capítulo v - das informações econômico-fiscais

artigo 253 - a pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do icms deverá declarar em guia de informação, em forma e modo estabelecidos pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 56, com alteração da lei 10.619/00, art. 1º, xxiii, 57, 58, 67, "caput", e 69, lei complementar federal 63/90 e convênio de 15-12-70 - sinief, arts. 80 e 81, ambos na redação do ajuste sinief-1/96, cláusula primeira, ii, o primeiro com alteração do ajuste sinief-7/96):

i - os valores das operações ou prestações realizadas no período de apuração detalhadas por código fiscal de operações e prestações - cfop;

ii - o valor do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurado nos termos do artigo 87 ou 91;

iii - informações relativas ao seu movimento econômico, para fins de fiscalização do tributo;

iv - informações relacionadas com a apuração dos índices de participação dos municípios paulistas na arrecadação do imposto;

v - suas operações interestaduais de entrada ou saída de mercadoria, bem como os serviços tomados ou prestados, com detalhamento dos valores por estado remetente ou destinatário;

vi - outras informações econômico-fiscais relacionadas com sua atividade, conforme definido pela secretaria da fazenda.

nota - v. portaria cat-155/10, de 24-09-2010 (doe 25-09-2010). dispõe sobre a declaração do simples nacional relativa à substituição tributária e ao diferencial de alíquota -stda.

nota - v. lei 3.201, de 23-12-1981 (doe 24-12-1981; retificação doe 13-01-1982). dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do icm.

nota - v. portaria cat-36/03, de 31-03-2003 (doe 01-04-2003). disciplina a coleta de dados para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do icms e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.

nota - v. portaria cat-92/98, de 23-12-1998 (doe 24-12-1998). implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado.

artigo 254 - salvo disposição em contrário, a guia de informação será entregue no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último algarismo do número de inscrição estadual do estabelecimento (lei 6.374/89, art. 56, com alteração da lei 10.619/00, art. 1º, xxiii; convênio de 15-12-70 - sinief, arts. 80 e 81, ambos na redação do ajuste sinief-1/96, cláusula primeira, ii, o primeiro com alteração do ajuste sinief-7/96; ajuste sinief-4/93, cláusulas oitava, parágrafo único, e décima, na redação do ajuste sinief-9/98):

i - finais 0 e 1 - até o dia 11;

ii - finais 2, 3 e 4 - até o dia 12;

iii - finais 5,6 e 7 - até o dia 13;

iv - finais 8 e 9 - até o dia 14.

parágrafo único - deverá apresentar, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st, o contribuinte de outra unidade federada que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

1 - na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste estado;
2 - estiver inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado e realizar operações ou prestações interestaduais destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste estado.

parágrafo único - o contribuinte de outra unidade federada que, na condição de responsável, efetuar retenção do imposto a favor deste estado, deverá apresentar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, a guia nacional de informação e apuração do icms substituição tributária - gia-st.

artigo 254 - a - o contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do icms deste estado e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste estado terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes. (artigo acrescentado pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 255 - o contribuinte ficará obrigado a comprovar os dados constantes na declaração, a juízo da autoridade fiscal.

parágrafo único - se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, a autoridade fiscal poderá, com base nos elementos que possuir: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 46.529 de 04-02-2002; doe 05-02-2002; efeitos a partir de 01-01-2002)

1 - arbitrar as importâncias relativas à declaração, para efeito de levantamento fiscal, ou

2 - propor a rejeição da guia de informação, hipótese em que oferecerá os dados necessários para que ela seja substituída de ofício.

parágrafo único - se o contribuinte não fizer a comprovação no prazo fixado ou a fizer de modo insatisfatório, as importâncias relativas à declaração poderão ser, para efeito de levantamento, arbitradas pela autoridade fiscal, com base nos elementos que possuir.

artigo 256 - a alteração de dados constantes na guia de informação somente será admitida com observância de critérios, condições e prazos fixados pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 56, com alteração da lei 10.619/00, art. 1º, xxiii).

artigo 257 - na falta da entrega da guia de informação, o fisco transcreverá os dados do livro fiscal próprio, devendo o contribuinte ser, no mesmo ato, cientificado da transcrição (lei 6.374/89, art. 58).

artigo 257 - a - o contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” declarará suas informações econômicofiscais nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (artigo acrescentado pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 258 - o imposto a recolher, declarado ou transcrito nos termos deste capítulo, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação. (redação dada ao artigo pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 258 - o imposto a recolher, declarado na guia de informação ou transcrito nos termos do artigo anterior, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação (lei 6.374/89, art. 57).