PORTARIA SEFAZ Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2026, e dá outras providências.

PORTARIA N° 195/2025-SEFAZ Fixa olimite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel,destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo eurbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, docrédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI doRegulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a celebração, no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 21/2023, de14 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de2023 e ratificado pelo Ato Declaratório n° 12/2023, de 19 de abril de 2023,publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023, que autoriza asunidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída deóleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionáriade transporte coletivo de passageiros, o qual foi aprovado pela Lei n°12.140, de 31 de maio de 2023; CONSIDERANDO a publicação do Decreto n°318, de 31 de maio de 2023, pelo qual foi acrescentado o artigo 9°-A ao AnexoVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de2014, disciplinando a concessão de crédito presumido às distribuidoras querealizarem operações com óleo diesel, quando destinado ao abastecimento deveículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em RegiãoMetropolitana; CONSIDERANDO que o invocado Decreto n°318/2023 também determinou a suspensão da aplicação do disposto no artigo 104-Ado Anexo IV do aludido Regulamento do ICMS, enquanto vigente o artigo 9°-Aacrescentado ao Anexo VI do mesmo Regulamento; CONSIDERANDO, por fim, a prerrogativaconferida a esta Secretaria de Estado de Fazenda para editar normascomplementares, fixando os volumes mensais e o respectivo total anual de óleodiesel a serem destinados às empresas autorizadas a executar as mencionadasprestações de serviço de transporte; R E S O L V E: Art. 1° Para fins de fruição do créditopresumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para o período de 1° dejaneiro a 30 de abril de 2026, o volume total de óleo diesel destinado aoabastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano emRegião Metropolitana, é de 5.613.031 ℓ (cinco milhões, seiscentos e treze mil, trintee um litros), desde que atendidas as demais condições previstas no referidopreceito. Parágrafo único O Anexo Único desta portaria fixa os volumes mensale total por empresa prestadora do serviço e o volume geral para o períodoprevisto no caput deste artigo. Art. 2° Na hipótese de publicação de atonormativo restringindo a circulação de veículos de transporte de passageiros,coletivo e urbano em Região Metropolitana, o volume mensal de óleo dieselestabelecido para cada empresa, constante no Anexo Único desta portaria, seráreduzido na mesma proporção. Parágrafo único A empresa, no requerimento a que se refere oartigo 6° desta portaria, deverá informar com exatidão o volume de combustívela ser efetivamente utilizado. Art. 3° O volume mensal estabelecido para cadaempresa, constante no Anexo Único desta portaria, poderá ser superado em até20% (vinte por cento), em determinado mês, desde que compensado nos mesessubsequentes, de forma que o volume total da empresa, no período referido noartigo 1°, não ultrapasse o volume total fixado para o período mencionado. § 1° A empresa constante no Anexo Único desta portaria,interessada na aquisição de óleo diesel com o benefício de que trata o artigo9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, antes de realizar a respectivaoperação, deverá verificar: I - se a aquisição tem a finalidade prevista no artigo 1°desta portaria; II - se o seu limite máximo mensal para aquisições com ocitado benefício não foi atingido, conforme previsto no Anexo Único, observandoa possibilidade de ajustes, nos termos do caput deste artigo. § 2° A cada operação de aquisição de óleo diesel alcançadapelo benefício de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aempresa deverá informar à distribuidora que atende os requisitos previstos nosincisos I e II do § 1° deste artigo. § 3° É vedada a fruição do benefício de que trata estaportaria na hipótese de descumprimento da obrigação prevista nos §§ 1° e/ou 2° desteartigo. Art. 4° A distribuidora de combustível querealizar operações enquadradas no artigo 1° desta portaria deverá, a cadaoperação: I - calcular o montante do crédito presumido, considerandocomo base de cálculo o volume de óleo diesel fornecido, multiplicado pelaalíquota ad rem correspondente, definida nos termos da cláusulasétima do Convênio ICMS 199/2022; II - demonstrar na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e queacobertar a operação o montante calculado de acordo com o inciso I desteartigo, assim como deduzir o valor correspondente do preço da aludida operação; III - informar na respectiva NF-e que a operação é alcançadapelo crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento doICMS. Art. 5° O montante calculado na forma previstano inciso I do artigo 4° será recuperado pela distribuidora de combustível, naapuração do imposto devido ao Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses,pela ordem: I - em relação às operações previstas nos artigos 488 a 493-Ado Regulamento do ICMS, referente ao período em que foi realizada a operação; II - em relação às operações próprias que realizar noperíodo. Parágrafo único A distribuidora de combustível registrará ovalor do desconto como outros créditos, na respectiva Escrituração FiscalDigital - EFD do período, devendo ser utilizado o código MT024006 da Tabela deCódigos de Ajustes da Apuração do ICMS (5.1.1) da EFD. Art. 6° A empresa arrolada no Anexo Único,interessada em fruir do benefício previsto nesta portaria, até o dia 20 de cadamês, deverá informar à Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio eServiços da Superintendência de Fiscalização - CFCS/SUFIS os dadosidentificativos da distribuidora de combustível junto a qual serão efetuadas asaquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente. § 1° O óleo diesel deverá ser adquirido diretamente dedistribuidora nacional, no atacado. § 2° A distribuidora de combustível eleita pela empresa arroladano Anexo Único desta portaria deverá estar regular perante a Secretaria deEstado de Fazenda. Art. 7° Com base nas informações previstas noartigo 6° e considerando os limites mensais de aquisição de óleo dieselalbergados pelo benefício previsto nesta portaria, fixados nos termos do parágrafoúnico do artigo 1°, a CFCS/SUFIS, até o dia 28 de cada mês, publicará comunicado,para os fins do disposto no artigo 8°. Art. 8° Ficam autorizadas a realizar operaçõesde venda de óleo diesel albergadas pelo crédito presumido disciplinado nestaportaria, mensalmente, apenas as distribuidoras de combustível indicadas nocomunicado referido no artigo 7°. § 1° O controle dos limites estabelecidos nos termos docomunicado previsto no artigo 7° desta portaria será realizado tanto pelaempresa adquirente, quanto pelo distribuidor de combustível. § 2° Respondem solidariamente por eventual crédito tributárioresultante do descumprimento desta portaria a empresa adquirente e odistribuidor de combustível. Art. 9° A publicação do comunicado previsto noartigo 7° não dispensa a observação do disposto nos artigos 2°, 3° e 4° destaportaria. Art. 10Excepcionalmente, em relação às aquisições efetuadas no mês de janeiro/2026: I - a empresa arrolada no Anexo Único deverá atender ao dispostono artigo 6° até o dia 9 de janeiro de 2026; II - aCFCS/SUFIS publicará o comunicado previsto no artigo 7° até o dia 16 de janeirode 2026. Art. 11 O benefício previsto nesta portaria cessará nahipótese de atingir o limite da renúncia prevista para o programa na LeiOrçamentária Anual - LOA. Art. 12 Esta portaria entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso,em Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2025. ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA(Assinado via Sigadoc) Anexo Único Limites mensal e total (*) por empresae o limite total geral (*) de combustível alcançado pelobenefício fiscal de crédito presumido no período de 1° de janeiro a 30de abril de 2026(conforme artigo 9°-A do Anexo VI doRegulamento do ICMS)  <table class="MsoNormalTable" border="1" cellspacing="0" cellpadding="0" width="100%" style="width:100.0%;border-collapse:collapse;border:none"> <tbody><tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> EMPRESA </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> CNPJ </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Janeiro </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Fevereiro </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Março </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Abril </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border:solid windowtext 1.0pt; border-left:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Total Geral </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Caribus Transportes e Serviços Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 11.649.350/0001-08 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 194.591 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 208.167 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 230.794 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 208.167 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 841.719 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Consórcio Metropolitano de Transportes </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 27.852.039/0001-93 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 219.501 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 198.259 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 219.501 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 212.420 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 849.681 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Integração Transporte Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 04.584.665/0001-40 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 211.251 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 220.410 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 242.496 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 238.635 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 912.792 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Rápido Cuiabá Transporte Urbano Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 33.813.869/0001-04 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 235.932 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 259.944 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 285.720 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 268.287 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.049.883 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> União Transporte e Turismo Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 03.667.130/0001-70 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 170.186 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 157.466 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 164.391 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 167.621 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 659.664 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> VPAR Transporte e Serviços SPE Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 35.835.010/0001-21 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 64.469 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 70.657 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 77.967 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 73.503 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 286.596 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> VPAR Transporte e Serviços SPE Ltda </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 35.835.010/0002-02 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 226.657 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 250.552 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 275.810 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 259.677 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.012.696 </td> </tr> <tr> <td width="16%" valign="top" style="width:16.58%;border:solid windowtext 1.0pt; border-top:none;padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> Total Geral </td> <td width="21%" valign="top" style="width:21.2%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt">   </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.322.587 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.56%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.365.455 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.496.679 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.42%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 1.428.310 </td> <td width="12%" valign="top" style="width:12.4%;border-top:none;border-left: none;border-bottom:solid windowtext 1.0pt;border-right:solid windowtext 1.0pt; padding:0cm 1.4pt 0cm 1.4pt"> 5.613.031 </td> </tr></tbody></table> (*)Quantidades expressas em litros<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: windowtext; } p.MsoTitle, li.MsoTitle, div.MsoTitle { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: center; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; font-weight: bold; } p.MsoBodyText, li.MsoBodyText, div.MsoBodyText { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; font-size: 16pt; font-family: "Times New Roman", serif; color: windowtext; 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PORTARIA SEFAZ Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

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