Coordenação-Geral de Tributação

SOLUÇÃO DE CONSULTA

76 – COSIT

DATA 3 de abril de 2024 INTERESSADO CLICAR PARA INSERIR O NOME CNPJ/CPF 00.000-00000/0000-00

Assunto: Imposto sobre a Importação - II

Até 17 de agosto de 2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados.

A partir de 18 de agosto de 2023, data da publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados. Consequentemente, a partir desta data, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

Dispositivos Legais: Lei nº 3.244, de 1957, art. 4º; Decreto nº 11.428, de 2023, art. 6º, inciso IV; Portaria ME nº 309, de 2019; Portaria Sepec nº 324, de 2019; Resolução Gecex nº 512, de 2023, arts. 2º, § 2º, inciso II, 17 e 18, inciso II.

1. A pessoa jurídica acima identificada, "com ramo de atividade Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças", apresentou, na vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, "consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)".

2. Relata que seus equipamentos "são usados em todas as áreas da XXX" e que, além de "XXX", a interessada "possui um catálogo vasto de materiais de manutenção e reposição".

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. Informa que "realizará importação de um bem usado, amparado por Ex-tarifário", e transcreve o número e a descrição da exceção tarifária, além do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) referente ao bem que pretende importar. Na sequência, faz esta explanação:

   Há duas Soluções de Consulta que indicam a possibilidade da utilização do Ex-tarifário para bens usados.

   SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 e SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10001, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

   Estas soluções de Consulta citam como fundamentação legal a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, porém não citam a PORTARIA Nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 que regulamentou os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.

   Em seu artigo 3º, a Portaria ME 324/19 prevê:

   "Art. 3° Receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados."

   Como podemos verificar o artigo 3° Recomenda o indeferimento dos pleitos de Ex- tarifário para bens usados.

2. Após, relaciona os dispositivos da legislação que ensejaram a consulta e apresenta o seu questionamento (negritos conforme o original):

   II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Dispositivos da legislação que ensejaram a consulta)

   • Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019

   • PORTARIA nº 324, DE 29 DE AGOSTO DE 2019

   • SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT nº 122, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

   • SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 nº 10001, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

   • Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 22

   • Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, art. 4º, caput, e § 1º, alínea "a"

   III - QUESTIONAMENTOS (Enumerar de forma objetiva):

   1- Considerando que as Soluções de Consulta Cosit n122/20 e DISIT SRRF 10°. 10.001/21 não citam a Publicação da Portaria ME 324 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 em suas fundamentações legais, podemos considerar que é possível utilizar Ex-tarifário para bens usados, mesmo com base no que indica o artigo 3°. Da Portaria 324/2019?

   
   

   

   FUNDAMENTOS

3. Cumpre registrar que a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, vigente na época em que protocolada a consulta, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, a qual passou a regular, a partir de 1º de janeiro de 2022, o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em substituição àquela Instrução Normativa.

   
   

   2

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. Convém anotar que, consoante ressalva expressa do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 (art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013), "as soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente". Posto de outro modo, em termos mais detalhados: o ato administrativo denominado solução de consulta não se presta a verificar a exatidão dos fatos ou das hipóteses narradas pelo interessado na respectiva petição de consulta, limitando-se, tão somente, a apresentar a interpretação que a RFB confere aos dispositivos da legislação tributária relacionados a tais fatos ou hipóteses, partindo da premissa de que eles efetivamente correspondem à realidade. Por conseguinte, da solução de consulta não decorrerão efeitos caso se constate, a qualquer tempo, que os fatos descritos não correspondem àqueles que serviram de base hipotética à interpretação apresentada.

2. A consulta apresentada visa a esclarecer se, com base no entendimento posto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 28 de setembro de 2020, proferida por esta Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), a interessada pode "considerar que é possível utilizar Ex-tarifário para bens usados" tendo em vista que a Portaria nº 324, de 29 de agosto de 2019, emitida pela então Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério da Economia, não consta expressamente de seu texto. O ponto central da consulta apresentada reside no fato de o art. 3º dessa Portaria estabelecer que "Receberão recomendação técnica de indeferimento os pleitos de concessão de Ex-tarifário para bens usados".

3. Deve-se deixar claro que a Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.001, de 17 de março de 2021, editada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (Disit/SRRF10), citada pela consulente em sua petição, adota a interpretação vinculante, no âmbito da RFB, dada pela Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, limitando-se, apenas, a reproduzir o entendimento nela versado.

4. Vale lembrar que compete à Câmara de Comércio Exterior (Camex) da Presidência da República estabelecer as alíquotas do imposto sobre a importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, e nos Decretos-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 (art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023).

5. Na época em que a presente consulta foi protocolada, a redução da alíquota do imposto de importação constante da Tarifa Externa Comum, prevista pelo art. 4º da Lei nº 3.244, de 1957, concedida a título de exceção tarifária (Ex-tarifário) a bens de capital, estava disciplinada na Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019, e na Portaria Sepec nº 324, de 2019.

6. Enfatize-se que a Portaria Sepec nº 324, de 2019, foi editada apenas com a finalidade de regulamentar os arts. 13, 14 e 15 da Portaria ME nº 309, de 2019. Perceba-se que esses artigos estão inseridos no Capítulo II, "Dos Requerimentos", e se referem à etapa em que é realizada a "Apuração da Existência de Produção Nacional", a "análise técnica dos pleitos" e a elaboração de "recomendações de deferimentos e indeferimentos". Por sua vez, a decisão sobre a concessão - ou eventual indeferimento - dos pleitos de Ex-tarifário está disciplinada nos arts. 16 a 20 da Portaria ME nº 309, de 2019, que fazem parte do Capítulo III, "Das Concessões e dos Indeferimentos".

   
   

   3

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. Pela sequência do rito estabelecido para análise dos pleitos de Ex-tarifário, é fácil notar que a apreciação das "listas com recomendações de deferimentos e indeferimentos dos pleitos, acompanhadas de pareceres técnicos e respectivas minutas de portarias", submetidas à então Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do ME, ocorria antes de o órgão proferir sua decisão final.

2. Esclareça-se que, nessa fase, a RFB apenas participava por meio de manifestação acerca da correção da classificação fiscal adotada e da adequação do texto proposto como descrição do Ex- tarifário em relação ao bem, objeto do pleito (arts. 3º, § 2º, 5º, § 3º, 7º, §§ 2º e 5º, da Portaria ME nº 309, de 2019).

3. Superada essa etapa - a do exame das análises técnicas e das recomendações recebidas

   - a Secint, na condição de órgão competente, proferia a decisão final sobre o pleito.

4. Recorde-se que, uma vez concedido o Ex-tarifário, qualquer pessoa - e não apenas quem requereu o benefício - podia importar o bem de capital nele descrito, com a redução da alíquota do imposto de importação por ele prevista.

5. Diante da sistemática acima estabelecida, percebe-se que não era relevante para a análise deste processo discutir se houve, ou não, apreciação, pelo órgão competente, de eventual "recomendação técnica de indeferimento" exarada com base no art. 3º da Portaria Sepec nº 324, de 2019, com a finalidade de subsidiar a decisão sobre o pleito de concessão do Ex-tarifário, pois, a situação examinada pela Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, dizia respeito a Ex-tarifário já concedido pelo órgão competente, nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019 (negritou-se). A rigor, como é de competência de outro órgão (e não da RFB) decidir pelo acolhimento, ou não, de recomendações de deferimento ou indeferimento formalizadas no âmbito de processos de concessão de exceções tarifárias, não cabe tecer qualquer consideração a esse respeito em processo de consulta sobre a legislação tributária e aduaneira de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021 (ou a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, vigente na época em que protocolada a petição ora em foco).

6. Isso permite constatar, de pronto, que o fato de a Portaria Sepec nº 324, de 2019, não ter sido mencionada expressamente no texto da Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, não prejudica o entendimento nela manifestado.

7. Deve-se registrar, contudo, que a Portaria ME nº 309, de 2019, e a Portaria Sepec nº 324, de 2019, vigentes na data da formalização da presente consulta e na época em que foi emitida a Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, foram revogadas pelo art. 29 da Resolução nº 512, de 16 de agosto de 2023, emitida pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex, a qual, atualmente, é o ato que "dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário". A Resolução Gecex nº 512, de 2023, entrou em vigor em 18 de agosto de 2023, data de sua publicação no Diário Oficial da União (art. 30).

   
   

   4

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. Nesse passo, no tocante ao assunto objeto da presente consulta, devem ser observados, especialmente, os arts. 2º, § 2º, inciso II, 17, 18, inciso II, e 24 da Resolução Gecex nº 512, de 2023 (destacou-se):

   CAPÍTULO I

   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum - TEC como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

   (...)

   § 2º A redução da alíquota do Imposto de importação prevista no caput não se aplica

   a:

   (...)

   II - bens usados; (...)

   CAPÍTULO III

   Das Concessões e dos Indeferimentos

   Art. 17. Compete ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex decidir sobre as propostas de concessão de Ex-tarifário, na forma do art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.428, de 2023.

   Art. 18. Serão indeferidos pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços os pleitos de concessão de Ex-tarifário:

   (...)

   II - quando se referirem a bens usados ou a BIT bens de consumo; ou (...)

   Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

2. Dos expressos termos dos dispositivos da Resolução Gecex nº 512, de 2023, recém- transcritos, especialmente dos arts. 2º, § 2º, inciso II, e 30, tem-se que, a partir de 18 de agosto de 2023, data da publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução da alíquota do imposto sobre a importação, concedida a título de Ex-tarifário, não é mais aplicável às operações de importação de bens de capital usados.

3. Assim, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

   
   

   5

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. A conclusão ora perfilhada encontra amparo no art. 47 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, segundo o qual, a publicação de ato normativo superveniente modifica o entendimento que a RFB havia manifestado em solução de consulta anteriormente proferida:

   Art. 47. A publicação de ato normativo superveniente na Imprensa Oficial modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou de divergência, independentemente de comunicação ao consulente.

2. Em face do que foi até aqui exposto, tem-se que:

   1. até 17 de agosto de 2023, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, era permitido importar bem de capital usado com a alíquota reduzida do imposto sobre a importação concedida na condição de Ex-tarifário, desde que o bem se amoldasse perfeitamente às especificações descritas no destaque de Ex-tarifário, que o regime tivesse sido concedido nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, que o ato de concessão do regime estivesse válido e vigente, sem prejuízo da observância dos demais requisitos e condições nela expostos e da verificação do efetivo enquadramento do bem pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização;

   2. a partir de 18 de agosto de 2023, não é mais possível realizar a importação de bens de capital usados, com redução da alíquota do imposto sobre a importação concedida na condição de Ex-tarifário, tendo em vista a determinação expressa constante do art. 2º, § 2º, inciso II, da Resolução Gecex nº 512, de 2023.

3. Evidentemente, a importação de bens, novos ou usados, quando permitida, somente será admitida se comprovado o atendimento a todos os requisitos impostos pela legislação de regência, especialmente no tocante ao licenciamento administrativo, quando exigido pelos órgãos anuentes.

4. Por fim, observe-se que, consoante o art. 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os cargos de Ministro de Estado da Economia e de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade foram transformados para fins de criação dos cargos que irão compor os órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata a mencionada Lei. Por sua vez, o art. 70 da Lei nº 14.600, de 2023, estabelece que as competências e as incumbências previstas para os órgãos por ela extintos ou transformados, bem como para os seus agentes públicos, foram transferidas para os órgãos e para os agentes públicos que receberam as respectivas atribuições.

   
   

   

   CONCLUSÃO

5. Ante o exposto, responde-se à consulente que:

1. até 17 de agosto de 2023, data anterior à publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário nos termos da Portaria ME nº 309, de 2019, podia ser utilizada tanto na importação de bens de capital novos quanto na de usados;

   
   

   6

   PROCESSO

   SOLUÇÃO DE CONSULTA 76 – COSIT

1. a partir de 18 de agosto de 2023, data da publicação da Resolução Gecex nº 512, de 2023, no Diário Oficial da União, a redução de alíquota do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, não mais se aplica à importação de bens de capital usados. Consequentemente, a partir desta data, o entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 122, de 2020, fica prejudicado na parte em que versa sobre a utilização da alíquota reduzida do imposto sobre a importação, concedida na condição de Ex-tarifário, quando se trata de importação de bens de capital usados.

Encaminhe-se à Chefe da Divisão de Tributação (Disit) da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10).

Assinatura digital

CASSIA TREVIZAN

Auditora-Fiscal da RFB

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador da Coordenação de Tributação Internacional

(Cotin).

Assinatura digital

IOLANDA MARIA BINS PERIN

Auditora-Fiscal da RFB - Chefe da Disit/SRRF10

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Tributação

(Cosit).

Assinatura digital

DANIEL TEIXEIRA PRATES

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador da Cotin

ORDEM DE INTIMAÇÃO

Aprovo a Solução de Consulta. Publique-se e divulgue-se nos termos do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021. Dê-se ciência à interessada.

Assinatura digital

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Auditor-Fiscal da RFB - Coordenador-Geral da Cosit

7