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seção xx - das operações com lâmpadas elétricas
(seção acrescentada pelo decreto 52.804, de 13-03-2008; doe 14-03-2008; efeitos a partir de 1º de abril de 2008)

nota - v. portaria cat-47/13, de 13-05-2013 (doe 14-05-2013). estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-t do regulamento do icms.

nota - v. portaria cat-16/09, 23-01-2009 (doe 24-01-2009). estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica.

artigo 313-s - na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (lei 6.374/89, arts. 8°, xxxvi, e 60, i):

i - a estabelecimento de fabricante ou de importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste estado;

ii - a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber mercadoria referida neste artigo diretamente de outro estado sem a retenção antecipada do imposto.

iii - a estabelecimento localizado em outra unidade da federação, conforme definido em acordo celebrado por este estado. (redação dada ao inciso pelo decreto 55.000, de 09-11-2009; doe 10-11-2009)

iii - a estabelecimento de fabricante ou importador ou a arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado em outro estado, signatário de acordo implementado por este estado. (inciso acrescentado pelo decreto 53.002, de 15-05-2008; doe 16-05-2008)

§ 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

1 - lâmpadas elétricas, 85.39; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

1 - lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluídos os artigos denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco (excluídos os automotivos), 85.39;

2 - lâmpadas eletrônicas, 85.40; (redação dada ao item pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

2 - lâmpadas, tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, lâmpadas, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), 85.40;

2-a - tubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão), 8540; (item acrescentado pelo decreto 61.983, de 24-05-2016; doe 25-05-2016; efeitos a partir de 01-01-2016)

3 - reatores para lâmpadas ou tubos de descargas, 8504.10.00;

4 - “starter”, 8536.50; (redação dada ao item pelo decreto 54.448, de 16-06-2009; doe 17-06-2009; efeitos a partir de 15 de junho de 2009)

4 - “starter”, 8536.50.30.

5 – lâmpadas de led (diodos emissores de luz), 8543.70.99. (item acrescentado pelo decreto 60.949, de 04-12-2014, doe 05-12-2014; produz efeitos a partir de 01-04-2015)

§ 2° - na hipótese do inciso ii:

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago conforme previsto no artigo 426-a; (redação dada ao item pelo decreto 53.002, de 15-05-2008; doe 16-05-2008)

1 - o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento, com observância do disposto no artigo 277;

2 - na saída da mercadoria do estabelecimento será emitido documento fiscal nos termos do artigo 274 e escriturado o livro registro de saídas na forma do artigo 278;

3 - no tocante ao imposto pago de acordo com o item 1, aplicar-se-á o disposto no inciso vi do artigo 63 e no artigo 269.

4 - quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subseqüentes de acordo com as normas relativas ao regime jurídico da substituição tributária previstas neste regulamento, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista. (item acrescentado pelo decreto 54.375, de 26-05-2009; doe 27-05-2009; efeitos a partir de 1º de junho de 2009)

artigo 313-t - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).

nota - v. decreto 52.847, de 31-03-2008 (doe 01-04-2008). disciplina o recolhimento de icms relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.