Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1090, de 26 de junho de 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1090, de 26 de junho de 2026
Publicado(a) no DOU de 29/06/2026, seção 1, página 74
Multivigente Vigente Original Relacional
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.070063/2026-55, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FOTONS DE SANTO AQUILES ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., CNPJ nº 57.788.877/0001-06, relativa ao projeto "UFV Fótons de São Maurício 6" de titularidade da empresa FOTONS DE SAO MAURICIO ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, CNPJ 38.082.072/0001-06, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 2.713/SNTEP/MME, de 23 de dezembro de 2023, Anexo 24, publicada no DOU nº 238, de 15/12/2023, Seção 1, Págs. 135/136, com data de conclusão inicialmente prevista para 23/08/2027. A transferência de titularidade do projeto
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