposto de Renda, se der ensejo a acréscimo patrimonial, como ocorre na hipótese de lucros cessantes.

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          4. Embargos de Divergência não providos" (EREsp 695499. 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin. Julgamento: 09/05/2007. Publicação: 24/09/2007.) (grifei).

      15. Leandro Paulsen (op.cit. p. 745), por seu turno, trilha o mesmo caminho:

          "Está bastante sedimentada a jurisprudência no sentido de que as indenizações não ensejam a incidência de imposto de renda, pois não

          
          

          

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          conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

          
          

          implicam acréscimo patrimonial, apenas reparam uma perda, constituindo mera recomposição do patrimônio. A análise da natureza de cada verba, contudo, é que apresenta maior complexidade, implicando divergências. Isso porque nem tudo que se costuma denominar de indenização, mesmo material, efetivamente corresponde a simples recomposição de perdas. Assim é que apenas a indenização-reposição do patrimônio é que ficaria ao largo da incidência do IR, o mesmo não ocorrendo com indenização- reposição [do lucro] e com a indenização compensação (dano moral ou extrapatrimonial), conforme bem destaca Eduardo Gomes Philippsen (...)." (grifei)

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      16. Portanto, a variação patrimonial positiva é inerente à percepção indenização a título de lucros cessantes, uma vez que o beneficiário recebe valor que não constava de seu patrimônio mas que, contudo, esperava auferir, caso não houvesse sofrido os efeitos da conduta lesiva.

      17. De plano, verifica-se que esse "lucro esperado", tivesse sido normalmente percebido, não ensejaria qualquer dúvida quanto à elevação patrimonial que representa e, por conseguinte, quanto à incidência dos tributos em tela. É incongruente, desse modo, que a percepção de valores que visam substituir o lucro frustrado receba tratamento tributário diverso daquele que o próprio lucro receberia, uma vez que ambos possuem a mesma natureza de variação patrimonial positiva.

      18. O anteriormente exposto pode ser assim resumido:

      1. o pagamento de valores a beneficiário pessoa física, a título de reparação por dano causado a pessoa jurídica da qual a pessoa física faz parte na condição de sócio não caracteriza recebimento de indenização em decorrência de rescisão contratual;

      2. somente a parcela de indenização relativa à redução real verificada no patrimônio da pessoa lesada encontra-se abrangida pela norma legal que determina a não tributação do IR em caso de indenização por rescisão de contrato, uma vez que tal reparação não constitui acréscimo patrimonial;

      3. o recebimento de valores passiveis de enquadramento sob o título de "lucros cessantes" sujeita-se à tributação do Imposto de Renda, já que nessa hipótese a reposição destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria, não fosse o advento do ato lesivo.

   2. Como se vê, a SC nº 86 – SRRF04/Disit, de 2011, faz uma distinção clara entre duas modalidades de indenização patrimonial: a) a indenização por "dano emergente", que visa tão-somente, e na mesma medida, recompor perda efetivamente ocorrida e quantitativamente determinada, não gerando ganho patrimonial e b) a indenização por "lucros cessantes", que visa compensar uma perda futura de lucros, que na hipótese da não ocorrência do ato danoso, teria

      
      

      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

      efeito aumentativo do patrimônio. Assim sendo, a indenização por lucros cessantes, segundo o mesmo conceito, constitui fato gerador do IR.

   3.    No caso da presente consulta, e como afirmado nas linhas anteriores, a indenização  tem  como  causa  uma  rescisão  contratual  que  teve  como consequência a perda de lucros futuros em desfavor da Consulente, estimada pelo valor da indenização. Estamos, portanto, diante de uma situação de indenização por lucros cessantes, que provocariam acréscimo patrimonial após a rescisão abrupta do contrato em outubro de 2015, e que, conforme fundamentos já articulados, sujeita-se à incidência do IRPJ.

      (...)

      
      

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      Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

      EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

      Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.

      Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado.

      (...)

      Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, arts. 44, inciso III; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 43; Lei nº 9.430, de 1996, art. 53; Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), art. 521, § 3º; Decisão Cosit nº 8, de 2000; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215, § 3º, inciso IV.

      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

      EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS.

      Não se sujeita à incidência da contribuição a indenização destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial. O valor recebido excedente à efetiva perda patrimonial objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo da contribuição.

      Não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do resultado ajustado, presumido ou arbitrado.

      (...)

      
      

      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

      Dispositivos Legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 9.718, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, arts. 39 e 88, inciso III, alínea "g"; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, arts. 63 e 215, §§ 1º e 3º, inciso IV.

      (...)

      1. Disso se extrai que não somente as rendas stricto sensu, mas também os acréscimos patrimoniais de qualquer natureza configuram hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos; portanto, se estiver caracterizado o acréscimo patrimonial, os valores recebidos denominados de indenização serão fatos geradores dessa imposição.

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      2. Assim, duas situações claras podem ocorrer na recomposição do dano patrimonial: a primeira é a indenização pela reparação do dano ser superior ao valor do próprio dano e a segunda é a despesa de reparação do dano ou da baixa pela perda da carga ter sido deduzida na apuração do lucro real pela pessoa jurídica indenizada.

      3. Em relação à primeira situação, a recomposição de patrimônio jamais poderia dar azo a acréscimo patrimonial. Contudo, importante frisar que a forma de apurar o montante reparável do dano estipulada pelas normas cíveis e garantida pelo juízo pode não ter um paralelo perfeito com a aferição do acréscimo patrimonial estipulada pelas normas tributárias.

         Com efeito, muitas das parcelas que compõem as indenizações cíveis são compreendidas como acréscimo patrimonial para efeito de imposto sobre a renda e proventos, por exemplo, como é o caso da atualização monetária.

      4. Isso implica que pode sim estar caracterizado o acréscimo patrimonial, para fins tributários, na percepção das indenizações patrimoniais cíveis, e.g., na hipótese em que a parcela denominada de indenização é recebida em valor superior ao dano. Nesse sentido, a indenização pressuporia a recomposição do patrimônio nos exatos limites da perda ocorrida, não sendo a parcela que excede seu valor efetivo, reparadora de qualquer dano. É, portanto, patrimônio novo.

      5. Em relação à segunda situação, na hipótese de as despesas com a reparação do veículo acidentado e de as despesas e custos relacionados à perda da carga terem sido deduzidas pela Consulente, na apuração do lucro real, o valor recebido denominado de indenização deve ser fiscalmente considerado como recuperação de despesas. Nesse diapasão, cabe transcrever a ementa da Decisão Cosit nº 8, de 5 de junho de 2000, a qual dispõe:

         Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

         Ementa: DANO PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO.

         Não se sujeitam à incidência do imposto de renda as indenizações pagas ou creditadas destinadas a reparar danos patrimoniais. Entretanto, não se caracteriza como indenização de danos patrimoniais e deverá ser

         
         

         

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         conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

         
         

         computado na determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, o montante dos créditos deduzidos como despesa que tenha sido recuperado, em qualquer época ou a qualquer título.

         Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º, art. 12 e art. 53; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 29, § 1º.

      6. Uma vez caracterizado como recuperação de despesa, o valor recebido a título de indenização deve ser computado na determinação do lucro real, pois subsome-se perfeitamente à seguinte previsão legal:

      Lei 4.506, de 1964

      Art. 44. Integram a receita bruta operacional:

      (...)

      III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; (...)

      (...)

      1. A Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de janeiro de 2004, vigente à época da protocolização da presente consulta e que tratava da apuração e do pagamento da CSLL, elencava em seu art. 39 as exclusões ao lucro líquido, decorrentes das normas acima citadas, além de explicitar outras, devidas em função da aplicação das demais disposições legais. Atualmente, vigora a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, e que em seu art. 63 define as exclusões do lucro líquido para fins de apuração do resultado ajustado.

      2. Não se encontra entre os dispositivos acima citados comando que expressamente autorize a exclusão, para fins de determinação do resultado ajustado, dos valores referentes a recuperação de despesas. Dessa forma, esses valores integram a base de cálculo da CSLL para as pessoas jurídicas que adotam o lucro real.

6. O exame dos excertos das Soluções de Consulta Cosit transcritos no item anterior revela que:

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   1. a indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, inclusive de contratos de concessão de vendas e serviços de veículos automotores:

      1. quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes), sujeita-se à tributação do IRPJ e da CSLL, já que nessa hipótese a indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual;

         
         

         

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         conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

         
         

      2. quando destinada a compensar danos emergentes, não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, já que somente incide sobre a parcela destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial, sendo que a parcela do valor recebido que exceder o dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computada na base de cálculo desses tributos; e

   2. não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL.

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7. Já com relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, por terem como base de cálculo a receita e não o lucro, a questão do acréscimo patrimonial torna-se irrelevante, de modo que tanto na indenização por dano emergente, quanto na indenização por lucros cessantes, devem incidir tais contribuições.

8. No regime de apuração não cumulativa, ao qual a Consulente informa estar sujeita, as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão previstas no art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que têm redações homólogas. Confira- se, pelos dois, o texto do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002:

   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:

   Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º . (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:

   1. - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;

   2. - (Vetado)

   3. - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

      
      

      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

   4. (Revogado)

   5. - referentes a:

      1. vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;

      2. reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

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   6. - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

   7. - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

   8. - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   9. - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   10. - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   11. - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   12. - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas "a", "b", "c" e "e" do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   13. - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

   
   

   

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   conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

   
   

9. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa correspondem ao total das receitas auferidas, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

10. Por sua vez, as receitas passiveis de exclusão dessas bases são somente as que estão listadas no § 3º dos referidos dispositivos, não se identificando dentre elas as indenizações por dano patrimonial ou lucros cessantes.

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11. Dessa forma, ao contrário do que alega a Consulente, por se referirem à alienação de bens do ativo não circulante, inclusive bens intangíveis (p. ex., marca ou fundo de comércio), o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplicam à presente consulta, que trata de situação distinta (indenização).

12. Nesses termos, os valores obtidos a título da indenização, seja por dano emergente, seja por lucros cessantes, quando auferidos por pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência das contribuições em comento.

13. Por fim, registre-se que:

    1. cabe ao contribuinte identificar a parte do montante recebido a título de indenização pelo término unilateral do contrato referente à reparação por dano emergente, distinguindo-o da fração relacionada a compensar por lucros cessantes;

    2. os inteiros teores da Solução de Consulta Cosit nº 311, de 2019, e da Solução de Consulta Cosit nº 21, de 2018, estão disponíveis no site da Receita Federal na internet (www.rfb.gov.br); e

    3. esta solução de consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 311, de 2019, e da Solução de Consulta Cosit nº 21, de 2018, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.

    
    

    ‌CONCLUSÃO

1. Em face do acima exposto, conclui-se que:

1. a indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, inclusive de contratos de concessão de vendas e serviços de veículos automotores:

   1. quando destinada a compensar perda de lucros futuros (lucros cessantes), sujeita-se à tributação do IRPJ e da CSLL, já que nessa hipótese a

      
      

      

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      conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

      
      

      indenização destina-se a compensar a elevação patrimonial que presumivelmente ocorreria não fosse a rescisão contratual;

   2. quando destinada a compensar danos emergentes, não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL, já que não incidem sobre a parcela destinada a reparar danos até o montante da efetiva perda patrimonial, sendo que a parcela do valor recebido que exceder o dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computada na base de cálculo desses tributos;

2. não se caracteriza como indenização por dano patrimonial o valor deduzido como despesa e recuperado em qualquer época, devendo esse valor recuperado ser computado na apuração do IRPJ e da CSLL; e

3. as indenizações destinadas a reparar dano patrimonial ou lucros cessantes compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não cumulativa.

De acordo. Encaminhe-se aos Coordenadores da Cotir e da Cotri.

Assinatura digital

VINÍCIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Dirpj

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Cosit.

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Aprovo a presente Solução de Consulta, declarando-a parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 311, de 2019, e à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 2018. Publique- se e divulgue-se, nos termos do artigo 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021. Dê-se ciência à Interessada.

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conteúdo que você queira repetir, inclusive outros controles de conteúdo. Você também pode inserir esse controle em torno de linhas de tabela para repetir partes de uma tabela.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

DOCUMENTO VALIDADO EM 18 / 04 / 2024 16 : 20 : 42

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Coordenador-Geral da Cosit

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