portaria cat- 62, de 06-05-2016
portaria cat- 62, de 06-05-2016
(doe 07-05-2016)
altera a portaria cat-70/15, de 29-06-2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-f e 313-h do regulamento do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03- 1989, e nos artigos 41, 313-e, 313-f, 313-g e 313-h do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 36 do anexo único da portaria cat-70/15, de 29-06-2015:
| item | descrição | ncm | % iva-st |
| 36 | chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas | 3924.90.00 3926.90.40 3926.90.90 4014.90.90 | 71,22 |
(nr)
artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação