CONSULTA DE CONTRIBUINTE Nº 260/2015

EXPOSIÇÃO: A Consulente apura o ICMS pela sistemática de débito e crédito e tem como atividade econômica principal informada no cadastro estadual o comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários (CNAE 4693-1/00). Informa que é detentora do Regime Especial de Tributação - RET nº 159/2012, PTA nº 45.000000389-46, que lhe atribui a responsabilidade, na condição de substituta tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS/ST devido pelas saídas subsequentes, destinadas a contribuintes estabelecidos no estado de Minas Gerais, de mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002. Esclarece que adquire diversos produtos de fabricantes localizados no estado do Rio Grande do Sul, dentre eles os produtos denominados “abridor de latas”, “abridor de garradas”, “saca-rolhas”, “raladores” e “descascadores de legumes” - NBM/SH 8205.51.00, e que esta classificação fiscal está de acordo com o que determina as Soluções de Consulta da Receita Federal nº 36 de 27/02/2004, nº 28 de 07/07/2009 e nº 67 de 27/06/2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36 de 27 de Fevereiro de 2004 EMENTA: Código TEC Mercadoria 8205.51.00  Conjunto de acessórios para o serviço do vinho, constituído de saca-rolhas de metal comum, anel salva-gotas, bomba manual de vácuo, (...) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67 de 27 de Junho de 2012 EMENTA: Códigos TEC Mercadoria: Conjunto não caracterizado como “sortido” apresentado em caixa de papelão de 31cm x 31cm x 6,5cm para venda direta ao consumidor, composto de um cortador de pizza de lâmina redonda giratória de aço inoxidável que se classifica no código NCM/TEC 8205.51.00, (...) SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 07 de Julho de 2009 EMENTA: Código TIPI: 8205.51.00 Mercadoria: Ferramenta manual de uso doméstico, própria para cortar massas alimentícias, provida de 13 discos de corte e cabo, de aço inoxidável, comercialmente denominada “Corta Bem” Ainda sobre a correta classificação fiscal, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, aprovada pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 807/08 exemplifica, de forma clara e precisa, quais produtos estão classificados na NCM 8205, fazendo referência ao “abridor de latas”, “abridor de garradas”, “saca-rolhas”, “raladores” e “descascadores de legumes”. A propósito: 8205.10 - Ferramentas de furar ou de roscar 8205.20 - Martelos e marretas 8205.30 - Plainas, formões, goivas e ferramentas cortantes semelhantes, para trabalhar madeira 8205.40 - Chaves de fenda 8205.5 - Outras ferramentas manuais (incluindo os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)): 8205.51 -- De uso doméstico 8205.59 -- Outras 8205.60 - Lâmpadas ou lamparinas, de soldar (maçaricos) e semelhantes 8205.70 - Tornos de apertar, sargentos e semelhantes 8205.90 - Outros, incluindo os sortidos constituídos por artefatos incluídos em pelo menos duas das subposições da presente posição (Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012) [...] E) Outras ferramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro). Incluem-se neste grupo: 1) Uma série de objetos (exceto os que funcionam mecanicamente na acepção da posição 82.10 - ver a Nota Explicativa correspondente) comparáveis aos artefatos de uso doméstico da posição 73.23, mas em que predomina a função de ferramenta, mesmo que possuam lâmina cortante, tais como: Ferros de passar (a gás, petróleo, carvão, etc.), exceto os ferros de passar elétricos, que se classificam na posição 85.16, ferros de frisar, descapsuladores de garrafas (abre-garrafas), abrelatas (incluídas as chaves), quebra-nozes, descaroçadores de mola, saca-rolhas, ganchos de abotoar, calçadeiras, afiadores para lâminas (de uso doméstico e de açougueiro (magarefe*)) e outros afiadores para facas, rolos para pastelaria, corta-massas, raladores (de queijo, etc.), corta-legumes de lâmina oblíqua, máquinas de picar de lâminas circulares, corta-queijos, formas para waffles e sanduicheiras, batedores de ovos ou creme de leite (nata*), facas para enrolar manteiga, corta-ovos, picotadores de gelo, passadores de purê, lardeadeiras, ganchos, raspadores e atiçadores para fogões, tenazes para carvão ou brasas, etc. [...] (Fonte: Anexo Único, Parte 4, página 160 e 161 - Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20 de março de 2012 que alterou o Anexo Único da Instrução Normativa da Receita Federal NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Brasil Entende que a competência para determinar a classificação fiscal dos produtos é exclusiva da Receita Federal do Brasil, citando as Consultas de Contribuintes nos 009/2014, 004/2014 e 022/2014. Aduz que as regras estaduais do ICMS para definição da adoção ou não do regime de substituição tributária sobre uma determinada mercadoria exige o cumprimento simultâneo de duas condições: a correta classificação fiscal da mercadoria prevista na legislação estadual interna ou em protocolo ou convênio e, também, a adequação da descrição da mercadoria àquela utilizada nos dispositivos legais que instituíram o regime de substituição tributária. Nesse sentido, apesar da posição NBM/SH 82.05 constar no item 22.1.8 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, entende que os produtos denominados “abridor de latas”, “abridor de garradas”, “saca-rolhas”, “raladores” e “descascadores de legumes” (NBM/SH 8205.51.00) não se enquadram na descrição daquele item e, portanto, não se sujeitam à sistemática de substituição tributária. Alega que o item 8 do Anexo Único do Protocolo ICMS 193/2009, celebrado entre Rio Grande do Sul e Minas Gerais, também prevê a aplicação da substituição tributária para produtos da NBM/SH 8205, sendo que o fornecedor daquele Estado não destaca e nem recolhe o ICMS/ST nas remessas para a Consulente, por entender, assim como ela, que seus produtos não estão abrangidos pela descrição acima. Cita a Consulta Tributária nº 4.743/2015, de 24/02/2015 do Estado de São Paulo, que já se manifestou sobre esse assunto, sendo taxativa ao dizer que nas “operações com os produtos abridor de latas, ralador, quebra nozes e saca rolha, todos de uso doméstico e classificados sob o código 8205.51.00 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizarem como ferramentas, mas sim, como artefatos de uso doméstico, categoria para qual não há previsão legal de aplicação do regime a operações com essas mercadorias”. Com dúvidas acerca da correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta. CONSULTA: Os produtos denominados “abridor de latas”, “abridor de garradas”, “saca-rolhas”, “raladores” e “descascadores de legumes” (NBM/SH 8205.51.00) estão sujeitos à substituição tributária nas saídas internas efetuadas para o estado de Minas Gerais?

Atos relacionados

• Instrução Normativa RFB nº 1260, de 20 de março de 2012
• RESOLUÇÃO Nº 4.835, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
• Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008
• Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº36, 11/05/2004
• Solução de Consulta DISIT/SRRF05 Nº67, 20/12/2012
• Solução de Consulta DISIT/SRRF10 Nº28, 21/05/2009