Solução De Consulta Cosit Nº 311
Assunto Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Indenização Por Dano Patrimonial. Rescisão De Contrato Entre Pessoas Jurídicas. Lucros Cessantes. Incidência. A Indenização Decorrente De Rescisão De Contrato Entre Pessoas Jurídicas, Quando Destinada A Compensar Perda De Lucros Futuros (Lucros Cessantes) Sujeita-Se À Tributação Do Irpj, Já Que Nessa Hipótese A Indenização Destina-Se A Compensar A Elevação Patrimonial Que Presumivelmente Ocorreria Não Fosse A Rescisão Contratual. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966 (Código Tributário Nacional), Art. 43; Lei Nº 9.430, De 1996, Art. 70; Decreto Nº 3.000, De 1999 (Rir/99), Art. 681; Anexo Do Decreto Nº 9.580, De 2018, Art. 740. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Indenização Por Dano Patrimonial. Rescisão De Contrato Entre Pessoas Jurídicas. Lucros Cessantes. Incidência. A Indenização Decorrente De Rescisão De Contrato Entre Pessoas Jurídicas, Quando Destinada A Compensar Perda De Lucros Futuros (Lucros Cessantes) Sujeita-Se À Tributação Da Csll, Já Que Nessa Hipótese A Indenização Destina-Se A Compensar A Elevação Patrimonial Que Presumivelmente Ocorreria Não Fosse A Rescisão Contratual. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, De 1966 (Código Tributário Nacional), Art. 43; Lei Nº 7.689, De 1988, Art. 2º; Lei Nº 8.981, De 1995, Art. 57.. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Consulta. Ineficácia Parcial. Deve Ser Declarada A Ineficácia Da Consulta Quando Não Descrever, Completa E Exatamente, A Hipótese A Que Se Referir, Ou Não Contiver Os Elementos Necessários À Sua Solução, Salvo Se A Inexatidão Ou Omissão For Escusável, A Critério Da Autoridade Competente. Dispositivos Legais: In Rfb Nº 1.396, De 2013, Art. 18, Xi.