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capítulo vi - da divulgação do documento fiscal de emissão obrigatória

artigo 259 - o contribuinte que efetuar vendas a consumidor deverá manter em seu estabelecimento, em local visível e de fácil leitura, por intermédio de cartaz ou outro meio, indicação do documento fiscal que estiver obrigado a emitir, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 67).

nota - v. lei 9.990 de 28-05-1998 (doe 29-05-1998). dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.